Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Retirada

Data: 13/08/2025

Protocolo: 07582/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, PAULO LANDIM, MARCÃO DA SAÚDE

Assunto: Retirada do Requerimento nº 1267/2025, referente à Audiência Pública para debater o assédio no ambiente de trabalho

Texto: Requeiro, a retirada do Requerimento nº 1267/2025, referente à Audiência Pública para debater o assédio no ambiente de trabalho

Justificativa: A audiência será remarcada para nova data, a ser oportunamente informada, visando melhor organização e ampla participação dos interessados.

Tipo: Retirada

Data: 11/08/2025

Protocolo: 07449/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Retirada do Requerimento nº 1198/2025.

Tipo: Audiência Pública

Data: 08/08/2025

Protocolo: 07434/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, PAULO LANDIM, MARCÃO DA SAÚDE, GUILHERME BIANCO

Assunto: Solicitação de realização de Audiência Pública para debater o assédio no ambiente de trabalho

Texto: Os vereadores que este subscrevem, integrantes da Bancada de Oposição da Câmara Municipal de Araraquara, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o assédio no ambiente de trabalho, abrangendo tanto o assédio moral quanto o assédio sexual, no âmbito público e privado, a ser realizada no dia 18 de agosto de 2025, das 17h às 22h, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara.

Justificativa: O assédio no ambiente de trabalho é uma grave violação aos direitos fundamentais, que compromete a dignidade da pessoa humana, o equilíbrio emocional e a saúde física e mental dos trabalhadores. Além de provocar danos individuais, afeta a produtividade, a qualidade dos serviços prestados e a harmonia das relações laborais. A audiência pública proposta visa: Ouvir trabalhadores, sindicatos, entidades representativas, especialistas em saúde ocupacional e autoridades competentes; Discutir políticas públicas e ações preventivas para coibir o assédio; Analisar mecanismos de denúncia e proteção às vítimas; Promover a conscientização e difusão de informações sobre os direitos e deveres no ambiente de trabalho; Reforçar a necessidade de um ambiente laboral saudável e respeitoso. Para o pleno êxito da audiência, propomos a convocação e o convite das seguintes autoridades e entidades: Representantes do Ministério Público do Trabalho; Delegacia Regional do Trabalho; Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Araraquara; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Sindicatos representativos de diversas categorias profissionais; Especialistas em medicina e psicologia do trabalho; Representantes de empresas públicas e privadas instaladas no município. Considerando a relevância social e a urgência do tema, é imprescindível que o Legislativo promova este espaço de diálogo, participação popular e construção de medidas efetivas para combater essa prática.

Data: 06/08/2025

Protocolo: 07363/2025

Guichê: 47664 - 08/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Indicamos que seja imortalizado o nome de “ANTONIO ERSIO FACCIO, O TONHÃO” em próprios públicos.

Texto: Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal a nomeação de Próprios Públicos em nome de “ANTONIO ERSIO FACCIO, O TONHÃO” - Por ser morador da região da Vila Xavier durante boa parte de sua vida, indicamos a nomeação do dispositivo viário no encontro da Av. Santo Antônio com a Rua Padre Luciano, na Vila Xavier; que é um pedido da comunidade local; - Além de dispositivo viário, também indicamos, por sua vivência e exemplo a ser seguido no futebol, a nomeação de próprio municipal ligado ao esporte.

