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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Leis Complementares (2)

Nº 27 - 29/09/1999 - Dispõe sobre a regulamentaçao de aplicaçao de agrotoxico no Município de Araraquara.

Nº 15 - 30/12/1996 - Dá nova redação aos itens 44, 46, 48 e 56, do Anexo I, da lei complementar no. 01, de 15/08/1991 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a permitir a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, aos serviços de instituiç

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