Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/06/2026

Protocolo: 06076/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica capinação e limpeza no Bosque Maçônico, no bairro Vila Velosa.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de capinação e limpeza no Bosque Maçônico, localizado na Rua Dr. Emílio Ribas, no bairro Vila Velosa.

Justificativa: Verifica-se a presença de mato alto, vegetação excessiva e acúmulo de resíduos no interior e entorno do referido espaço, situação que compromete a limpeza urbana, a segurança e o adequado uso do local pela população. A falta de manutenção favorece o aparecimento de insetos e animais peçonhentos, além de dificultar a circulação de frequentadores e causar aspecto de abandono. Trata-se de uma área de convivência e lazer, sendo fundamental que esteja em boas condições de conservação, limpeza e segurança. Diante disso, a realização dos serviços de capinação e limpeza é essencial para garantir um ambiente mais organizado, seguro e agradável à comunidade.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/06/2026

Protocolo: 06082/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e documentação referente à área do antigo Viveiro Municipal de Araraquara, no bairro Santa Angelina.

Texto: Requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em entendimento com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e demais setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações referentes à área do antigo Viveiro Municipal, localizada nas proximidades do antigo Matadouro Municipal, no bairro Santa Angelina: 1. Encaminhar cópia da planta da área do Viveiro, contendo suas delimitações, confrontações e identificação dos limites físicos. Caso a área do Viveiro não esteja desmembrada da àrea do Matadouro e entornos, indicar. 2. Encaminhar cópia atualizada da matrícula imobiliária da área, indicando sua titularidade e eventuais restrições ou destinações específicas existentes. 3. Encaminhar levantamento georreferenciado da área, com indicação da metragem total e dos perímetros que a compõem. 4. Informar se a área encontra-se disponível para cessão, concessão de uso, permissão de uso ou outro instrumento jurídico que permita sua utilização por organizações da sociedade civil, cooperativas ou entidades de interesse público. 5. Informar se há impedimentos ambientais, urbanísticos, patrimoniais ou jurídicos que restrinjam ou inviabilizem a utilização da área para projetos sociais, econômicos e ambientais. 6. Informar se existem levantamentos ambientais da área, especialmente acerca da presença de remanescentes de Cerrado e Mata Atlântica, encaminhando cópia dos estudos eventualmente existentes.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo subsidiar estudos voltados à elaboração de proposta de revitalização e otimização do antigo Viveiro Municipal de Araraquara, por meio da eventual concessão ou cessão de uso da área a uma cooperativa ou entidade apta a desenvolver atividades de relevante interesse público. A iniciativa busca avaliar a viabilidade de transformar esse espaço histórico do município, que abriga expressivo remanescente de Cerrado e Mata Atlântica, em um polo de inovação tecnológica, qualificação profissional, educação ambiental, produção agroecológica e promoção da transição para modelos sustentáveis de desenvolvimento. Além de contribuir para a preservação ambiental e para a valorização do patrimônio público, a proposta poderá fomentar a geração de emprego e renda, a capacitação de trabalhadores e a implementação de tecnologias voltadas à sustentabilidade e à recuperação ambiental. Para que qualquer iniciativa nesse sentido seja construída de forma responsável, transparente e em conformidade com a legislação vigente, torna-se indispensável o acesso às informações técnicas, fundiárias, ambientais e administrativas referentes ao imóvel, especialmente quanto à sua disponibilidade para eventual cessão ou concessão de uso. Diante da relevância do tema para o desenvolvimento sustentável do município e para a adequada utilização do patrimônio público, faz-se necessária a prestação das informações solicitadas.

Tipo: Moção

Data: 03/06/2026

Protocolo: 06075/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Moção de Congratulações ao atleta araraquarense Giovani Peroni pela conquista de medalha no Campeonato Mundial de Beach Tennis da IFBT 2026

