Autoria: CORONEL PRADO, ALUISIO BOI, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, GEANI TREVISÓLI, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI, BALDA, ENFERMEIRO DELMIRAN
Assunto: Moção de Repúdio à proposta que visa eliminar a obrigatoriedade dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) frequentarem os Centros de Formação de Condutores (CFCs) para obtenção das categorias A e B.
Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa do Vereador Coronel Prado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta seu veemente repúdio à proposta que visa eliminar a obrigatoriedade dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) frequentarem os Centros de Formação de Condutores (CFCs) para obtenção das categorias A e B.
A proposta, ainda em análise, pretende permitir que o processo de formação teórica e prática de condutores ocorra sem a intermediação obrigatória das autoescolas, sob o argumento de reduzir custos e ampliar o acesso à habilitação. Entretanto, tal medida representa um grave retrocesso na política de educação e segurança no trânsito, com potenciais impactos negativos sobre a vida, a integridade e o patrimônio de todos os cidadãos.
Os CFCs desempenham papel fundamental na formação responsável e consciente dos futuros motoristas e motociclistas, contribuindo para a redução de acidentes, para o cumprimento das normas de trânsito e para a disseminação de valores de respeito e cidadania. A presença de instrutores habilitados, o acompanhamento técnico e pedagógico e a infraestrutura adequada para o aprendizado são elementos indispensáveis à preparação de condutores aptos e seguros.
A flexibilização proposta, ao desobrigar a formação supervisionada e reduzir a carga prática e teórica mínima, compromete a qualidade do processo de habilitação e pode resultar no aumento da acidentalidade, com consequências trágicas para as famílias e para o sistema público de saúde. Além disso, tal medida ameaça milhares de empregos diretos e indiretos gerados pelo setor de autoescolas em todo o país, enfraquecendo uma categoria profissional altamente especializada e regulamentada.
Justificativa: Por essas razões, esta Câmara Municipal repudia com veemência qualquer tentativa de extinguir a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores e reitera a importância de fortalecer, e não enfraquecer, as políticas públicas voltadas à educação para o trânsito, à valorização dos instrutores, à preservação da vida e à manutenção de empregos.
Autoria: RAFAEL DE ANGELI, MICHEL KARY, GEANI TREVISÓLI, BALDA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM
Assunto: Congratulações à Escola do Legislativo Dulce Whitaker da Câmara Municipal de Araraquara pela conquista do Selo APEL 2025 – Reconhecimento em Educação Legislativa e Cidadã
Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações à Escola do Legislativo Dulce Whitaker da Câmara Municipal de Araraquara, apresentando-lhe as mais calorosas congratulações deste Legislativo pela conquista do Selo APEL 2025 – Reconhecimento em Educação Legislativa e Cidadã.
Justificativa: Este selo simboliza o compromisso institucional com a promoção da cidadania, da educação política e da inovação na atuação legislativa. A dedicação de cada equipe envolvida foi essencial para o fortalecimento da rede de Escolas do Legislativo em nosso estado, promovendo atividades que ampliam o conhecimento e o engajamento cidadão. Tal reconhecimento valoriza o importante papel da Escola do Legislativo Dulce Whitaker no desenvolvimento educacional e na formação política dos munícipes, reforçando sua relevância para a democracia local e para a construção de uma sociedade mais participativa e consciente.
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM
Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Mês de Prevenção Aquática – Combate ao Afogamento Infantil”, a ser realizado anualmente no mês de setembro.
Assunto: Inclusão do Projeto de Lei nº 287/2025 e do Projeto de Lei nº 331/2025, ambos de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
Autoria: MICHEL KARY, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Congratulações Fernando Cesar de Oliveira pelo transcurso no dia 14 de outubro, do seu aniversário natalício.
Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações a Fernando Cesar de Oliveira pelo transcurso no dia 14 de outubro, do seu aniversário natalício.
Justificativa: O homenageado tem destaque na área, sendo um símbolo importante, uma pessoa muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense.
Nossa equipe deseja que você tenha um ano repleto de felicidade e saúde.
Assunto: Indica a necessidade de mudança local de embarque e desembarque dos pacientes que utilizam o transporte disponibilizado pela Prefeitura para consultas médicas em outras cidades, localizado na Avenida Portugal, número 35.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de solicitar a mudança do local de embarque e desembarque dos pacientes que utilizam o transporte disponibilizado pela Prefeitura para consultas médicas em outras cidades, especialmente no período da madrugada. Atualmente o ponto de embarque e desembarque se encontra no Terminal de Integração, localizado na Avenida Portugal, número 35, no Centro desta cidade. Diante disso, solicitamos que a Prefeitura avalie a possibilidade de realocar para um local mais seguro, acessível e iluminado, como por exemplo, onde hoje se encontra a Guarda Civil Municipal, localizada na Avenida Bento de Abreu, 1171, prédio da antiga CTA, nesta cidade.
