Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Congratulações

Data: 28/09/2025

Protocolo: 09163/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Congratulações a Leandro Guidolin pelo transcurso do seu aniversário natalício no dia 28 de setembro.

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja consignado em ata voto de congratulações ao senhor Leandro Guidolin, pelo transcurso de seu aniversário natalício ocorrido no dia 28 de setembro.

Justificativa: A homenageada tem destaque na área, sendo um símbolo importante, uma pessoa muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense, em especial por ocupar atualmente o cargo de Secretário de Governo da cidade. Nossa equipe deseja que você tenha um ano repleto de felicidade e saúde.

Tipo: Pesar

Data: 28/09/2025

Protocolo: 09162/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento da Senhora Eliza Redondo Ferreira.

Texto: Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento da Senhora Eliza Redondo Ferreira.

Justificativa: Seu falecimento repercutiu sentidamente no seio da sociedade araraquarense, em especial na comunidade escolar, pois a falecida ocupava o cargo de Dirigente da Unidade Regional de Ensino da região de Araraquara, tendo o respeito e consideração de todos que puderam com ela conviver.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/09/2025

Protocolo: 09141/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre propriedade e ocupação de imóvel em frente ao nº 547 da Avenida Rita Marques Sossai, no bairro Vila Xavier.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio dos setores competentes da Administração, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes a um imóvel localizado em frente ao nº 547 da Avenida Rita Marques Sossai, no bairro Vila Xavier: 1. Qual é a situação dominial do referido imóvel, conforme registros cadastrais do Município? 2. Há registro de ocupação do imóvel junto à Prefeitura? Em caso afirmativo, quem figura como ocupante e sob qual título jurídico (propriedade, posse, cessão, permissão de uso, entre outros)? 3. O imóvel possui cadastro ativo no sistema municipal, com regularidade em relação a tributos e obrigações legais? 4. Existe algum procedimento administrativo, notificação ou processo em andamento relacionado ao imóvel em questão, seja por situação de abandono, uso irregular, infrações urbanísticas ou outras circunstâncias previstas na legislação municipal?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória que compete ao Poder Legislativo, buscando obter informações precisas acerca da propriedade e ocupação do imóvel citado, diante de questionamentos encaminhados por munícipes e da necessidade de verificar a regularidade de sua situação perante a legislação municipal. Essas informações são essenciais para subsidiar ações de fiscalização e acompanhamento da gestão urbana, garantindo o uso adequado do solo e a conformidade com as normas aplicáveis.

Tipo: Legislativo

Data: 26/09/2025

Processo: 500/2025

Protocolo: 09127/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao Senhor José Eduardo Delfini.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2025

Protocolo: 09069/2025

Guichê: 58427 - 26/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO

Assunto: Solicita informações detalhadas sobre viagens de equipes esportivas de alto rendimento.

Texto: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio desta Casa de Leis, para que preste as seguintes informações sobre as viagens realizadas pelas equipes de alto rendimento vinculadas à Secretaria Municipal de Esportes, bem como sobre os procedimentos de prestação de contas dessas atividades: 1. Qual é o valor médio repassado aos atletas por viagem, discriminando os valores destinados à alimentação, hospedagem e outros custos? 2. Quais são os critérios utilizados para a definição desses valores e qual o procedimento adotado pelos atletas ou responsáveis para o requisito do recurso? 3. As viagens para competições estão sendo realizadas com transporte contratado ou com veículos próprios? Em cada caso, informar qual secretaria é responsável pelos veículos utilizados e quais são os tipos de veículos empregados. 4. Qual é o custo médio estimado por quilômetro rodado referente ao combustível consumido nessas viagens e qual é o órgão ou a secretaria responsável por esse pagamento? 5. Qual o número total de viagens e competições realizadas entre janeiro e setembro de 2025, discriminando os destinos, as equipes participantes e os valores gastos em cada viagem? 6. Qual o número de viagens e competições previstas até o final do exercício de 2025? 7. Em relação à prestação de contas, onde estão sendo disponibilizados os dados consolidados (Portal da Transparência ou outro meio)? 8. Solicita-se o envio das prestações de contas individualizadas por equipe e por viagem referentes ao período de janeiro a setembro de 2025, incluindo cópias das requisições dos técnicos e comprovantes de despesas. 9. Qual tem sido o procedimento para conferência e aprovação das prestações de contas e quais medidas são adotadas em caso de irregularidades ou pendências?

