Câmara Municipal de Araraquara

Leis Ordinárias (47)

nº 11301 - 07/08/2024 - Obriga as instituições públicas de ensino da rede municipal e as instituições privadas de ensino situadas no Município de Araraquara a substituírem os sinais sonoros indicadores de início e de término das aulas e dos intervalos por sinais musicais que não gerem incômodo sensorial aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

nº 11130 - 20/03/2024 - Proíbe as empresas prestadoras de serviços de assistência funerária, no âmbito do Município de Araraquara, a oferecer estes serviços caso a pessoa falecida já estiver amparada por plano funerário ou tratar-se de pessoa falecida cujos serviços sejam-lhe gratuitamente garantidos pelo Poder Público, especialmente em razão de alguma vulnerabilidade familiar ou social e dá outras providências.

nº 11117 - 13/03/2024 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Dia Municipal do Consumidor" a ser celebrado anualmente no dia 15 de março.

nº 11116 - 06/03/2024 - Institui o Programa “Meu corpo não é coletivo”, o qual tem como objetivo principal combater, prevenir, conscientizar e enfrentar os atos de assédio, de importunação e de violência sexuais praticados contra mulheres no âmbito do transporte público do Município de Araraquara e dá outras providências.

nº 10982 - 01/11/2023 - Institui o Feriado Municipal, Dia de São Bento, padroeiro do Município de Araraquara a ser comemorado no dia 11 de julho.

nº 10921 - 06/09/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia da Fundação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Araraquara”, a ser celebrado anualmente no dia 28 de agosto, e dá outras providências.

nº 10919 - 06/09/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal de elevação da Igreja Matriz de São Bento como Basílica Menor”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de julho.

nº 10862 - 19/07/2023 - Declara o tombamento provisório do patrimônio ambiental “Floresta de Angicos Pretos”, localizada no Cemitério dos Britos.

nº 10853 - 12/07/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Corrida DAAE Araraquara, a ser realizada anualmente no mês de junho, e dá outras providências.

nº 10808 - 24/05/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia da fundação da Faculdade de Ciências Farmacêuticas e da Faculdade de Odontologia da Unesp de Araraquara”, a ser celebrado anualmente no dia 2 de fevereiro, e dá outra providência.

nº 10760 - 12/04/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal em Defesa da Cannabis Medicinal - Antonio Luiz Marchioni – Padre Ticão”, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de abril, e dá outras providências.

nº 10721 - 08/03/2023 - Obriga a afixação de avisos nos serviços de saúde, públicos ou privados, alertando quanto à garantia da preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose durante atendimento nos serviços de saúde.

nº 10335 - 20/10/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia de fundação da Fábrica de Meias Araraquara - Lupo S.A. - 21 de março de 1921”, a ser celebrado anualmente, e dá outras providências.

nº 10280 - 04/08/2021 - Institui o “Programa de Cooperação Código Sinal Vermelho” no Município de Araraquara, visando o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.

nº 8863 - 12/12/2016 - Denomina Rua Marilda Aparecida Pascoa Romano a via pública da sede do Município conhecida como Rua “06”, do loteamento denominado Jardim Boa Vista II, com início na Avenida Doutor Edson Baccarin e término na divisa de propriedade da VEPAR – Empreendimentos e Participações Ltda.

nº 8862 - 12/12/2016 - Denomina Rua João Mattiazzi a via pública da sede do Município conhecida como Rua “H”, do loteamento denominado Jardim Aclimação, com início na Avenida Professor Lysanias de Oliveira Campos e término na Avenida Reverendíssimo José Carlos Nogueira, do mesmo loteamento.

nº 8788 - 14/09/2016 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o Dia da Universidade de Araraquara - UNIARA a ser comemorado anualmente em 19 de julho e dá outras providencias.

Nº 8374 - 15/12/2014 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o evento denominado Moto Clube Águias de Cristo contra o cerol, a ser levado a efeito duas vezes ao ano no mês que antecede as férias escolares e dá outras providências.

Nº 8371 - 15/12/2014 - Denomina Rua Neil dos Passos o conjunto de vias públicas da sede do Município conhecidas como Alameda "1" e Rua "4" do loteamento Portal das Tipuanas, com início na Avenida Luiz Dosualdo e término na Rua "15" do mesmo loteamento.

Nº 8345 - 06/11/2014 - Acrescenta inciso VI ao parágrafo 2º do artigo 3º, e parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo mencionado da lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, de modo a fixar normas, prazos e multa.

Nº 8343 - 06/11/2014 - Denomina "Avenida Waldomiro Somilia" via pública da sede do Município conhecida como "Avenida B" do loteamento denominado Residencial Veredas do Campo, com início na divisa de propriedade de Zélia Marques de Andrade e outros ou sucessores (Matrícula 107.893) e término na divisa de propriedade de Nakazato Zenguen - Sítio Serralhal (Matrícula 118.325), nesta cidade.

Nº 8299 - 28/08/2014 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Torneio ANÉSIO ARGENTON de Ciclismo, a ser realizado anualmente no mês de agosto na semana de aniversário da cidade e dá outras providências.

Nº 8250 - 07/07/2014 - Dispõe sobre o registro do Hino "Guerreiras Grenás", letra e música de autoria de Sebastião Guidelli em homenagem à Equipe de Futebol Feminino de Araraquara - Ferroviária/Fundesport e dá outras providencias.

