Vereadores - MARCELINHO - Proposituras
Leis Complementares (3)
nº 1034 - 28/10/2026 - Altera a Lei Complementar n° 827, de 10 de julho de 2012, de modo a ampliar as diretrizes de proteção, bem-estar e tutela responsável de cães e gatos no Município de Araraquara.
nº 1032 - 05/08/2026 - Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, de modo a permitir o sepultamento de cães, gatos e demais animais domésticos de pequeno porte.
nº 1016 - 12/06/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.