Justificativa: O pedido se justifica pois, atualmente, o ponto de embarque se encontra em um local que tem gerado insegurança e riscos à integridade física das famílias por ser em horários de baixa movimentação. Acreditamos que essa mudança trará mais segurança e dignidade aos cidadãos que já enfrentam situações delicadas relacionadas à saúde e contribuirá para a melhoria do serviço público prestado.
Assunto: Indico a necessidade de concretar e nivelar o piso do CDI do São José situado na Av. Mario Yabarra de Almeida n°1011, Bairro São José.
Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar ao Exmo Sr. Secretário de Obras e Serviços Públicos, Valter Léo Rozzato, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente a fim de que seja realizado o serviço de concretagem e nivelamento do piso do CDI do São José situado na Av. Mario Yabarra de Almeida n°1011, Bairro São José.
Justificativa: A solicitação se faz necessária tendo em vista que munícipes no entorno do respectivo local entraram em contato com o nosso gabinete reportando a necessidade da reforma do espaço para que o mesmo possa voltar a ser utilizado.
Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Congratulações a Leandro Guidolin pelo transcurso do seu aniversário natalício no dia 28 de setembro.
Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja consignado em ata voto de congratulações ao senhor Leandro Guidolin, pelo transcurso de seu aniversário natalício ocorrido no dia 28 de setembro.
Justificativa: A homenageada tem destaque na área, sendo um símbolo importante, uma pessoa muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense, em especial por ocupar atualmente o cargo de Secretário de Governo da cidade.
Nossa equipe deseja que você tenha um ano repleto de felicidade e saúde.
Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Nota de pesar pelo falecimento da Senhora Eliza Redondo Ferreira.
Texto: Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o
voto de pesar pelo falecimento da Senhora Eliza Redondo Ferreira.
Justificativa: Seu falecimento repercutiu sentidamente no seio da sociedade araraquarense, em especial na comunidade escolar, pois a falecida ocupava o cargo de Dirigente da Unidade Regional de Ensino da região de Araraquara, tendo o respeito e consideração de todos que puderam com ela conviver.
Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, PAULO LANDIM, MARCELINHO, JOÃO CLEMENTE, MICHEL KARY, CORONEL PRADO, BALDA, DR. LELO, CRISTIANO DA SILVA, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar práticas de assédio moral no âmbito do serviço público municipal, “CEI DO ASSÉDIO NO SERVIÇO PÚBLICO”, e dá outras providências.
Texto: Considerando que a legislação brasileira e as normativas internacionais de direitos humanos reconhecem a necessidade de ambientes de trabalho seguros, respeitosos e saudáveis, sendo o assédio moral uma violação a tais princípios;
Considerando que o assédio moral no ambiente de trabalho é uma realidade que tem ganhado cada vez mais visibilidade em Araraquara, especialmente diante de denúncias recentes que vieram a público envolvendo agentes públicos e servidores da Administração Municipal.
Considerando que os gabinetes parlamentares têm recebido relatos de situações de assédio moral e de intimidação de servidores públicos no âmbito das secretarias, fundações e autarquias municipais;
Considerando que tal prática compromete não apenas a saúde física e psicológica dos trabalhadores, mas também a qualidade dos serviços prestados à população, uma vez que ambientes hostis e abusivos geram insegurança, adoecimento e queda no desempenho funcional;
Considerando que é dever Constitucional desta Casa de Leis fiscalizar as atividades do Município e zelar pelo funcionamento das políticas públicas, atuando de forma propositiva, resolutiva e protetiva em relação aos trabalhadores do serviço público municipal;
Assim sendo, entende-se pertinente que a atuação fiscalizatória exercida pelo Poder Legislativo seja instrumentalizada por meio da instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), mecanismo previsto no art. 41 da Lei Orgânica do Município de Araraquara e no art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara.
Diante do exposto, REQUEIRO:
1. Seja instaurada CEI, tendo por objeto específico apurar as denúncias e as práticas de assédio moral no âmbito do serviço público municipal;
2. Que a referida CEI conte com 5 (cinco) membros, indicados pela Presidência da Câmara Municipal de Araraquara, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, e que os mesmos sejam escolhidos respeitando-se a proporcionalidade e representatividade partidária nesta Casa de Leis;
3. Que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por meio de Ato, a Presidência da Câmara Municipal designe os membros da Comissão Especial de Inquérito (art. 95, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012), concedendo-lhes prazo inicial de 90 (noventa) dias para promoverem a apuração dos fatos.
Diante do exposto, conto com vosso apoio e compreensão para que se restabeleça a verdade, a dignidade e o respeito aos servidores públicos municipais de Araraquara, combatendo práticas abusivas e garantindo ambientes de trabalho saudáveis.