Justificativa: Antonio Ersio Faccio, conhecido também como Tonhão ou Antoninho, nasceu em 15 de novembro de 1932, em Ibaté, interior de São Paulo. Ainda garoto, se mudou para Araraquara com a família. Morador ilustre da Vila Xavier de Araraquara, Tonhão começou sua vida no esporte perto de casa, na Associação Atlética Ferroviária. Também atuou na Associação Desportiva Araraquara (ADA) e, com muito esforço e destaque, chegou a atuar pela AFE, nossa Associação Ferroviária de Esportes. Vestindo a camisa grená, atuou como Zagueiro entre 1954 e 1955 e depois de 1957 a 1963. Em 1962, vestindo a camisa grená e representando Araraquara, Tonhão participou do amistoso entre Ferroviária e Seleção Brasileira, em jogo preparatório antes da conquista do bicampeonato mundial. Em uma partida dividida em três períodos, Antoninho enfrentou atletas como Djalma Santos, Belini, Nilton Santos, Didi, Zito, Garrincha, Pelé, Zagalo, entre outros. Ainda pela Ferroviária, Antoninho realizou duas excursões internacionais: Europa (1960) e África (1962). O ex-jogador também defendeu Palmeiras, Ponte Preta, XV de Piracicaba e Barretos. Além da habilidade nas quatro linhas, Tonhão se destacou em Araraquara como comerciante, sendo por mais de 40 anos proprietário do estabelecimento Palácio das Tintas. Também foi diretor de futebol da Ferroviária e diretor do hospital Beneficência Portuguesa. É preciso destacar que o zagueiro, enquanto atuava pela Ferroviária, foi citado pelo próprio Rei Pelé como uma das zagas mais difíceis de passar, ao lado de sua dupla Rodrigues. Foi em Araraquara que Tonhão se casou e fixou residência. Nos deixou em 24 de abril de 2018, em nossa Morada do Sol, aos 85 anos. Em 1999, o Decreto Legislativo nº380 da Câmara Municipal de Araraquara garantiu que ele ganhasse a honraria de Cidadão Araraquarense, documento que segue anexado. Em anexo, também segue as páginas da revista “A Gazeta Esportiva” especial “De Antoninho a Tonhão: 80 anos de história” que garante registros de sua grandeza, com direito a lembrança marcar o rei Pelé em nossa Arena da Fonte. Em anexo, também segue a matéria publicada no jornal “O Estado de São Paulo”, edição de 29 de abril de 1962, sobre o amistoso entre a Ferroviária e Seleção Brasileira, em Serra Negra.

Data: 06/08/2025

Protocolo: 07351/2025

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Indicamos que seja imortalizado o nome de “ANTONIO ERSIO SANTOS, O TONHÃO” em próprios públicos.

Texto: Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal a nomeação de Próprios Públicos em nome de “ANTONIO ERSIO SANTOS, O TONHÃO” - Por ser morador da região da Vila Xavier durante boa parte de sua vida, indicamos a nomeação do dispositivo viário no encontro da Av. Santo Antônio com a Rua Padre Luciano, na Vila Xavier; que é um pedido da comunidade local (localização anexa); - Além de dispositivo viário, também indicamos, por sua vivência e exemplo a ser seguido no futebol, a nomeação de próprio municipal ligado ao esporte.

Justificativa: Antonio Ersio Santos, conhecido também como Tonhão ou Antoninho, nasceu em 15 de novembro de 1932, em Ibaté, interior de São Paulo. Ainda garoto, se mudou para Araraquara com a família. Morador ilustre da Vila Xavier de Araraquara, Tonhão começou sua vida no esporte perto de casa, na Associação Atlética Ferroviária. Também atuou na Associação Desportiva Araraquara (ADA) e, com muito esforço e destaque, chegou a atuar pela AFE, nossa Associação Ferroviária de Esportes. Vestindo a camisa grená, atuou como Zagueiro entre 1954 e 1955 e depois de 1957 a 1963. Em 1962, vestindo a camisa grená e representando Araraquara, Tonhão participou do amistoso entre Ferroviária e Seleção Brasileira, em jogo preparatório antes da conquista do bicampeonato mundial. Em uma partida dividida em três períodos, Antoninho enfrentou atletas como Djalma Santos, Belini, Nilton Santos, Didi, Zito, Garrincha, Pelé, Zagalo, entre outros. Ainda pela Ferroviária, Antoninho realizou duas excursões internacionais: Europa (1960) e África (1962). O ex-jogador também defendeu Palmeiras, Ponte Preta, XV de Piracicaba e Barretos. Além da habilidade nas quatro linhas, Tonhão se destacou em Araraquara como comerciante, sendo por mais de 40 anos proprietário do estabelecimento Palácio das Tintas. Também foi diretor de futebol da Ferroviária e diretor do hospital Beneficência Portuguesa. É preciso destacar que o zagueiro, enquanto atuava pela Ferroviária, foi citado pelo próprio Rei Pelé como uma das zagas mais difíceis de passar, ao lado de sua dupla Rodrigues. Foi em Araraquara que Tonhão se casou e fixou residência. Nos deixou em 24 de abril de 2018, em nossa Morada do Sol, aos 85 anos. Em 1999, o Decreto Legislativo nº380 da Câmara Municipal de Araraquara garantiu que ele ganhasse a honraria de Cidadão Araraquarense, documento que segue anexado. Em anexo, também segue as páginas da revista “A Gazeta Esportiva” especial “De Antoninho a Tonhão: 80 anos de história” que garante registros de sua grandeza, com direito a lembrança marcar o rei Pelé em nossa Arena da Fonte. Em anexo, também segue a matéria publicada no jornal “O Estado de São Paulo”, edição de 29 de abril de 1962, sobre o amistoso entre a Ferroviária e Seleção Brasileira, em Serra Negra.

