Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02495/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: GEANI TREVISÓLI

Assunto: Indica a necessidade de capinação e limpeza no terreno localizado na Avenida Engenheiro Roberto Lepre Sampaio.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que seja providenciada capinação do mato e limpeza no terreno localizado na Avenida Engenheiro Roberto Lepre Sampaio, ao lado da residência de número 312, na Vila Xavier, nesta cidade.

Justificativa: O referido terreno encontra-se com mato muito alto, o que pode ocasionar problemas como o acúmulo de lixo, a proliferação de insetos, roedores e outros animais indesejados, além de prejudicar a segurança e a qualidade de vida dos moradores da região. Caso o terreno seja de propriedade privada, sugere-se que o órgão competente notifique o proprietário para que tome as devidas providências.

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02494/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, DR. LELO, CORONEL PRADO, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica estudo para implementação do serviço de “Motolância” (ambulância-moto) no município

Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria da Saúde, a necessidade de estabelecer entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizado estudo para implementação do serviço de “Motolância” (ambulância-moto) no município.

Justificativa: A solicitação se faz necessária com o objetivo de aprimorar a eficiência no atendimento de urgências e emergências, garantindo maior agilidade, redução de custos e melhoria na qualidade do serviço prestado à população. A motolância consiste na utilização de motocicletas equipadas com materiais de primeiros socorros e pilotadas por profissionais de saúde capacitados, o que permite um atendimento inicial rápido e eficaz, principalmente em áreas de difícil acesso ou com tráfego intenso. A implementação do serviço de motolância em Araraquara, por meio da aquisição dessas motocicletas e da capacitação dos profissionais de saúde do SAMU, permitirá reduzir significativamente o tempo de resposta às ocorrências. A eficácia dessa modalidade já foi demonstrada em outras cidades. O serviço proporciona uma resposta mais rápida, com custos operacionais menores devido ao consumo reduzido de combustível e à menor necessidade de manutenção das motocicletas em comparação às ambulâncias tradicionais. A motolância não substitui a ambulância, mas complementa o serviço, iniciando o atendimento enquanto a ambulância se desloca, o que contribui para uma maior cobertura e agilidade no atendimento. A implantação desse sistema traria grandes benefícios à população de Araraquara, promovendo uma melhora significativa na qualidade do atendimento emergencial, como demonstrado em outras cidades que adotaram esse modelo.

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02483/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: GEANI TREVISÓLI

Assunto: Indico a necessidade de reparo na pavimentação asfáltica (Tapa Buraco) na Avenida Sete de Setembro.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder a manutenção da pavimentação asfáltica (Tapa Buraco) na Avenida Sete de Setembro, defronte ao número 1173, no Jardim do Carmo, nesta cidade.

Justificativa: O pedido se faz necessário tendo em vista que o referido buraco está oferecendo perigo aos motoristas e pedestres e causando acidentes aos motociclistas.

Data: 10/03/2025

Protocolo: 02441/2025

Guichê: 15159 - 11/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GEANI TREVISÓLI

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização, para que seja providenciado limpeza e capinação de mato, em imóvel localizado na Avenida Sebastião Geraldo Cardozo-Tião, defronte ao número 312, no bairro Jardim Ipanema.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para intimar os proprietários dos terrenos localizados na Avenida Sebastião Geraldo Cardozo-Tião, defronte ao número 312, no Jardim Ipanema, para que realize a limpeza do local.

Justificativa: Os terrenos em questão estão com o mato muito alto, causando transtornos à população local, devido ao acúmulo de lixo, à proliferação de insetos, roedores e outros animais indesejados, além de prejudicar a segurança e a qualidade de vida dos moradores da região.

Data: 06/03/2025

Protocolo: 02314/2025

Guichê: 14736 - 10/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GEANI TREVISÓLI

Assunto: Indica a necessidade de o serviço de melhorias na pavimentação asfáltica em toda a extensão da Avenida Angelina Ferrari Zavanella.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para realizar melhorias na pavimentação asfáltica em toda a extensão da Avenida Angelina Ferrari Zavanella, no Jardim Zavanella.

