Vereadores - JOSÉ SANTO PIFFER - Proposituras
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (4)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/1993 - 15/04/1993 - Dá nova redação ao inciso IX, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que cabe à Câmara legislar sobre a aquisição de bem imóvel quando se tratar de doação com encargos, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/1993 - 19/03/1993 - Acrescenta o inciso XXV, ao artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal, de modo a estabelecer que, em consoância com as Constituições Federal e Estadual, compete ao Município incentivar a criação de elaboração, coordenação, execução e fiscalização de polítcas públicas que garantam o atendimento das necessidade específicas da mulher e coibam as diferentes formas de sua discriminação.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1993 - 19/03/1993 - Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que somente por deliberação do plenário, tomada pela maioria absoluta do seus membros, as sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/1993 - 12/03/1993 - Acrescenta inciso ao artigo 52, da Lei Orgânica do Município, de modo a incluir como objeto de lei complementar o Código de Arborização Urbana.