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Câmara Municipal de Araraquara

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Propostas de Emenda à Lei Orgânica (1)

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2016 - 09/08/2016 - Altera os prazos para prestação de informações solicitadas, pela Câmara Municipal, aos órgãos da Administração direta e indireta do Município, bem como as providências adotadas em caso de não prestação de tais informações.

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