Nº 8247 - 07/07/2014 - Denomina Avenida Marilene Maria da Silva Verçosa a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "01" do Loteamento denominado Jardim Esmeralda, com início na Rua 01 e término na Rua sem denominação do mesmo loteamento.

Nº 8210 - 14/05/2014 - Dispõe sobre a oficialização do Hino "Guerreiras Grenás", letra e música de autoria de Bruna de Almeida em homenagem à Equipe de Futebol Feminino de Araraquara - Ferroviária/Fundesport e dá outras providencias.

Nº 8091 - 05/12/2013 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia de Nossa Senhora Aparecida, a ser comemorado anualmente em 12 outubro e dá outras providencias.

Nº 8087 - 02/12/2013 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Dia Municipal do Agente de Trânsito", a ser comemorado anualmente em 23 de setembro e dá outras providencias.

Nº 7954 - 07/06/2013 - Denomina Avenida MARIA IGNEZ LAPENA, as vias públicas da sede do Município, conhecidas como Rua "09" e Rua "10", do loteamento denominado Jardim São Camilo, com início na Rua "03" e término na Rua "04", do mesmo loteamento.

Nº 7945 - 20/05/2013 - Denomina Avenida LUIZ LAPENA, as vias públicas da sede do Município, conhecidas como Rua "01" e Rua "02", do loteamento denominado Jardim São Camilo, com início na Rua "03" e término na Rua "04", do mesmo loteamento.

nº 7934 - 03/05/2013 - Aplica no que couber, no âmbito do Município, o artigo 98, da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada por disposições posteriores, e o artigo 17, do Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, de modo a permitir a concessão de horário especial ao servidor estudante e dá outras providências.

Nº 7849 - 14/12/2012 - Denomina Rua Pedro João Lapena, via pública da cidade.

Nº 7812 - 24/10/2012 - Denomina Avenida Miguel Placeres, via pública da cidade.

Nº 7803 - 02/10/2012 - Denomina Rua Mirela de Souza Pavanelli, via pública da cidade.

Nº 7788 - 05/09/2012 - Denomina Avenida Júlio Frésca, via pública da cidade.

Nº 7704 - 18/04/2012 - Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de portas de segurança com dispositivo de alarme nas agências bancárias e dá outras providências.

Nº 7661 - 05/03/2012 - Denomina Avenida ANTONIO FRANCISCO NICOLETTI, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "09", do loteamento denominado Jardim Marialice, com início na Rua "01" e término na Rua "07", do mesmo loteamento.

Nº 7571 - 23/11/2011 - Denomina Avenida ARMANDO CLEMENTE, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "F", do loteamento denominado Portal das Araucárias, com início na Rua Paulo Olympio Matheus e término na Rua José Fernandes da Silva, do mesmo loteamento.

Nº 7481 - 08/07/2011 - Institui o Dia Municipal do Atirador a ser comemorado anualmente em 10 de setembro e dá outras providencias.

Nº 7453 - 25/04/2011 - Denomina Rua ARNALDO PIOVESAN, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "02", do loteamento denominado Salto Grande III, com início na Rua "04" e término na Rua "01" do mesmo loteamento.

Nº 7445 - 18/04/2011 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Gaúcho, a ser comemorado anualmente em 20 de setembro e dá outras providências.

Nº 7371 - 30/11/2010 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Almoço da Fartura, a ser comemorado anualmente em 22 de agosto e dá outras providências.

Nº 7352 - 27/10/2010 - Denomina Avenida DALTIERI ROSA MARTINS, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "A", do loteamento denominado Central Park Morada do Sol, com início na Rua "A" e término na Rua "B", do mesmo loteamento.

Nº 7346 - 18/10/2010 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, a "Segunda Sem Lei", a "Quarta Nobre", o Encontro Afrodescendente em homenagem a "Zumbi dos Palmares", a Copa "Zumbi dos Palmares", a ½ Maratona de 21 km denominada "Maratona Armando Clemente" e a "Comunidade do Samba com o Brilho da Luz da Vela", a serem comemorados anualmente na Semana da Consciência Negra no mês novembro e dá outras providências.

Nº 7227 - 16/04/2010 - Dispõe sobre a proibição de trote, quando realizado sob coação, agressão física, moral ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde ou a integridade física dos calouros de estabelecimentos de ensino, pertencentes, mantidos ou vinculados ao Poder Público ou à iniciativa privada e dá outras providências.

Nº 7137 - 24/11/2009 - Denomina Praça LUIZ ANTÔNIO ROSÁRIO (PINGUINHA), localizada no loteamento denominado Jardim América, entre a Avenida Votuporanga, Avenida América e Rua Mirassol.

Nº 7126 - 10/11/2009 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Encontro Regional de Carros Antigos - "Os Intocáveis" a ser comemorado anualmente no mês de julho e dá outras providências.

Nº 7110 - 22/10/2009 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Samba da Vela", a "Segunda Sem Lei", a "Quarta Nobre", o Encontro Afrodescendente em homenagem a "Zumbi dos Palmares", a Copa "Zumbi dos Palmares" e a ½ Maratona de 21 km denominada "Maratona Armando Clemente", a serem comemorados anualmente na Semana da Consciência Negra no mês novembro e dá outras providencias.