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao esporte municipal, especialmente no que diz respeito às viagens realizadas pelas equipes de alto rendimento. Tais deslocamentos envolvem recursos significativos para custeio de transporte, alimentação, hospedagem e logística, sendo fundamental que os critérios, valores e procedimentos sejam amplamente conhecidos e fiscalizados. Ademais, a prestação de contas detalhada é essencial para assegurar que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma eficiente, transparente e em conformidade com os princípios da legalidade e da economicidade que regem a administração pública.

Tipo: Retirada

Data: 25/09/2025

Protocolo: 09068/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 1570/2025.

Texto: Requer a retirada do Requerimento nº 1570/2025, de minha autoria.

Justificativa: A retirada será para ajustes no protocolo do requerimento.

Tipo: Retirada

Data: 25/09/2025

Protocolo: 09066/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 1571/2025.

Texto: Requer a retirada do Requerimento nº 1571/2025, de minha autoria.

Justificativa: A retirada será para ajustes no protocolo do requerimento.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2025

Protocolo: 09061/2025

Guichê: 58425 - 26/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre a contratação da empresa para prestação de serviços na Corrida de Combate ao Trabalho Infantil.

Data: 24/09/2025

Protocolo: 09025/2025

Guichê: 58473 - 26/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de limpeza e adoção de medidas para coibir o descarte irregular de resíduos nos canteiros laterais da Avenida Professora Áurea Schiavon.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, com encaminhamento ao setor competente, que seja realizada a limpeza dos canteiros laterais da Avenida Professora Áurea Schiavon, bem como que sejam adotadas medidas preventivas e de fiscalização para coibir o descarte irregular de lixo e entulho no local.

Justificativa: Os canteiros laterais da Avenida Professora Áurea Schiavon vêm sendo utilizados indevidamente como pontos de descarte irregular de resíduos, situação que prejudica a paisagem urbana, a salubridade ambiental e o bem-estar dos moradores da região. Diante disso, solicita-se a limpeza imediata da área e a implementação de ações que evitem a reincidência do problema, como a instalação de sinalização adequada, intensificação da fiscalização e campanhas educativas voltadas à conscientização da população.

Data: 24/09/2025

Protocolo: 08992/2025

Guichê: 58449 - 26/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de limpeza e aumento da frequência de varrição na calçada da Escola Estadual Bento de Abreu (EEBA).

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, com encaminhamento ao setor competente, que seja realizada a limpeza e varrição da calçada localizada em frente à Escola Estadual Bento de Abreu (EEBA), situada na Rua Voluntários da Pátria, nº 1.099 – Centro, Araraquara/SP, bem como que seja avaliada a possibilidade de alteração do cronograma de varrição no local, a fim de garantir maior frequência do serviço.

Justificativa: A calçada em frente à Escola Estadual Bento de Abreu tem permanecido com acúmulo frequente de sujeira e resíduos, o que compromete a circulação dos pedestres e a conservação do espaço público. A presença constante de grande fluxo de estudantes e transeuntes na região reforça a necessidade de manutenção periódica mais frequente, motivo pelo qual se solicita a limpeza imediata do local e a reavaliação do cronograma de varrição, para que o serviço atenda de forma mais eficiente à demanda existente.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/09/2025

Protocolo: 09020/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações detalhadas sobre viagens de equipes esportivas de alto rendimento.

