Vereadores - MICHEL KARY - Proposituras
Leis Complementares (2)
nº 1030 - 14/05/2026 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a considerar como abuso e maus-tratos a conduta de deixar animais sozinhos, por mais de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas, sem acesso a água, alimentação, abrigo ou condições adequadas de higiene.
nº 1016 - 12/06/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.