Tipo: Retirada

Data: 06/08/2025

Protocolo: 07362/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Requer a retirada da Indicação nº 3679/2025.

Texto: Requeiro a retirada da Indicação nº 3679/20255, anteriormente protocolada.

Justificativa: Retirada necessária para correção do nome do indicado.

Tipo: Moção

Data: 06/08/2025

Protocolo: 07334/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CRISTIANO DA SILVA, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de Apoio ao Congresso Nacional e ao Senado Federal para a derrubada do veto ao PL 2687/2022.

Tipo: Pesar

Data: 05/08/2025

Protocolo: 07268/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Ricardo Dal Ri Teixeira.

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Ricardo Dal Ri Teixeira, ocorrido no dia 4 de agosto de 2025, na cidade de Araraquara-SP, apresentando-se condolências à sua família.

Justificativa: O falecimento do Senhor Antonio Ricardo Dal Ri Teixeira, causou profunda comoção entre familiares, amigos e toda a comunidade. Sua partida representa uma perda irreparável, deixando um legado de boas lembranças que permanecerão vivas na memória de todos.

Tipo: Moção

Data: 05/08/2025

Protocolo: 07261/2025

Guichê: 47276 - 07/08/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de repúdio à decisão do Governo Municipal de Araraquara de retirada do adicional de insalubridade de diversos servidores públicos lotados nas Unidades de Saúde do município.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, nos termos regimentais, vem por meio desta manifestar veemente repúdio à medida adotada pela Prefeitura Municipal que culminou na retirada abrupta do adicional de insalubridade de diversos servidores da saúde pública, conforme consta no Processo Administrativo nº 58.074/2025 e em comunicado interno da Subsecretaria de Recursos Humanos de 30 de julho de 2025.

Justificativa: Tal medida foi tomada com base em laudos técnicos internos (LTCATs), sem diálogo com os trabalhadores afetados, sem participação dos sindicatos representativos e tampouco sem apresentação transparente dos critérios adotados para reclassificação dos cargos. Além disso, a decisão entrou em vigor de forma imediata, já impactando a folha de pagamento do mês corrente, sem conceder prazo razoável para contestação ou adaptação. Repudiamos essa postura do Poder Executivo por entender que: Desvaloriza o trabalho dos profissionais da saúde, que atuam cotidianamente em ambientes de risco e exposição a agentes biológicos, conforme reconhecido na própria NR-15 do Ministério do Trabalho; Enfraquece a política de valorização do serviço público e pode gerar impactos na motivação, saúde mental e estabilidade financeira dos trabalhadores afetados; Contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da transparência administrativa e da valorização do servidor público, consagrados na Constituição Federal e na legislação municipal; E fomenta a judicialização e o aumento de conflitos entre o funcionalismo e a administração municipal, o que poderia ter sido evitado com diálogo, escuta ativa e participação das entidades representativas. Diante do exposto, esta Câmara Municipal repudia a forma unilateral e tecnocrática com que foi conduzida a retirada dos adicionais de insalubridade e reivindica o diálogo entre a Prefeitura Municipal, os servidores e seus representantes para buscar alternativas que respeitem a realidade dos ambientes de trabalho e garantam a segurança e valorização dos profissionais da saúde pública municipal.

Tipo: Inclusão

Data: 05/08/2025

Protocolo: 07258/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Inclusão do Projeto de Resolução nº 31/2025 na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária.

Tipo: Pesar

Data: 05/08/2025

Protocolo: 07251/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento de Lourival Larini.

Data: 04/08/2025

Protocolo: 07226/2025

Guichê: 46653 - 05/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM, GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a incorporação definitiva do adicional de insalubridade aos salários dos profissionais da saúde, conforme percentual praticado durante a pandemia de COVID-19.

Texto: Os vereadores que esta subscrevem, integrantes da Bancada de Oposição da Câmara Municipal de Araraquara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, indicar a incorporação definitiva do adicional de insalubridade ao salário-base dos trabalhadores da saúde, conforme os percentuais praticados durante o período de enfrentamento da pandemia de COVID-19, reconhecendo o caráter permanente e o impacto duradouro das atividades desempenhadas por esses profissionais.

