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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Leis Complementares (2)

nº 929 - 20/07/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação dos itens que especifica nas piscinas de uso coletivo no Município de Araraquara, e dá outras providencias.

nº 896 - 05/12/2018 - Introduz, na Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Política Municipal de Proteção aos Animais), medidas relativas ao confinamento de animais e dá outras providências.

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