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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Leis Complementares (2)

nº 1029 - 06/05/2026 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a reformular a regulamentação sobre cavalgadas no Município de Araraquara.

nº 1015 - 04/06/2025 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever o pagamento das obrigações tributárias pelo sistema Pix.

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