Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06403/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Indica a necessidade de um estudo técnico de viabilidade para implementação de semáforo ou redutor de velocidade (Lombo Faixa) em frente ao Condomínio Flor de Lótus no cruzamento da Rua Antônio Fernandes com a Avenida Dom Carlos Carmelo no bairro Jardim Botânico.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover a realização de um estudo técnico de viabilidade para implementação de semáforo ou redutor de velocidade (Lombo Faixa) no cruzamento com a Rua Antônio Fernandes com a Avenida Dom Carlos Carmelo, no bairro Jardim Botânico. O local tem sido palco frequente de acidentes e situações de risco iminente, em razão do excesso de velocidade dos veículos que transitam pela via, colocando em risco pedestres, ciclistas e motoristas.

Justificativa: A realização de um estudo técnico de viabilidade para a implementação de um semáforo ou redutor de velocidade (Lombo Faixa) no cruzamento da Rua Antônio Fernandes com a Avenida Dom Carlos Carmelo no bairro Jardim Botânico é de extrema importância. A Avenida Dom Carlos Carmelo tem apresentado, de forma crescente, elevado fluxo de veículos e pedestres, especialmente nos horários de pico. Tal situação tem gerado dificuldades na travessia de pedestres, aumento no risco de acidentes de trânsito e problemas na fluidez da mobilidade urbana. A implantação de sinalização semafórica em pontos estratégicos da via ou de redutor de velocidade (Lombo Faixa) poderá contribuir significativamente para a organização do tráfego, segurança viária e acessibilidade, atendendo tanto aos moradores quanto aos comerciantes e usuários da região. Diante do exposto, solicito providências para a execução desta melhoria, de modo a garantir maior segurança e qualidade na infraestrutura urbana da região.

Tipo: Outros

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06431/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN, MARCÃO DA SAÚDE, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a prorrogação da “CEI Despesas Não Empenhadas“ instituída no Ato nº 40/2025 até 90 (noventa) dias após sua expiração.

Texto: Considerando o Requerimento nº 331/2025, de 25/02/25, que criou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, destinada a apurar as despesas não empenhadas de exercícios anteriores conhecidas como “pedaladas fiscais” do Projeto de Lei n.º 32/2025 autorizando a abertura de crédito adicional suplementar, “CPI das Pedaladas” e Ato nº 40/25, do Presidente desta Casa de Leis, para o início dos trabalhos; Considerando a necessidade de se analisar os documentos recebidos, ouvir novos depoimentos diante dos novos fatos que foram apresentados recentemente e que precisam ser apurados, bem como da posterior conclusão do relatório final da Comissão; Considerando que o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela Comissão para o encerramento dos trabalhos expirou;

Justificativa: Requeiro à Mesa, subscrito pelos demais membros da comissão, nos termos no Artigo 108, parágrafo único, do Regimento Interno, a prorrogação do seu prazo até 90 (noventa) dias, para a conclusão dos trabalhos mencionados. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/07/2025

Protocolo: 06387/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre os contatos e os responsáveis pelas unidades de saúde do município de Araraquara.

Texto: Considerando a importância do acesso direto e institucional aos serviços de saúde do município, tanto para fins de fiscalização parlamentar quanto para o correto encaminhamento de demandas da população; Considerando que a rede de saúde municipal é composta por unidades vinculadas à Atenção Básica, Atenção Especializada, além dos serviços de Urgência e Emergência; Considerando que o conhecimento atualizado dos responsáveis técnicos e administrativos por cada unidade é fundamental para o diálogo e acompanhamento das políticas públicas de saúde; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, para que informe a esta Casa de Leis:

Justificativa: - Relação atualizada de todas as unidades de saúde do município, com endereço completo e contato institucional (telefone e e-mail) de cada unidade, discriminadas por nível de atenção: a) Atenção Básica b) Atenção Especializada c) Serviços de Urgência e Emergência - Nome, cargo e contato funcional dos responsáveis técnicos e administrativos de cada unidade mencionada, bem como a qual departamento ou diretoria estão subordinados.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/07/2025

Protocolo: 06386/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre o projeto da construção da USF “Selma Rita Canelas Ferrari Nogueira”, no Jardim São Bento, com foco na previsão de quiosque para uso comunitário e atividades da unidade.