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por meio desta moção, expressa suas mais calorosas congratulações ao atleta e professor araraquarense Giovani Peroni, integrante da Seleção Brasileira de Beach Tennis na categoria 50+, pela brilhante participação no Campeonato Mundial da IFBT 2026, realizado entre os dias 20 e 24 de maio, na cidade de Chioggia, Itália. Representando o Brasil ao lado de seus companheiros Renato Mallmann, Rejane e Cris, Giovani Peroni conquistou a medalha de bronze na competição, colaborando diretamente para a pontuação que garantiu ao Brasil o título inédito de campeão mundial geral da IFBT. A conquista histórica da Seleção Brasileira, que somou 90 medalhas no total — sendo 31 de ouro, 17 de prata e 42 de bronze — colocou o país no lugar mais alto do pódio mundial pela primeira vez, superando grandes potências internacionais da modalidade. É motivo de grande orgulho para Araraquara ver um atleta da cidade representar o Brasil em um evento internacional de tamanha relevância, demonstrando dedicação, talento, disciplina e espírito esportivo, além de levar o nome do município ao cenário mundial do esporte. Dessa forma, esta Casa Legislativa presta justa homenagem ao atleta Giovani Peroni, reconhecendo sua importante contribuição para o esporte brasileiro e para o fortalecimento do Beach Tennis em nossa cidade e em todo o país.

Justificativa: A presente moção tem como objetivo reconhecer e homenagear o atleta araraquarense Giovani Peroni pela expressiva conquista alcançada no Campeonato Mundial de Beach Tennis da IFBT 2026. Sua participação na Seleção Brasileira e a conquista da medalha de bronze representam não apenas uma vitória esportiva, mas também um exemplo de dedicação, perseverança e compromisso com o esporte. Além de representar Araraquara em uma competição internacional de grande prestígio, Giovani contribuiu diretamente para que o Brasil alcançasse um feito histórico e inédito: o título geral do Mundial da IFBT. Seu desempenho inspira novos atletas, fortalece o esporte local e enaltece o nome de Araraquara no cenário esportivo internacional, sendo, portanto, merecedor do reconhecimento e das congratulações desta Casa de Leis.

Data: 02/06/2026

Protocolo: 06023/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de remoção de obstáculos que bloqueiam o tráfego de veículos na continuação da Avenida Sunao Baba, em confluência com a Avenida João José de Andrade Filho, próximo ao nº 6, no Parque dos Sabiás.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar vistoria e promover a remoção dos obstáculos existentes na continuação da Avenida Sunao Baba, em sua confluência com a Avenida João José de Andrade Filho, próximo ao número 6, no bairro Parque dos Sabiás, restabelecendo as condições adequadas de circulação de veículos no local.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento às solicitações de moradores da região, que relatam a existência de obstáculos que impedem ou dificultam o tráfego de veículos no trecho mencionado, gerando transtornos à mobilidade urbana e ao deslocamento dos usuários da via. A situação tem causado dificuldades de acesso, além de obrigar motoristas a utilizarem rotas alternativas, aumentando o tempo de deslocamento e comprometendo a fluidez do trânsito local. Diante disso, faz-se necessária a realização de vistoria técnica para avaliação da situação e, caso não haja impedimento legal ou técnico para a manutenção do bloqueio, a adoção das medidas cabíveis para remoção dos obstáculos e restabelecimento da circulação de veículos, garantindo melhores condições de mobilidade e segurança aos moradores do Parque dos Sabiás.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/06/2026

Protocolo: 06026/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Executivo Municipal acerca da situação de imóvel possivelmente abandonado localizado aos fundos do imóvel situado na Rua José Francisco do Amaral, nº 87, no bairro Parque dos Sabiás.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao imóvel localizado aos fundos do imóvel situado na Rua José Francisco do Amaral, nº 87, no bairro Parque dos Sabiás, o qual, segundo relatos encaminhados a este parlamentar, encontra-se em situação de abandono, com sinais de ocupação indevida por terceiros: 1. O imóvel em questão já foi objeto de fiscalização por parte da Prefeitura? Em caso afirmativo, qual o número do processo administrativo instaurado e quais providências foram tomadas até o momento? 2. Qual a identificação cadastral do imóvel e quem figura como proprietário ou responsável perante o cadastro municipal? 3. O imóvel encontra-se oficialmente caracterizado pelo Município como abandonado, desocupado ou em situação de irregularidade quanto à sua conservação? 4. O proprietário ou responsável foi notificado para promover a limpeza, conservação, fechamento ou regularização do imóvel? Em caso positivo, informar as datas das notificações e encaminhar cópia dos documentos correspondentes. 5. Houve aplicação de multas ou outras penalidades administrativas em decorrência da falta de manutenção, abandono ou descumprimento de notificações? Em caso positivo, informar os valores, fundamentos legais e a situação atual da cobrança. 6. Há registros de invasões, ocupações irregulares, permanência de terceiros sem autorização, uso indevido do imóvel ou outras situações que possam comprometer a segurança da vizinhança? 7. O imóvel foi objeto de autuação ou enquadramento com fundamento na Lei Municipal nº 10.878/2023 ou em outra legislação municipal relacionada à conservação e função social da propriedade? Em caso positivo, informar as medidas adotadas. 8. Caso seja constatada situação de abandono, invasão, ocupações irregulares, permanência de terceiros sem autorização, uso indevido do imóvel, quais providências administrativas e legais o Município pretende adotar para garantir a função social da propriedade, a segurança, a salubridade e o bem-estar dos moradores do entorno? Há previsão de atuação por parte da Administração Pública?

