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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Emendas (4)

nº 4/2021 ao Projeto de Lei nº 134/2021 - 08/06/2021 - Acresce § 3º ao art. 1º

nº 3/2021 ao Projeto de Lei nº 134/2021 - 08/06/2021 - Acresce § 3º ao art. 1º

nº 1/2021 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 30/2021 - 18/02/2021 - Altera o “caput” do art. 1º.

nº 1/2021 ao Projeto de Lei nº 42/2021 - 18/02/2021 - Altera a alínea “d” do inciso I do art. 2º da Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020, que se pretende alterar pelo art. 1º.

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