Texto: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio desta Casa de Leis, para que preste as seguintes informações sobre as viagens realizadas pelas equipes de alto rendimento vinculadas à Secretaria Municipal de Esportes, bem como sobre os procedimentos de prestação de contas dessas atividades: 1. Qual é o valor médio repassado aos atletas por viagem, discriminando os valores destinados à alimentação, hospedagem e outros custos? 2. Quais são os critérios utilizados para a definição desses valores e qual o procedimento adotado pelos atletas ou responsáveis para o requisito do recurso? 3. As viagens para competições estão sendo realizadas com transporte contratado ou com veículos próprios? Em cada caso, informar qual secretaria é responsável pelos veículos utilizados e quais são os tipos de veículos empregados. 4. Qual é o custo médio estimado por quilômetro rodado referente ao combustível consumido nessas viagens e qual é o órgão ou a secretaria responsável por esse pagamento? 5. Qual o número total de viagens e competições realizadas entre janeiro e setembro de 2025, discriminando os destinos, as equipes participantes e os valores gastos em cada viagem? 6.Qual o número de viagens e competições previstas até o final do exercício de 2025? 7. Em relação à prestação de contas, onde estão sendo disponibilizados os dados consolidados (Portal da Transparência ou outro meio)? 8. Solicita-se o envio das prestações de contas individualizadas por equipe e por viagem referentes ao período de janeiro a setembro de 2025, incluindo cópias das requisições dos técnicos e comprovantes de despesas. 9. Qual tem sido o procedimento para conferência e aprovação das prestações de contas e quais medidas são adotadas em caso de irregularidades ou pendências?

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao esporte municipal, especialmente no que diz respeito às viagens realizadas pelas equipes de alto rendimento. Tais deslocamentos envolvem recursos significativos para custeio de transporte, alimentação, hospedagem e logística, sendo fundamental que os critérios, valores e procedimentos sejam amplamente conhecidos e fiscalizados. Ademais, a prestação de contas detalhada é essencial para assegurar que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma eficiente, transparente e em conformidade com os princípios da legalidade e da economicidade que regem a administração pública.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/09/2025

Protocolo: 09019/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações referentes ao Pregão Eletrônico nº 060/2025 – Processo Licitatório nº 7990/2025 – Processo Administrativo nº 50.966/2025.

Texto: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o Pregão Eletrônico nº 060/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos e operacionais necessários à organização, produção e realização da “Corrida de Combate ao Trabalho Infantil”, conforme Termo de Referência e demais anexos do processo. Considerando a necessidade de transparência e fiscalização dos atos administrativos, especialmente em processos licitatórios e no uso de recursos públicos, solicito esclarecimentos sobre os seguintes pontos: 1. Qual a justificativa para a escolha da modalidade Pregão Eletrônico e do critério de julgamento menor preço por lote para a contratação dos serviços relacionados a este evento? 2. Encaminhar cópia integral do edital de licitação, bem como do Termo de Referência e da Ata da Sessão Pública do certame. 3. Quantas empresas participaram da licitação e quais foram os valores apresentados por cada uma delas? 4. Qual foi o valor total contratado com a empresa vencedora e quais itens e serviços estão contemplados neste montante? 5. O evento em questão terá custo para os participantes? Em caso afirmativo, quais os valores, formas de inscrição e destinação dos recursos arrecadados? 6. Qual é o objetivo principal da “Corrida de Combate ao Trabalho Infantil” e qual a justificativa apresentada pela Administração para a sua realização com recursos públicos? 7. Por qual motivo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social figura como responsável pela execução do evento? 8. Há participação ou parceria da Secretaria Municipal de Esportes na organização e realização da corrida? Em caso negativo, quais os motivos para sua não inclusão?

Justificativa: A adequada fiscalização dos atos administrativos, especialmente no que diz respeito à realização de eventos custeados com recursos públicos, é essencial para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade da gestão municipal. O presente requerimento tem como objetivo obter informações completas sobre a contratação referente ao Pregão Eletrônico nº 060/2025, bem como sobre a pertinência, planejamento e execução do evento “Corrida de Combate ao Trabalho Infantil”, assegurando que as ações do Poder Executivo estejam alinhadas ao interesse público e ao uso responsável do orçamento municipal.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/09/2025

Protocolo: 09018/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre a dívida da Prefeitura com a autarquia DAAE.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/09/2025

Protocolo: 08990/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI.