Justificativa: Durante a pandemia, por meio da Lei Municipal nº 10.157/2021 e seus respectivos decretos regulamentadores, foi instituído adicional de insalubridade em patamares diferenciados: 20% para servidores que não o recebiam e ampliação de 20% para 40% àqueles que já recebiam, reconhecendo a exposição direta e contínua aos riscos biológicos. Inicialmente previsto até 31 de dezembro de 2021, esse adicional foi mantido, como uma forma de reconhecer, na prática, o empenho, o risco contínuo e a natureza das funções desempenhadas por esses profissionais em contato permanente com agentes biológicos. Entretanto, o recente corte do adicional foi comunicado de forma abrupta, com menos de 10 dias úteis antes da data de pagamento e sem qualquer aviso prévio ou diálogo com os servidores afetados, o que configura não apenas um desrespeito à categoria, mas também um grave impacto financeiro sobre trabalhadores que já enfrentam sobrecarga e desvalorização. Além disso, os laudos técnicos recentes (LTCAT 2025) apresentados pela própria Prefeitura confirmam que diversas funções exercidas nas UPAs e outras unidades seguem enquadradas como insalubres, conforme os parâmetros da Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, da Portaria SSST nº 12/1979, e da Regulamentação nº 195 da CLT, especialmente para profissionais da enfermagem, médicos, motoristas, farmacêuticos, camareiros, assistentes sociais, entre outros. Essas normas federais não sofreram alterações que justifiquem a revisão dos percentuais pagos, ao contrário do que tem sido alegado pela atual gestão como justificativa para a supressão do direito. Cabe lembrar que os profissionais da saúde atuaram na linha de frente da maior crise sanitária do século, sob condições extremas, afastados de seus filhos e familiares, arriscando suas vidas diariamente. Ignorar esse histórico, além de injusto, representa um retrocesso nas políticas de valorização dos servidores públicos municipais e um enfraquecimento do próprio SUS em nível local. Por todos esses motivos, reiteramos a presente indicação para que o Poder Executivo Municipal reconheça formalmente o direito conquistado e incorpore os adicionais de insalubridade aos salários-base dos profissionais da saúde, respeitando os percentuais anteriormente praticados e resguardaando a segurança jurídica, a dignidade e a valorização de quem nunca se omitiu diante do dever.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/08/2025

Protocolo: 07242/2025

Guichê: 46970 - 06/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM

Assunto: Solicita envio do Termo de Adesão ao Programa Universaliza celebrado entre o Município de Araraquara e o Governo do Estado de São Paulo.

Texto: Os vereadores que este subscrevem, integrantes da Bancada de Oposição da Câmara Municipal de Araraquara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio da secretaria competente, seja enviado a esta Casa de Leis o Termo de Adesão ao Programa Universaliza, celebrado entre o Município de Araraquara e o Governo do Estado de São Paulo, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

Justificativa: O Programa Universaliza, criado pelo Governo do Estado de São Paulo, visa à universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios paulistas. Dada sua amplitude e os potenciais impactos sobre a política pública local de saneamento, é fundamental que o Legislativo Municipal tenha pleno acesso às condições e compromissos firmados pelo Município. A Bancada de Oposição tem demonstrado extrema preocupação com a adesão de Araraquara ao programa, especialmente diante da ausência de informações oficiais e das reiteradas dificuldades enfrentadas para obter acesso ao Termo de Adesão, mesmo após inúmeras tentativas informais junto à administração municipal. Tal omissão compromete a transparência da gestão e impede o adequado exercício da função fiscalizatória do Parlamento. A preocupação se intensifica quando se considera que Araraquara conta com o DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, autarquia municipal consolidada há décadas, reconhecida por sua excelência na gestão pública da água e do saneamento, sendo referência regional em qualidade técnica, capacidade operacional e compromisso ambiental. Trata-se de um dos maiores patrimônios públicos da cidade, construído com investimento coletivo e participação social. Qualquer medida que envolva mudanças na estrutura, nos contratos ou na governança do saneamento básico local precisa ser tratada com máxima responsabilidade e ampla publicidade, pois afeta diretamente a população, os trabalhadores da autarquia e o futuro da política pública ambiental e de saúde no município. Diante de todo o exposto, solicitamos o envio imediato do Termo de Adesão ao Programa Universaliza, para que esta Casa Legislativa possa avaliar de forma transparente os termos pactuados e garantir que o interesse público, a soberania municipal sobre o saneamento e a integridade do DAAE sejam devidamente resguardados.

Tipo: Retirada

Data: 04/08/2025

Protocolo: 07229/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requeiro a retirada da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025

Texto: Requeremos a retirada Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025

Justificativa: Após a analise dos vereadores que subscrevem esse projeto, entenderam que o outro projeto que tramita na casa contempla a todos.

Tipo: Pesar

Data: 04/08/2025

Protocolo: 07200/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento de Maria Lucila dos Santos Almeida.