Grande Expediente - 160ª Sessão Ordinária de 2024
Tipo: Grande Expediente
Data: 11/06/2024
Matérias
Requerimento nº 463/2024
INICIATIVA: JOÃO CLEMENTE
Apoio ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei nº 1904/2024, que dispõe sobre inclusões de parágrafos em artigos do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), com o objetivo de coibir o uso de assistolia fetal..