Justificativa: O presente requerimento visa obter esclarecimentos sobre a situação de um imóvel localizado aos fundos do imóvel sito à Rua José Francisco do Amaral, nº 87, no bairro Parque dos Sabiás, que segundo relatos recebidos por este parlamentar, encontra-se possivelmente abandonado e com ocupação irregular. A eventual falta de conservação de imóveis urbanos pode acarretar impactos significativos para a coletividade, incluindo riscos sanitários, degradação do ambiente urbano, insegurança para os moradores do entorno e prejuízos à qualidade de vida da população. Dessa forma, torna-se necessária a obtenção de informações detalhadas acerca das ações de fiscalização já realizadas, das providências eventualmente adotadas pelo Poder Executivo e das medidas previstas para assegurar o cumprimento da legislação municipal e a preservação do interesse público.

Data: 01/06/2026

Protocolo: 06005/2026

Guichê: 32778 - 03/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de poda de árvores na Avenida Sunao Baba e na praça próxima, localizados no bairro Parque dos Sabiás.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a poda das árvores localizadas ao longo da Avenida Sunao Baba e na praça situada nas proximidades da referida via, no bairro Parque dos Sabiás.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento às solicitações de moradores da região, que relatam a necessidade de poda das árvores em razão do crescimento excessivo dos galhos, os quais vêm comprometendo a circulação de pedestres, a visibilidade da via e a adequada iluminação pública em determinados trechos. A poda preventiva e periódica das árvores é uma medida importante para preservar a arborização urbana, evitar riscos de queda de galhos, melhorar a iluminação pública e contribuir para a segurança e qualidade de vida da população. Diante do exposto, indica-se a adoção das providências cabíveis com a maior brevidade possível, promovendo a poda das árvores nos locais mencionados e assegurando melhores condições de uso e segurança para os moradores do Parque dos Sabiás.

Data: 01/06/2026

Protocolo: 06004/2026

Guichê: 32777 - 03/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de limpeza e manutenção de áreas públicas nos bairros do Parque dos Sabiás e do Parque São Paulo.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar serviços de limpeza, roçada e retirada de resíduos em áreas públicas localizadas: Na entrada do bairro Parque dos Sabiás, especialmente nas proximidades da rotatória da Rua Vitório Bonini; No final da Rua Galileu Galilei, no bairro Parque São Paulo; Na praça localizada ao lado da Rua José Francisco do Amaral, na lateral dos números 7 e 8, no Parque dos Sabiás.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento às solicitações de moradores das regiões mencionadas, que relatam a necessidade de limpeza e manutenção dos locais em razão do crescimento da vegetação, acúmulo de resíduos e condições inadequadas de conservação. A situação tem gerado preocupação quanto à proliferação de insetos, animais peçonhentos e outros vetores, além de prejudicar a utilização dos espaços públicos pela população e comprometer a aparência urbana dos bairros. A limpeza periódica e a adequada manutenção dessas áreas são medidas importantes para garantir melhores condições de segurança, saúde pública, bem-estar e qualidade de vida aos moradores. Diante do exposto, indica-se a adoção das providências cabíveis com a maior brevidade possível, visando promover a limpeza e conservação dos locais apontados.