Texto: Considerando a construção da nova Unidade de Saúde da Família (USF) “Selma Rita Canelas Ferrari Nogueira”, localizada na Avenida Augusto Bernardi, na confluência com a Avenida Professora Maria Aparecida Machado Valério, no bairro Jardim São Bento, no município de Araraquara; Considerando que a referida unidade representa um importante avanço no acesso à Atenção Básica para os moradores da região, ampliando a cobertura e melhorando a estrutura de atendimento à população local; Considerando que funcionários da unidade e moradores da região têm manifestado preocupação quanto à ausência de um quiosque ou espaço coberto externo, que poderia ser utilizado para a realização de atividades comunitárias, educativas, eventos da saúde e ações coletivas da própria unidade; Considerando que espaços multiuso nas USFs são recomendados pelo Ministério da Saúde para fortalecer o vínculo com a comunidade e viabilizar ações de promoção da saúde, atividades com grupos e eventos de mobilização social; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para que informe a esta Casa de Leis:

Justificativa: - O projeto original da obra da USF “Selma Rita Canelas Ferrari Nogueira” previa a construção de quiosque, área coberta ou espaço multiuso externo para realização de atividades comunitárias? - Caso constasse no projeto original, o quiosque foi suprimido ou adiado em alguma fase de execução? Se sim, qual o motivo da alteração? - Caso não tenha sido incluído inicialmente, existe estudo técnico ou previsão para a construção de um espaço comunitário complementar à unidade? - Encaminhar cópia do projeto arquitetônico e memorial descritivo da obra, com especificação de todas as estruturas previstas. - Existe algum planejamento para adaptação ou expansão futura da unidade visando à construção de áreas de convivência para ações de promoção da saúde?

Tipo: Retirada

Data: 04/07/2025

Protocolo: 06326/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 1055/2025.

Texto: Requeiro a retirada do Requerimento nº 1055/2025.

Justificativa: O pedido se faz necessário devido ao cancelamento da Audiência Pública.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/07/2025

Protocolo: 06265/2025

Guichê: 40033 - 04/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALUISIO BOI, ALCINDO SABINO, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer esclarecimentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre os procedimentos referentes aos serviços de poda de árvores em Araraquara e aplicação de multas.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, venho, por meio deste requerimento, solicitar esclarecimentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre os procedimentos referentes aos serviços de poda de árvores em Araraquara e aplicação de multas. Considerando que a manutenção das árvores é de suma importância para o meio ambiente e, inclusive, para a qualidade de vida da população, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 – Atualmente, existe contrato entre a Prefeitura e empresa especializada na prestação de serviços de poda de árvores no município? 2 – Quantas árvores foram podadas mensalmente nos anos de 2024 e 2025? 3 – Existem fotos que comprovem a realização das podas nesse período? (2024 e 2025) 4 – Quantas multas por podas drásticas foram aplicadas em 2024 e 2025? 5 – Existe algum cronograma, por bairro, para a poda das árvores em 2025? Se, sim, qual é o cronograma? 6 – Qual é o número de fiscais que efetivamente fazem as autuações de podas drásticas? 7 – Existe algum programa de orientação para os munícipes, quando eles solicitam uma poda por motivos de segurança, risco de queda, cupins, riscos de acidentes...? 8 – Como comprovam que as podas foram feitas em desacordo com a lei vigente? Existem fotos do antes e do depois de cada poda? 9 – Recebemos vários relatos de cortes agressivos por parte CPFL Paulista, com a população denominando esse serviço de podas criminosas. A companhia de energia foi autuada alguma vez? Se, sim, quantas vezes e quais os valores das multas?

Justificativa: Este requerimento se faz necessário diante do expressivo número de reclamações que têm sido encaminhadas a esta Câmara Municipal e até para a imprensa local por munícipes preocupados com a situação em questão. Multas estão sendo aplicadas até mesmo em podas feitas por profissionais habilitados e credenciados pela Prefeitura (conforme imagens anexadas). As manifestações recebidas demonstram a insatisfação da população e evidenciam a urgência na apuração e adoção de providências por parte dos órgãos competentes. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo regimental, com os documentos e registros pertinentes.

Tipo: Pesar

Data: 01/07/2025

Protocolo: 06187/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Coronel PM Cid Monteiro de Barros.

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento do Coronel PM Cid Monteiro de Barros, com condolências à sua família.