Justificativa: O pedido se faz necessário pois, os diversos buracos na avenida comprometem a segurança dos motoristas e pedestres, além de causar danos aos veículos.

Data: 06/03/2025

Protocolo: 02304/2025

Guichê: 14733 - 10/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GEANI TREVISÓLI

Assunto: Indica vistoria em árvore localizada na Rua Elias Abi Rached Filho, defronte ao número 18.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para proceder vistoria em árvore localizada na Rua Elias Abi Rached Filho, defronte ao número 18, no bairro Cecap II.

Justificativa: A árvore apresenta sinais de infestação por cupins e sua copa está tombada para a rua representando riscos de queda. A vistoria é fundamental para avaliar a situação da árvore e determinar as medidas necessárias para garantir a segurança da população.

Data: 28/02/2025

Protocolo: 02169/2025

Guichê: 13948 - 05/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GEANI TREVISÓLI

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização, para que seja providenciado limpeza e capinação de mato, em imóvel localizado na Rua Gavião Peixoto.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para intimar o proprietário do imóvel localizado na Rua Gavião Peixoto, defronte ao número 221, no Jardim Quitandinha, para que realize a limpeza do local.

Justificativa: O imóvel em questão está com o mato muito alto, causando transtornos aos moradores do local, devido ao acúmulo de lixo, à proliferação de insetos e outros animais indesejados, além de prejudicar a segurança e a qualidade de vida dos moradores.

Data: 27/02/2025

Protocolo: 02130/2025

Guichê: 13919 - 05/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica a necessidade de mais ações da Secretaria Municipal de Saúde em relação à epidemia de dengue no município de Araraquara.

Texto: Considerando que, no último dia 18, foi emitido o Decreto 13.816, que dispõe sobre o estado de Emergência, frente ao alarmante número de casos de dengue e alta taxa de proliferação dos vetores em Araraquara. Na data em questão, já tinham sido diagnosticados ao menos 783 casos. Considerando a sessão do dia 25/02/2025, houve a contribuição dos vereadores com suas falas, e um dos encaminhamentos foi a redação do conjunto de diversas ações para o enfrentamento da epidemia. Segue abaixo o conjunto de ações sugeridas pelos Parlamentares: 1 - Faz-se necessário a ampliação da estrutura de atendimentos no Dengário, assim evitando o sobrecarregamento da rede de saúde do município, é urgente a ampliação, de caráter emergencial, do horário de atendimento, das 07h às 22h. 2 - Para conseguirmos garantir acesso da população ao atendimento médico, é fundamental que se amplie a rede do dengário para toda Araraquara, implantando tal medida em todas as regiões. Dessa maneira fica sugerida a abertura do atendimento para a dengue nos seguintes bairros: Parque das Hortências, Jardim Brasil, Jardim América, Jardim Maria Luiza,Jardim Marivan,Jardim Santa Lúcia, Parque Laranjeiras, Parque São Paulo, São Rafael, Vale do Sol, Victório de Santi, Yolanda Ópice, NGA-3 (Centro da Cidade) e Bueno de Andrada, com o horário estendido. 3 - Reforçar a equipe de profissionais de saúde durante todo o período de funcionamento das unidades, garantindo o atendimento adequado à população, em vista de um surto no mês de março. 4 - Ampliação da atuação da Vigilância Epidemiológica, e o aumento da equipe dos Agentes de Combate às Endemias. 5 - Distribuição de repelentes na rede municipal de saúde, bem como para todos os servidores municipais. 6 - Criação do Comitê de Gestão de Crise, promovendo a intersetorialidade entre as secretarias municipais, para a execução integrada das ações de combate à dengue. 7 - Divulgação de um boletim diário, nas páginas oficiais da prefeitura e redes sociais, com a atualização sobre os casos na cidade, garantindo transparência e informação à população.

Justificativa: Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 27/02/2025

Protocolo: 02125/2025

Guichê: 13549 - 28/02/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GEANI TREVISÓLI

Assunto: Indica a necessidade de realizar o recapeamento asfáltico na Rua Dr. Antônio Picaroni.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para realizar o recapeamento asfáltico na Rua Dr. Antônio Picaroni, defronte ao número 718. Nesta cidade.

