Vereadores - ERISMAR MENDES DA SILVA - Proposituras
Leis Ordinárias (2)
Nº 4395 - 23/09/1994 - Prorroga por 90 dias, o prazo previsto na lei no. 4353, de 14/06/1994, que concede prazo para a regularização de prédios acréscimos e reformas, concluídas ou não, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado.
Nº 4355 - 15/06/1994 - Introduz alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Ademar Pereira de Barros, entre as Ruas Antonio Ponchio e Vicente Satriani