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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Leis Complementares (1)

nº 215 - 06/07/2004 - Dá nova redação ao artigo 56, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara) e acrescenta-lhe um parágrafo, de modo a estabelecer a regulamentação da atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber cafés" ou "lan houses", na cidade de Araraquara. VETO PARCIAL - ACEITO - 27/07/2004.

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