Data: 01/06/2026

Protocolo: 06003/2026

Guichê: 32773 - 03/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica troca de lâmpada e reparo na iluminação pública na Rua José Francisco do Amaral, altura do nº 23, no Parque dos Sabiás.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a troca de lâmpada e os reparos necessários na iluminação pública da Rua José Francisco do Amaral, na altura do numeral 23, no bairro Parque dos Sabiás.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento às solicitações de moradores da região, que relatam falhas na iluminação pública no trecho mencionado, situação que tem causado insegurança e transtornos aos pedestres, ciclistas e motoristas que circulam pelo local durante o período noturno. A iluminação pública adequada é um serviço essencial para a segurança da população, contribuindo para a prevenção de acidentes, a mobilidade urbana e a inibição de práticas delituosas. Diante disso, indica-se a realização da troca da lâmpada e dos reparos necessários com a maior brevidade possível, visando restabelecer as condições adequadas de iluminação e proporcionar mais segurança e qualidade de vida aos moradores do Parque dos Sabiás.

Tipo: Moção

Data: 01/06/2026

Protocolo: 06015/2026

Situação: Prejudicada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de repúdio à fala do Pré-candidato à Presidência e ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema.

Tipo: Retirada

Data: 01/06/2026

Protocolo: 06014/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, GUILHERME BIANCO, PAULO LANDIM

Assunto: Retirada do requerimento nº 1252/2026.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Moção

Data: 01/06/2026

Protocolo: 06013/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, GUILHERME BIANCO, PAULO LANDIM, MARIA PAULA

Assunto: Moção de repúdio à fala do Pré-candidato à Presidência e ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Legislativo

Data: 01/06/2026

Processo: 278/2026

Protocolo: 06006/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Denomina Fernando Aparecido de Souza via pública da sede do Município.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/05/2026

Protocolo: 05919/2026

Guichê: 31884 - 29/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o planejamento, cronograma e medidas para descontaminação e liberação da represa do Parque Pinheirinho.

Texto: Considerando que a represa do Parque Pinheirinho permanece interditada para banho desde o dia 28 de julho de 2025, em razão de contaminação confirmada por laudo técnico elaborado pela Comissão Técnica de Estudos instituída pela Portaria nº 30.262/2025. Considerando que o relatório técnico apontou elevada quantidade de coliformes totais e presença de Escherichia coli na água, além de identificar diversos problemas relacionados à infraestrutura de esgotamento sanitário do parque e possível lançamento irregular de resíduos na represa. Considerando que o próprio relatório técnico recomendou medidas estruturais e ambientais, como substituição de rede de esgoto, instalação de caixa de decantação, manutenção das tubulações dos banheiros do palco aquático, recuperação das nascentes, reflorestamento de áreas degradadas, monitoramento ambiental e realização de dragagem/desassoreamento da represa. Considerando que, transcorridos vários meses desde a interdição, não foram amplamente divulgadas à população informações atualizadas sobre o andamento das providências necessárias para recuperação ambiental e sanitária do local, tampouco previsão concreta para reabertura da área de banho. Considerando a importância do Parque Pinheirinho como espaço público de lazer, convivência, turismo e prática esportiva para a população de Araraquara. Requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo-se encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quais medidas efetivamente foram executadas pelo Município desde a interdição da represa do Parque Pinheirinho em 28 de julho de 2025? 2. Quais recomendações constantes no relatório técnico já foram integralmente cumpridas, parcialmente cumpridas ou ainda não iniciadas? 3. Existe cronograma oficial para execução das obras e intervenções necessárias à descontaminação e recuperação ambiental da represa? Em caso positivo, encaminhar cópia. 4. Há previsão para: a) substituição da rede de esgoto mencionada no relatório técnico; b) instalação da caixa de decantação próxima ao canil; c) manutenção das tubulações dos banheiros do palco aquático; d) dragagem e desassoreamento da represa; e) recuperação das nascentes e reflorestamento das áreas degradadas? 5. Quais Secretarias Municipais e órgãos públicos são atualmente responsáveis pela coordenação das ações de recuperação da represa? 6. O Município realizou novas análises de balneabilidade e qualidade da água após o relatório técnico de dezembro de 2025? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos laudos mais recentes. 7. Qual o valor estimado para execução das medidas necessárias à recuperação completa da represa e quais fontes orçamentárias serão utilizadas? 8. Existe previsão oficial para liberação do acesso da população à área de banho da represa? Em caso negativo, quais critérios técnicos ainda impedem a reabertura? 9. O Município pretende divulgar à população relatórios periódicos de monitoramento e transparência sobre a situação ambiental e sanitária da represa? Em caso positivo, informar a forma e periodicidade.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo diante da permanência da interdição da represa do Parque Pinheirinho, importante equipamento público de lazer, esporte e turismo do município. Conforme relatório técnico elaborado pela Comissão Técnica de Estudos para avaliação das condições da represa, foram identificados diversos fatores potencialmente relacionados à contaminação da água e necessidade de recuperação ambiental das nascentes e do entorno da bacia hidrográfica. O relatório também recomendou intervenções importantes, como substituição de aproximadamente 380 metros da rede de esgoto, instalação de caixa de decantação, manutenção das tubulações dos banheiros do palco aquático, monitoramento ambiental, reflorestamento e dragagem/desassoreamento da represa. Apesar da gravidade dos apontamentos técnicos e do longo período de interdição, a população ainda carece de informações claras e atualizadas sobre quais providências concretas foram adotadas, qual o estágio das ações de recuperação e quando haverá condições seguras para retomada do uso da represa. Dessa forma, o presente requerimento busca garantir transparência, acompanhamento institucional e acesso da população às informações relativas à recuperação ambiental e sanitária do Parque Pinheirinho.

