Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Leis Ordinárias (1)

Nº 4101 - 09/12/1992 - Faculta ao comércio varejista em geral o funcionamento além do horário normal previsto em lei, desde que estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. (horário de funcionamento do comércio).

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