Câmara Municipal de Araraquara

Leis Ordinárias (38)

Nº 4118 - 06/01/1993 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial, aos possuidores de um único imóvel residencial com até 70,00 m2, que sirva de moradia própria e dá outras providências.

Nº 3994 - 24/06/1992 - Revigora até 13 de julho de 1992, a Lei no. 3.975, de 20 de maio de 1992, que dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas e correção monetária incidentes sobre tributos não recolhidos até o exercício de 1991, inclusive.

Nº 3955 - 08/04/1992 - Dá nova redação ao artigo 1o., da Lei no. 3.942, de 12 de março de 1992, que dispõe sobre a ligação de terreno vago à rede pública de abastecimento de água.

Nº 3947 - 27/03/1992 - Denomina "Rua José Luiz Torquato", via pública da sede do Município.

Nº 3942 - 12/03/1992 - Dispõe sobre ligação de terreno vago à rede pública de abastecimento de água.

Nº 3869 - 30/08/1991 - Dispõe que todo consumidor que mantiver, regularmente, horta em sua propriedade com no mínimo, vinte metros quadrados, terá direito ao consumo gratuito de três metros cúbicos de água mensais.

Nº 3863 - 13/03/1991 - Denomina Avenida Benedicto Lazaro Viviani, a via pública da sede do Município, conhecida por Rua "4" no Loteamento Rural Cociza.

Nº 3697 - 20/03/1990 - Denomina Avenida Bento Toledo Piza, a via pública da sede do Município, conhecida por Avenida "2" no Loteamento Jardim Santa Júlia.

Nº 3696 - 20/03/1990 - Denomina Avenida Luiza Vernier de Oliveira, a via pública da sede do Município, conhecida por Avenida "3" no Loteamento Jardim Santa Júlia.

Nº 1608 - 21/11/1967 - Suprime o artigo 2o., e suas alíneas da lei 1472, de 16/9/1965, que dispõe sobre a construção de edifícios comerciais, no alinhamento da via pública.

Nº 1587 - 17/07/1967 - Dispõe sobre a doação de área de terreno de propriedade do Município ao Pronto Socorro Darcy Moralles, destinada a construção de prédio para seu funcionamento.

Nº 1576 - 12/05/1967 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Exmo. Sr. Roberto Carlos Braga.

Nº 1573 - 03/05/1967 - Dispõe sobre a criação de Bolsas de Estudos Reembolsáveis e dá outras providências.

Nº 1565 - 16/02/1967 - Confere o título de "Cidadão Benemérito", ao Exmo. Sr. Valcir Chiferi.

Nº 1549 - 18/11/1966 - Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº1418, de 27 de novembro de 1964, que dispõe sobre a doação de área de terreno à Sociedade Pró-Construção da Casa Própria.

Nº 1518 - 10/05/1966 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Exmo. Sr. Alfredo Coelho de Oliveira, DD. Coletor das Rendas Federais, desta cidade.

Nº 1481 - 19/10/1965 - Dispõe sobre o fornecimento ou aprovação de projetos necessários à execução de pequenas reformas em prédios residenciais.

Nº 1465 - 24/08/1965 - Dispõe sobre a concessão gratuita de plantas para a construção de moradias econômicas e dá outras providências.

Nº 1461 - 16/07/1965 - Concede auxílio à Corporação Musical Santo Antônio, desta cidade.

Nº 1438 - 16/03/1965 - Autoriza o Prefeito Municipal., a fornecer gratuitamente, plantas populares, às Sociedades cuja finalidade seja a construção de casas próprias.

Nº 1437 - 09/03/1965 - Isenta do imposto inter-vivos, a Sociedade Pró Construção da Casa Própria e dá outras providências.

Nº 1384 - 07/08/1964 - Autoriza o Prefeito Municipal a permutar terrenos ou parte de terrenos de propriedade municipal com terrenos ou parte de terrenos de proprietários vizinhos, quando os mesmos sejam irregulares e a permuta possibilite, quando possível, a regularidade dos m

Nº 1332 - 14/03/1964 - Dispõe sobre ligação de água nos imóveis sem edificação.

Nº 1313 - 12/02/1964 - Dispõe sobre pavimentação de vias públicas nos distritos do Município, excluído o da sede, concede isenção de impostos e dá outras providências.

Nº 1307 - 06/12/1963 - Dispõe sobre a concessão gratuita de plantas para a construção de prédios residenciais destinados a casa própria e dá outras providências.

Nº 1261 - 26/08/1963 - Dispõe sobre a instalação das redes de água e esgoto nas vias públicas com ou sem edificações e dá outras providências.

Nº 1234 - 20/05/1963 - Dispõe sobre a aquisição de hidrômetros pelo Município, para fornecimento aos interessados, pagáveis em 12 prestações mensais.

Nº 1204 - 07/03/1963 - Modifica a Lei 988, de 16/6/1961, sobre a concessão gratuita de plantas para a construção de prédios residenciais, destinados à casa própria e dá outras providências.

Nº 1070 - 29/11/1961 - Dispõe sobre o horário de funcionamento das farmácias e drogarias e dá outras providências.

Nº 1051 - 20/09/1961 - Denomina Avenida Nossa Senhora das Graças, a via pública da sede do Município, conhecida pelo mesmo nome, localizada na Vila Melhado.

Nº 983 - 10/06/1961 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense" ao Exmo. Sr. Antonio de Carvalho Neto.

Nº 977 - 10/06/1961 - Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um terreno para construção do 2o. Grupo Escolar de Vila Xavier e posteriormente a assinar contrato de empreitada com o mesmo Instituto.

Nº 963 - 02/06/1961 - Denomina "Rua Cruzeiro do Sul, a via pública da sede do Município, conhecida por Rua Dezoito.

Nº 944 - 27/04/1961 - Dispõe sobre a doação de área de terreno ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção de um Grupo Escolar na Vila Xavier, desta cidade.

Nº 917 - 01/03/1961 - Transfere a Prefeitura Municipal de Araraquara, a propriedade da ambulância municipal e dá outras providências.

Nº 827 - 17/06/1960 - Ratifica o convênio celebrado entre o Serviço de Assistência médica Domiciliar e de urgência e o Município de Araraquara.

Nº 808 - 20/04/1960 - Concede o título de cidadão araraquarense ao Exmo. Sr. Dr. Adhemar Pereira de Barros.

Nº 851 - 25/03/1960 - Confere o título de Baluarte de Civismo e Dignidade Administrativa ao Sr. Plinio de Carvalho.