Data: 27/05/2026

Protocolo: 05908/2026

Guichê: 31896 - 29/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indicamos ao Prefeito Municipal a necessidade URGENTE de envio de substitutivo 2 ao Projeto de Lei 198/2026.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/05/2026

Protocolo: 05894/2026

Guichê: 31619 - 28/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requerimento de informações sobre a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato de Concessão do Complexo Arena da Fonte Luminosa – Contrato nº 5854/2023

Texto: Considerando o Contrato de Concessão nº 5854/2023, firmado entre o Município de Araraquara e a Concessionária Nova Fonte Luminosa S.A., referente à concessão administrativa do Complexo Arena da Fonte Luminosa. Considerando que a fiscalização e o acompanhamento da execução contratual constituem dever da Administração Pública, especialmente em contratos de elevada relevância patrimonial, esportiva, cultural e financeira para o Município. Considerando a importância da transparência quanto à atuação da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato, bem como do cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária. Requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que em entendimento com os setores e entidades competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos: 1. Encaminhar cópia da portaria vigente de nomeação da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato de Concessão nº 5854/2023. 2. Informar se a Comissão de Gestão e Fiscalização encontra-se efetivamente em atividade regular, especificando: a) periodicidade das reuniões; b) existência de atas; c) relatórios de fiscalização produzidos; d) vistorias técnicas realizadas desde a assinatura do contrato. 3. Encaminhar cópia das atas de reuniões, relatórios de fiscalização, pareceres técnicos e demais documentos produzidos pela Comissão desde o início da vigência contratual. 4. Informar se o Cronograma de Manutenções e Investimentos previsto contratualmente está sendo integralmente cumprido pela concessionária. 5. Em caso de descumprimento total ou parcial do cronograma: a) informar quais itens encontram-se em atraso; b) apresentar as justificativas formalmente apresentadas pela concessionária; c) informar se houve aprovação, readequação ou renegociação de prazos pela Comissão de Gestão e Fiscalização; d) encaminhar os respectivos documentos comprobatórios. 6. Informar se houve registro de notificações, advertências, penalidades ou aplicação de sanções administrativas à concessionária desde a assinatura do contrato. Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos procedimentos administrativos relacionados às sanções eventualmente aplicadas, incluindo notificações, defesas e decisões. 7. Informar se houve solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, especificando: a) objeto do pedido; b) estágio atual da análise; c) manifestação da Comissão de Gestão e Fiscalização; d) eventual impacto financeiro ao Município.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e o devido acompanhamento da execução do Contrato de Concessão do Complexo Arena da Fonte Luminosa, equipamento público de grande relevância esportiva, cultural, histórica e patrimonial para o Município de Araraquara. A correta atuação da Comissão de Gestão e Fiscalização é fundamental para garantir que as obrigações contratuais assumidas pela concessionária estejam sendo efetivamente cumpridas, especialmente no que se refere às manutenções, investimentos, conservação do patrimônio público, segurança das instalações e execução das metas previstas no contrato. Além disso, a fiscalização contínua e eficiente representa mecanismo indispensável de proteção ao interesse público, permitindo verificar eventuais atrasos, descumprimentos contratuais, necessidade de aplicação de sanções ou possíveis alterações que possam impactar financeiramente o Município. Dessa forma, o acesso às informações solicitadas permitirá o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, contribuindo para a transparência administrativa, o controle social e a preservação do patrimônio público municipal.