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Câmara Municipal de Araraquara

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Propostas de Emenda à Lei Orgânica (2)

nº 4/2024 - 11/11/2024 - Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a melhor adequação dos casos previstos de ausência do Prefeito do município e afastamento de Vereador.

nº 2/2024 - 22/10/2024 - Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a assegurar aos agentes políticos do município o direito à percepção de décimo terceiro salário e férias anuais acrescidas de um terço.

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