Justificativa: O asfalto encontra-se com vários buracos, o que vem causando transtornos aos moradores e risco de acidentes no local.

Tipo: Legislativo

Data: 27/02/2025

Processo: 115/2025

Protocolo: 02114/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - votação nominal

Autoria: CRISTIANO DA SILVA, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, CORONEL PRADO, BALDA, MARCELINHO, EMANOEL SPONTON

Assunto: Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas.

Tipo: Outros

Data: 25/02/2025

Protocolo: 01997/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, MICHEL KARY

Assunto: Nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Araraquara e do artigo 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, requeremos a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar despesas de exercícios anteriores não empenhadas, conhecidas como "pedaladas fiscais”

Texto: Nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Araraquara e do artigo 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, requeremos a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar despesas de exercícios anteriores não empenhadas, conhecidas como "pedaladas fiscais", nos seguintes termos: Ao considerar que: 1. Houve a aprovação do Projeto de Lei n.º 32/2025 autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.016.734,13 (quarenta e dois milhões, dezesseis mil, setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos) na Prefeitura de Araraquara; 2. Na justificativa remetida pelo Prefeito Luis Claudio Lapena Barreto foi mencionado que tal projeto “visa atender despesas de exercícios anteriores, parcialmente não empenhadas, em diversas áreas da administração, inclusive saúde, assistência social e educação, destacando-se débitos de consumo de energia elétrica, serviços médicos, locação de veículos, dentre outros; 3. Em Audiência Pública realizada em 21 de fevereiro de 2025, o Secretário de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira, apresentou balanço financeiro da Prefeitura, demonstrando um déficit de quase R$ 1,1 bilhão, incluindo: a) R$ 212 milhões em obrigações de curto prazo; b) R$ 562 milhões em débitos de longo prazo; c) R$ 60 milhões em serviços contratados ainda não executados; d) R$ 195 milhões em processos judiciais; e) R$ 42 milhões em despesas não empenhadas, configurando, “in tese”, as chamadas "Pedaladas Fiscais"; 4. As possíveis "Pedaladas Fiscais" consistem no atraso intencional de repasses financeiros para distorcer a realidade orçamentária e evitar sanções jurídicas, além de representarem uma manobra para mascarar as contas públicas, podendo configurar crime de responsabilidade; 5. Nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67, temos: a) Art. 1º, XVII: Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites legais; b) Art. 1º, XVIII: Deixar de promover o cancelamento ou amortização de operações de crédito ilegais.

Justificativa: Diante do exposto, requeremos: 1. A instauração de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar o montante de R$ 42.016.734,13, correspondente às despesas não empenhadas da Prefeitura de Araraquara na gestão anterior; 2. A composição da CEI por 5 (cinco) membros, indicados pela Presidência da Câmara Municipal, conforme Regimento Interno; 3. A designação dos membros no prazo máximo de 10 (dez) dias, por meio de Ato da Presidência da Câmara, concedendo à CEI um prazo inicial de 90 (noventa) dias para condução das investigações, conforme art. 95, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara (Resolução n.º 399, de 14 de novembro de 2012). Por fim, conta com vosso apoio e compreensão para que os fatos envolvendo a problemática aqui apontada sejam investigados em busca da verdade real.

Tipo: Retirada

Data: 25/02/2025

Protocolo: 01996/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer a retirada do Requerimento n.º 327/2025.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento n.º 327/2025 de 24 de fevereiro de 2025.

Justificativa: A retirada justifica-se, pois necessita de alterações no documento, bem como correção da formatação de alguns itens.

Data: 24/02/2025

Protocolo: 01952/2025

Guichê: 12867 - 26/02/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GEANI TREVISÓLI

Assunto: Indica a necessidade da implantação de uma vaga de parada rápida de 15 minutos, na Avenida Professor Jorge Corrêa.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, no sentido de implantar uma vaga de parada rápida de 15 minutos, na Avenida Professor Jorge Corrêa, entre a Rua São Bento e Rua Padre Duarte, próximo ao portão do CER Leonor Mendes de Barros, no Centro, nesta cidade.

