Câmara Municipal de Araraquara

Leis Complementares (25)

nº 932 - 03/11/2020 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a prever a construção de calçamentos ininterruptos.

nº 927 - 20/05/2020 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os.

nº 907 - 11/07/2019 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a facultar aos shoppings centers permitir a permanência de animais domésticos nas suas áreas comuns.

nº 899 - 20/02/2019 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), de modo a proibir, no Município de Araraquara, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos.

Nº 788 - 17/03/2011 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Américo Danielli, Lote 17, Quadra 14, do loteamento denominado Parque das Laranjeiras, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.068.017.

Nº 785 - 28/02/2011 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Doutor Albert Einstein, Lote 06, Quadra 09, do loteamento denominado Parque Residencial São Paulo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 25.009.006.

Nº 780 - 09/02/2011 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Paulo Antonio Ribeiro de Marzo, entre as Avenidas Carmino Brambilla e Antonio Fernandes, Lote 07, Quadra 33, do loteamento denominado Cidade Jardim, com Inscrição Cadastral Municipal nº 24.033.007.

Nº 773 - 23/12/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Doutor Emilio Ribas nºs 1213 e 1219, Lote 112, Quadra H, do loteamento denominado Jardim Marivan, com Inscrição Cadastral Municipal nº 019.071.001.

Nº 772 - 23/12/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida São José nºs 1117 e 1123, do Bairro denominado Carmo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 013.030.009.

Nº 755 - 03/12/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Imaculada Conceição nº 395, esquina com a Avenida Francisco Sampaio Peixoto, Lote 89, Quadra "E", do loteamento denominado Parque do Carmo, objeto da Matrícula n.º 96.100, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 11.061.008.

Nº 750 - 03/12/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Marechal Arthur da Costa e Silva entre as Avenidas Domingos Carnesseca e Carlos Bersanetti, Lote 167, Quadra 08, do loteamento denominado Jardim Imperador, objeto da Matrícula n.º 52.220, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 019.111.022.

Nº 703 - 09/08/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Orestes Pieroni Gobbo nº 916, esquina com a Rua Caetano Nigro, lote 01, quadra 07, do loteamento denominado Jardim Eldorado, com Inscrição Cadastral Municipal nº 018.041.013.

Nº 697 - 15/07/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida José dos Santos Seves, lote 07, quadra 69, do loteamento denominado Jardim Roberto Selmi Dei, com Inscrição Cadastral Municipal nº 22.068.007.007.

Nº 692 - 15/07/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida São José nº 1529, esquina com a Rua Castro Alves, lote 01, do loteamento denominado Carmo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 013.062.001.

Nº 650 - 24/03/2010 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Saverio Lia Rolfsen, nº 265 esquina com a Avenida Apparecida Bento e Silva, lote 22, quadra E, do loteamento denominado Altos do Cecap, com Inscrição Cadastral Municipal nº 009.0550.022.

Nº 644 - 15/03/2010 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Américo Danielli, nºs 631 e 755, esquina com a Avenida João Soares e Arruda, lote 14, quadra 14, do loteamento denominado Parque das Laranjeiras, com Inscrição Cadastral Municipal nº 020.0068.014.000.

Nº 638 - 17/02/2010 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Piauí nº 1629 e nº 1637, lote 12, do loteamento denominado Jardim Brasil, com Inscrição Cadastral Municipal nº 006.017.021.

Nº 618 - 16/12/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Eduardo Prada, esquina com a Avenida Adelaide Ferraz de Carvalho, lote 18, do loteamento denominado Jardim das Estações, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.162.018.

Nº 607 - 12/11/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Alice Pavão Cariza, Lote 011, Quadra D, do loteamento denominado Jardim Águas do Paiol, objeto da matrícula registrada sob nº 28.321, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.

Nº 604 - 03/11/2009 - Permite a anexação dos lotes 23 e 24, da quadra 45, imóvel localizado na Avenida Bandeirantes esquina com a Rua Cruzeiro do Sul, do loteamento denominado Vila Santana, que passará a ter 605,00 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, "A", "B", "C" e "D".

Nº 601 - 22/10/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Elpídio de Souza, lote 08, quadra 42, do loteamento denominado Parque Iguatemi, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.304.008.

Nº 562 - 08/07/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Antonio Rodrigues de Carvalho, esquina com a Avenida Adelaide Ferraz de Carvalho, lote 764, do loteamento denominado Jardim das Estações, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.147.008.

Nº 543 - 17/04/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Geraldo Neves Júnior nº 138 e nº 144, lote 15, quadra B, do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara.

Nº 538 - 27/03/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua José da Penha Moreira, esquina com a Avenida "F", lote 12, quadra 30, do loteamento denominado Jardim Santa Clara.

Nº 535 - 17/03/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Moacyr Camargo Barbosa, lote 24, quadra "C", do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara.