Vereadores - MICHEL KARY - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
nº 12/2025 - 11/06/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a inflações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
nº 7/2025 - 08/05/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.