Justificativa: O pedido se faz necessário, pois devido ao grande fluxo de veículos, os pais dos alunos do CER Leonor Mendes de Barros, encontram dificuldades para deixar seus filhos.

Tipo: Outros

Data: 24/02/2025

Protocolo: 01957/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, GEANI TREVISÓLI, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Araraquara e do artigo 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, requeremos a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar despesas de exercícios anteriores não empenhadas, conhecidas como "pedaladas fiscais”

Texto: Ao considerar que: 1. Houve a aprovação do Projeto de Lei n.º 32/2025 autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.016.734,13 (quarenta e dois milhões, dezesseis mil, setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos) na Prefeitura de Araraquara; 2. Na justificativa remetida pelo Prefeito Luis Claudio Lapena Barreto foi mencionado que tal projeto “visa atender despesas de exercícios anteriores, parcialmente não empenhadas, em diversas áreas da administração, inclusive saúde, assistência social e educação, destacando-se débitos de consumo de energia elétrica, serviços médicos, locação de veículos, dentre outros; 3. Em Audiência Pública realizada em 21 de fevereiro de 2025, o Secretário de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira, apresentou balanço financeiro da Prefeitura, demonstrando um déficit de quase R$ 1,1 bilhão, incluindo:  R$ 212 milhões em obrigações de curto prazo;  R$ 562 milhões em débitos de longo prazo;  R$ 60 milhões em serviços contratados ainda não executados;  R$ 195 milhões em processos judiciais;  R$ 42 milhões em despesas não empenhadas, configurando, “in tese”, as chamadas "Pedaladas Fiscais"; 4. As possíveis "Pedaladas Fiscais" consistem no atraso intencional de repasses financeiros para distorcer a realidade orçamentária e evitar sanções jurídicas, além de representarem uma manobra para mascarar as contas públicas, podendo configurar crime de responsabilidade; 5. Nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67, temos:  Art. 1º, XVII: Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites legais;  Art. 1º, XVIII: Deixar de promover o cancelamento ou amortização de operações de crédito ilegais.

Justificativa: Diante do exposto, requeremos: 1. A instauração de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar o montante de R$ 42.016.734,13, correspondente às despesas não empenhadas da Prefeitura de Araraquara na gestão anterior; 2. A composição da CEI por 5 (cinco) membros, indicados pela Presidência da Câmara Municipal, conforme Regimento Interno; 3. A designação dos membros no prazo máximo de 10 (dez) dias, por meio de Ato da Presidência da Câmara, concedendo à CEI um prazo inicial de 90 (noventa) dias para condução das investigações, conforme art. 95, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara (Resolução n.º 399, de 14 de novembro de 2012). Por fim, conta com vosso apoio e compreensão para que os fatos envolvendo a problemática aqui apontada sejam investigados em busca da verdade real.

Data: 21/02/2025

Protocolo: 01841/2025

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: GEANI TREVISÓLI

Assunto: Indico a possibilidade da colocação de 01(uma) tenda pequena, na área externa defronte a Igreja Assembleia de Deus Ministério Belém para evento social à comunidade do bairro Victório Antônio de Santi I.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente no sentido de verificar a possibilidade da colocação de 01 (uma) tenda pequena, medindo 3X3 ou tamanho 2X2, no domingo, dia 23 de fevereiro, período da tarde, na área externa defronte a Igreja Assembleia de Deus Ministério Belém, localizada na Avenida Francisco Zavatti, 701, no bairro Victório Antônio de Santi I, para evento social à comunidade do bairro, nesta cidade.

Justificativa: Trata-se de uma demanda solicitada pelo responsável do ministério, Pastor Erivaldo João de Sena, pois servirá para atender toda a população do bairro, que irá participar, incluindo as crianças da 1ª edição do evento evangelístico e social realizado pela igreja. O culto e as atividades terão início às 14h e serão realizados ao ar livre. Na ocasião serão oferecidos serviços como corte de cabelo, aferição de pressão arterial, pipoca e algodão doce. A iniciativa é um pilar fundamental para o desenvolvimento e o bem-estar de todos os participantes e comunidade local