Justificativa: O Coronel Cid Monteiro de Barros foi um oficial exemplar que dedicou sua vida ao serviço público e à segurança da população. Reconhecido por seu compromisso, ética e liderança, deixa um legado de honra e respeito, sendo referência para colegas e comunidade. Sua partida representa grande perda para todos que tiveram o privilégio de conviver e trabalhar ao seu lado. Neste momento de dor, expressamos condolências à família, amigos e colegas, desejando-lhes força e conforto para superar essa irreparável perda.

Tipo: Pesar

Data: 01/07/2025

Protocolo: 06186/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Benedicto Baptista da Cruz Filho.

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento do Senhor Benedicto Baptista da Cruz Filho, apresentando-se condolências à sua família.

Justificativa: O falecimento do Senhor Benedicto Baptista da Cruz, causou profunda comoção entre familiares, amigos e toda a comunidade. Homem de caráter íntegro que conquistou o respeito, a admiração e o afeto de todos que com ele conviveram. Sua partida representa uma perda irreparável, deixando um legado de boas lembranças e exemplos que permanecerão vivos na memória de todos.

Data: 28/06/2025

Protocolo: 06120/2025

Guichê: 39217 - 01/07/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Indica a necessidade de providências para conter vazamento de esgoto na Unidade de Retaguarda do Melhado.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara, nos termos regimentais, com cópia à Secretaria Municipal da Saúde e à Coordenadoria de Obras e Manutenção, que sejam adotadas, com urgência, as medidas necessárias para a resolução do vazamento de esgoto na Unidade de Retaguarda do Melhado, localizada na Rua Eitor Bim, nº 91 – Vila Suconasa.

Justificativa: Segundo relatos da equipe de saúde da unidade, há esgoto vazando pelas pias e se espalhando pelo chão da sala de medicação, comprometendo seriamente o ambiente de trabalho e a segurança sanitária tanto dos profissionais quanto dos pacientes atendidos no local. Diante da gravidade da situação, é fundamental que a administração municipal realize vistoria técnica imediata e providencie a manutenção da rede de esgoto, garantindo o pleno funcionamento da unidade e a segurança de todos os usuários.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 à Indicação nº 3115/2025

Data: 28/06/2025

Protocolo: 06118/2025

Guichê: 39215 - 01/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Indica a necessidade de nova Lei Complementar para garantir a continuidade da regularização de imóveis edificados em desacordo com a legislação urbanística municipal.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara, nos termos regimentais, com cópia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e à Procuradoria Geral do Município, que seja elaborada nova Lei Complementar municipal com o objetivo de assegurar a continuidade da possibilidade de regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação municipal vigente, tendo em vista que a Lei Complementar nº 985/2023, cuja eficácia foi revigorada temporariamente pela Lei Complementar nº 1.004/2024, teve seus efeitos cessados em 31 de dezembro de 2024, conforme previsto em seu Art. 1º.

Justificativa: A regularização de imóveis urbanos é um instrumento essencial de planejamento urbano e de justiça social, pois permite que milhares de munícipes em situação de irregularidade edilícia possam legalizar suas edificações, garantindo segurança jurídica, acesso a serviços públicos e valorização patrimonial de seus imóveis. A vigência limitada da Lei Complementar nº 985/2023, ainda que temporariamente reativada pela LC nº 1.004/2024, expirou em 31 de dezembro de 2024, o que compromete a continuidade do programa de regularização e cria um vácuo normativo que poderá prejudicar diretamente os cidadãos com imóveis fora dos padrões construtivos exigidos, mas passíveis de correção conforme os critérios já estabelecidos na norma vigente. Destaca-se que a referida legislação não anistia construções em áreas de risco, de proteção ambiental, de patrimônio histórico ou em desacordo com o zoneamento funcional de uso. Ao contrário, ela estabelece critérios técnicos rigorosos, mecanismos de compensação financeira e a obrigatoriedade de análise técnica por profissionais habilitados, o que garante a segurança urbanística e ambiental. Além dos benefícios sociais diretos aos cidadãos, a continuidade da política de regularização de obras urbanas também representa vantagens administrativas e financeiras à Prefeitura, pois: • Reduz a litigiosidade administrativa e judicial com proprietários de imóveis irregulares; • Aumenta a arrecadação tributária, ao permitir a atualização cadastral e o lançamento correto do IPTU e de outras taxas; • Facilita o planejamento urbano e a integração das áreas construídas aos serviços públicos essenciais; • Estimula a responsabilidade técnica e o cumprimento das normas urbanísticas futuras. Dessa forma, é fundamental que o Município de Araraquara promova a elaboração de uma nova Lei Complementar, nos mesmos moldes da LC nº 985/2023, com os devidos ajustes e prazos ampliados, garantindo assim a continuidade de uma política pública de alto impacto social, urbanístico e fiscal.

