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Câmara Municipal de Araraquara

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Projetos de Lei Complementar (2)

nº 6/2022 - 07/04/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do dispositivo “bueiro ecológico” em novos loteamentos e condomínios no município de Araraquara

nº 28/2021 - 29/10/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do dispositivo “bueiro ecológico” em novos loteamentos e condomínios no município de Araraquara

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