Texto: Considerando a Lei Municipal nº 5.615, de 6 de junho de 2001, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI em Araraquara, e em especial o disposto em seu artigo 3º, venho, no exercício da função fiscalizatória que compete ao Poder Legislativo, requerer as seguintes informações: 1. Por qual motivo a servidora responsável pela Gerencia de Multas (Divisão de Multas) também exerce a presidência da JARI? 2. Não há risco de conflito de interesses, visto que a mesma pessoa que participa da imposição de penalidades também julga os recursos interpostos contra tais penalidades? 3. A Lei nº 5.615/2001 estabelece, em seu artigo 3º, que a JARI deve ser composta por três membros titulares e seus suplentes, sendo obrigatório que um deles possua notório saber jurídico. Nesse sentido: a) Qual membro atualmente designado cumpre esse requisito do notório saber jurídico? b) Em caso de inexistência de membro com essa qualificação, não estaria a JARI funcionando em desconformidade com a legislação municipal e federal, o que poderia comprometer a legalidade dos julgamentos realizados? 4. Favor informar a atual composição nominal da JARI, especificando a vinculação de cada membro (representante do órgão de trânsito, representante de entidade classista da área de trânsito e transportes, e membro com notório saber jurídico).

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e a legalidade no funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, assegurando que sua composição e atuação estejam em conformidade com a legislação municipal e federal. A apuração sobre possível acúmulo de funções, risco de conflito de interesses e cumprimento dos requisitos legais pelos membros é fundamental para preservar a imparcialidade dos julgamentos e a segurança jurídica dos atos administrativos, além de assegurar o respeito aos direitos dos cidadãos.

Tipo: Outros

Data: 23/09/2025

Protocolo: 08972/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, PAULO LANDIM, MARCELINHO, JOÃO CLEMENTE, MICHEL KARY, CORONEL PRADO, BALDA, DR. LELO, CRISTIANO DA SILVA, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar práticas de assédio moral no âmbito do serviço público municipal, “CEI DO ASSÉDIO NO SERVIÇO PÚBLICO”, e dá outras providências.

Texto: Considerando que a legislação brasileira e as normativas internacionais de direitos humanos reconhecem a necessidade de ambientes de trabalho seguros, respeitosos e saudáveis, sendo o assédio moral uma violação a tais princípios; Considerando que o assédio moral no ambiente de trabalho é uma realidade que tem ganhado cada vez mais visibilidade em Araraquara, especialmente diante de denúncias recentes que vieram a público envolvendo agentes públicos e servidores da Administração Municipal. Considerando que os gabinetes parlamentares têm recebido relatos de situações de assédio moral e de intimidação de servidores públicos no âmbito das secretarias, fundações e autarquias municipais; Considerando que tal prática compromete não apenas a saúde física e psicológica dos trabalhadores, mas também a qualidade dos serviços prestados à população, uma vez que ambientes hostis e abusivos geram insegurança, adoecimento e queda no desempenho funcional; Considerando que é dever Constitucional desta Casa de Leis fiscalizar as atividades do Município e zelar pelo funcionamento das políticas públicas, atuando de forma propositiva, resolutiva e protetiva em relação aos trabalhadores do serviço público municipal; Assim sendo, entende-se pertinente que a atuação fiscalizatória exercida pelo Poder Legislativo seja instrumentalizada por meio da instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), mecanismo previsto no art. 41 da Lei Orgânica do Município de Araraquara e no art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara. Diante do exposto, REQUEIRO: 1. Seja instaurada CEI, tendo por objeto específico apurar as denúncias e as práticas de assédio moral no âmbito do serviço público municipal; 2. Que a referida CEI conte com 5 (cinco) membros, indicados pela Presidência da Câmara Municipal de Araraquara, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, e que os mesmos sejam escolhidos respeitando-se a proporcionalidade e representatividade partidária nesta Casa de Leis; 3. Que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por meio de Ato, a Presidência da Câmara Municipal designe os membros da Comissão Especial de Inquérito (art. 95, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012), concedendo-lhes prazo inicial de 90 (noventa) dias para promoverem a apuração dos fatos. Diante do exposto, conto com vosso apoio e compreensão para que se restabeleça a verdade, a dignidade e o respeito aos servidores públicos municipais de Araraquara, combatendo práticas abusivas e garantindo ambientes de trabalho saudáveis.