Data: 28/06/2025

Protocolo: 06117/2025

Guichê: 39214 - 01/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Indica a necessidade de estudo para equiparação salarial e alteração da nomenclatura do cargo de Leiturista Entregador para Fiscal de Leituras no âmbito do DAAE.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, com cópia ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) e à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, que seja realizado estudo técnico e jurídico com vistas à equiparação salarial dos Leituristas Entregadores à carreira de Agente de Inspeção de Saneamento, bem como a alteração da nomenclatura do cargo de Leiturista Entregador para Fiscal de Leituras, conforme justificativas a seguir expostas.

Justificativa: A solicitação dos servidores Leituristas Entregadores fundamenta-se na Lei Municipal nº 7.696/2012, que criou os cargos de Leiturista Entregador e de Inspetor de Saneamento, prevendo vencimentos idênticos para ambas as funções, com base no antigo cargo de Fiscal de Leitura e Instalações. Tal equiparação permaneceu até a edição da Lei nº 9.188/2018, que alterou a nomenclatura de Inspetor de Saneamento para Agente de Inspeção de Saneamento e promoveu um acréscimo de 23 referências salariais (aproximadamente 25,72%) para essa categoria. Entretanto, os Leituristas Entregadores, que originalmente recebiam os mesmos vencimentos, não foram contemplados com a mesma reclassificação salarial, resultando em significativa defasagem remuneratória em relação a um cargo com origem comum e atribuições correlatas, o que pode ferir o princípio da isonomia e da simetria administrativa. Além disso, os profissionais solicitam a alteração da nomenclatura de seu cargo para Fiscal de Leituras, em razão das atribuições que de fato exercem, que envolvem atividades típicas de fiscalização, vistoria, análise e encaminhamento de irregularidades relacionadas às ligações de água e esgoto. Essa alteração permitiria maior adequação entre a denominação funcional e as atribuições práticas, além de reforçar o reconhecimento da importância do serviço prestado à população. Por fim, a proposta não solicita criação de cargo ou aumento automático de despesa, mas sim a realização de um estudo técnico e legal, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e valorização dos servidores públicos. Vale lembrar que eventuais alterações deverão observar a legislação vigente, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do DAAE, e a disponibilidade orçamentária e financeira da autarquia. Assim, esta indicação visa estimular um diálogo institucional entre o Executivo, o DAAE e os servidores da categoria, buscando justiça funcional e reconhecimento das atribuições desempenhadas pelos Leituristas Entregadores.

Tipo: Audiência Pública

Data: 28/06/2025

Protocolo: 06121/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Requer a realização de Audiência Pública para o dia 16/07/2025 às 18h30, para debater o combate à violência em ambientes digitais contra crianças e adolescentes.

Texto: O vereador que este subscreve, respeitosamente, vem requerer a realização de Audiência Pública no dia 16 de julho de 2025, às 18h30, com o objetivo de debater o tema: "Combate à Violência em Ambientes Digitais Contra Crianças e Adolescentes". Considerando o crescimento das interações de crianças e adolescentes no ambiente digital e o aumento expressivo de casos de violência virtual, como o cyberbullying, assédio, aliciamento, exposição indevida e outras formas de violência; Considerando que o ambiente digital, apesar de ser espaço de aprendizagem, lazer e socialização, também se tornou um local de vulnerabilidades e riscos, exigindo atuação articulada do poder público, da sociedade civil, das famílias e das instituições de ensino; Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral dos direitos infantojuvenis e que é dever de todos – Estado, família e sociedade – assegurar um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento de crianças e adolescentes; Considerando a importância de ações de prevenção, educação digital, responsabilização de agressores e acolhimento de vítimas no enfrentamento da violência virtual; Considerando que o debate sobre o tema deve ser ampliado, envolvendo diversos setores da administração pública e representantes da sociedade civil organizada, para construção de políticas públicas integradas e eficazes;

