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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Leis Ordinárias (6)

Nº 203 - 29/09/1952 - autoriza o Prefeito a celebrar contrato com o Governo da Uniao, para instalaçao de uma Escola de Iniciaçao Agricola no Municipio.

Nº 98 - 13/06/1950 - estabelece zona essencialmente residencial e condiçoes minimas de construçao no loteamento do "Jardim Primavera".

Nº 91 - 23/12/1949 - dispõe sobre a doaçao de area de terreno de propriedade do Município à Uniao, destinada à instalaçao da Escola de Iniciaçao Agricola.

Nº 73 - 03/11/1949 - dispõe sobre a doaçao de terreno de propriedade do Município à Escola de Agrimensura de Araraquara.

Nº 63 - 05/09/1949 - dispõe sobre a denominaçao de Vila Presidente Dutra ao bairro residencial onde se localizam as Casas Populares, na Vila Xavier.

Nº 13 - 01/10/1948 - Dispõe sobre a doação de uma area de terra de propriedade do Município, com 62.287,00 m2, à Fundaçao da Casa Popular, localizada na Vila Xavier, destinada a construção de casas populares.

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