Justificativa: Requeiro, ainda, que sejam convidados para participar desta Audiência Pública os representantes dos seguintes órgãos, instituições e autoridades: 1. Prefeito Municipal de Araraquara – Luís Cláudio Lapena Barreto 2. Vice-prefeita e Secretária Municipal de Desenvolvimento Social – Lucimeire de Fátima Laurindo 3. Deputado Estadual – Rafael Fernando Zimbaldi 4. Conselho Tutelar de Araraquara 5. Ministério Público (Promotoria da Infância e Juventude) 6. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Araraquara 7. Polícia Federal 8. Polícia Civil 9. Secretaria Municipal de Educação 10. Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania 11. Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana 12. Secretaria Municipal de Administração 13. Secretaria Municipal de Comunicação 14. Secretaria Municipal de Governo 15. Gerência de Saúde Mental do Município 16. Assessoria Especial de Políticas para Juventude 17. Escola de Governo do Município de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/06/2025

Protocolo: 06119/2025

Guichê: 38962 - 01/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Requer informações sobre o andamento dos processos de regularização de imóveis irregulares no Município de Araraquara.

Texto: Considerando que muitos munícipes têm procurado a Prefeitura de Araraquara para realizar a regularização de seus imóveis, atendendo aos requisitos legais e urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal; Considerando que a regularização fundiária e imobiliária é uma importante política pública de ordenamento territorial, segurança jurídica e acesso a direitos como financiamentos, escritura pública e serviços básicos; Considerando que este vereador tem recebido reclamações de cidadãos relatando excessiva demora na tramitação dos processos de regularização; Considerando que há relatos de demora no processamento dos pagamentos, o que acaba por postergar ainda mais o andamento dos processos, prejudicando famílias e pequenos proprietários que buscam formalizar sua situação patrimonial; Considerando ainda o dever do Poder Legislativo de fiscalizar os serviços públicos prestados à população, especialmente quando há indícios de entraves administrativos que comprometem a celeridade e a eficiência no atendimento;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou órgão competente, para que informe a esta Casa de Leis: 1. Qual é o tempo médio atual de tramitação dos processos de regularização de imóveis no município, desde a abertura até a finalização? 2. Quantos processos de regularização fundiária ou de imóveis irregulares estão em andamento atualmente junto à Prefeitura? 3. Existe algum gargalo administrativo ou operacional identificado que esteja impactando a agilidade desses processos? Em caso afirmativo, quais medidas estão sendo adotadas para superá-los? 4. Qual o tempo médio para que os pagamentos de taxas de regularização sejam processados e vinculados aos respectivos processos administrativos? 5. Há previsão de digitalização, ampliação da equipe técnica ou outros investimentos para modernizar e agilizar os procedimentos de regularização? 6. Encaminhar, se possível, o fluxograma atualizado do processo de regularização utilizado atualmente pelo município, incluindo prazos médios para cada etapa. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, ensejo reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 26/06/2025

Protocolo: 06081/2025

Guichê: 38545 - 27/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Indica a necessidade de reparos na pavimentação asfáltica e canaleta na Rua Gonçalves Dias, cruzamento com a Avenida Bandeirantes, no bairro Centro.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável, para que seja realizado o serviço de reparos na pavimentação asfáltica e canaleta na Rua Gonçalves Dias cruzamento com a Avenida Bandeirantes, no bairro Centro.

Justificativa: O pedido se faz necessário pois, o reparo na pavimentação asfáltica e na canaleta é de extrema importância, considerando as frequentes reclamações da população local sobre os danos causados aos seus veículos devido às más condições da via. O desgaste do pavimento, aliado à presença de buracos e irregularidades, compromete a integridade dos automóveis, gerando custos adicionais para os proprietários e aumentando o risco de acidentes.

Data: 24/06/2025

Protocolo: 06002/2025

Guichê: 37945 - 25/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Indica a necessidade de reparos na pavimentação asfáltica da Avenida Armando Corrêa de Siqueira, entre a Rua Napoleão Selmi Dei e a Rua Domingos Barbieri, no bairro Vila Harmonia.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, a fim de que sejam tapados os buracos existentes da Avenida Armando Corrêa de Siqueira, entre as Rua Napoleão Selmi Dei e a Rua Domingos Barbieri, no bairro Vila Harmonia.

Justificativa: Justifica-se devido à degradação asfáltica da via citada, o que tem causado transtornos aos condutores de veículos que passam no trecho podendo causar prejuízos além de colocar em risco os pedestres.