Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/11/2026

Protocolo: 11307/2026

Guichê: 64691 - 06/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade de limpeza urbana e retirada de lixo e entulho descartados irregularmente na Avenida José dos Santos Seves e na Rua Carlos Augusto Donato.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, por meio dos setores competentes, a necessidade de realização de serviços de limpeza urbana, com a retirada de lixo, entulho e demais resíduos descartados irregularmente na Avenida José dos Santos Seves e na Rua Carlos Augusto Donato, bem como a adoção de providências para evitar a reincidência dessas práticas.

Justificativa: A presente indicação atende a reclamações sobre as condições de limpeza e conservação das vias mencionadas, que vêm se tornando pontos recorrentes de descarte irregular de lixo, entulho e outros materiais. O acúmulo desses resíduos, decorrente do descarte irresponsável, compromete a utilização adequada da via pública, obstrui espaços destinados à circulação e prejudica as condições de higiene, segurança e salubridade da região. Além dos transtornos à população, a permanência de resíduos nesses locais pode favorecer a proliferação de animais peçonhentos e vetores transmissores de doenças, ampliando os riscos à saúde pública. Diante disso, é necessária a realização de uma limpeza completa, com a remoção dos materiais descartados e a recuperação das condições adequadas de utilização dos espaços públicos. Também se faz importante que a Administração Municipal adote medidas preventivas, como fiscalização periódica, identificação dos responsáveis pelo descarte irregular e instalação de sinalização, quando pertinente, a fim de evitar que esses pontos voltem a se transformar em depósitos clandestinos de resíduos. Assim, busca-se garantir a conservação dos espaços públicos, a livre utilização das vias e melhores condições de segurança, higiene e qualidade de vida para os moradores e demais usuários da região.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/11/2026

Protocolo: 11323/2026

Guichê: 64661 - 06/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre a situação de abandono do imóvel localizado na Rua Ismael de Araújo, nº 666, Jardim das Estações, inscrição municipal nº 06.270.015.00, e sobre a instauração de procedimento de arrecadação com fundamento na Lei Municipal nº 7.733/2012 – Instituto do Abandono.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre a situação do imóvel localizado na Rua Ismael de Araújo, nº 666, Jardim das Estações, cadastrado sob a inscrição municipal nº 06.270.015.00. A solicitação decorre da situação de aparente abandono do referido imóvel, que demanda a atenção da Administração Municipal, especialmente diante da possibilidade de enquadramento nas disposições da Lei Municipal nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o Instituto do Abandono em Araraquara, permitindo a arrecadação de imóveis urbanos abandonados pelo Município, desde que preenchidos os requisitos legais. O artigo 1.276 do Código Civil estabelece que o imóvel urbano abandonado, cujo proprietário não manifeste intenção de conservá-lo em seu patrimônio, poderá ser arrecadado como bem vago e, após o cumprimento dos requisitos e prazos legais, passar à propriedade do Município. A legislação municipal, por sua vez, estabelece os procedimentos administrativos necessários à identificação, caracterização e arrecadação desses imóveis. Nesse contexto, é fundamental verificar se a Administração Municipal tem conhecimento da situação do imóvel, se já realizou diligências para constatar o abandono, se existem registros de inadimplência tributária e, principalmente, se foi instaurado ou se há previsão de instauração do procedimento administrativo específico para sua arrecadação. Diante do exposto, questiona-se: 1. A Administração Municipal tem conhecimento da situação de aparente abandono do imóvel localizado na Rua Ismael de Araújo, nº 666, Jardim das Estações, inscrição municipal nº 06.270.015.00? Em caso positivo, desde quando há conhecimento da situação e quais registros administrativos existem a respeito? Encaminhar os documentos correspondentes. Caso não haja conhecimento, informar se será realizada vistoria e avaliação específica para apuração das condições do imóvel. 2. O imóvel já foi objeto de vistoria ou avaliação pelos setores responsáveis pela identificação de imóveis urbanos abandonados? Em caso positivo, encaminhar os relatórios, registros fotográficos, informações cadastrais e demais documentos que permitam verificar suas condições de conservação, ocupação, utilização e eventual abandono. Caso não tenha sido realizada vistoria, justificar a ausência de avaliação e informar se há previsão de realização. 3. A fiscalização municipal identificou elementos que indiquem abandono do imóvel, tais como ausência de utilização, falta de conservação, deterioração, ausência de manutenção ou outros sinais que demonstrem a inexistência de exercício efetivo dos poderes inerentes à propriedade? Em caso positivo, informar quais elementos foram constatados e encaminhar os registros correspondentes. Caso a Administração entenda que não há caracterização de abandono, apresentar os elementos concretos que fundamentam essa conclusão. 4. Existem informações sobre o proprietário ou os eventuais responsáveis pelo imóvel, bem como registros de utilização, ocupação ou exercício de posse por terceiros? Informar se foram realizadas diligências para identificar o titular registral e verificar a situação possessória do bem, encaminhando os documentos disponíveis. Caso não tenham sido realizadas essas verificações, justificar os motivos e informar quais diligências são necessárias para sua conclusão. 5. Qual é a situação tributária do imóvel perante o Município, especialmente quanto à existência de débitos de IPTU? Informar os exercícios eventualmente inadimplidos, o valor atualizado da dívida e a existência de inscrição em dívida ativa, encaminhando certidão ou extrato fiscal correspondente. Essas informações são necessárias para a verificação dos requisitos legais relacionados à arrecadação do imóvel como bem vago. 6. O imóvel já foi analisado ou incluído em levantamento municipal de imóveis urbanos abandonados, nos termos da Lei Municipal nº 7.733/2012? Em caso positivo, informar a data da análise, o setor responsável, a conclusão alcançada e as providências decorrentes. Caso não tenha sido incluído em levantamento ou avaliação, justificar os motivos e informar se será submetido à análise específica para eventual enquadramento na legislação. 7. Foi instaurado procedimento administrativo para arrecadação do imóvel, com fundamento na Lei Municipal nº 7.733/2012? Em caso positivo, informar o número do processo, a data de instauração, o setor responsável, as etapas já cumpridas e a situação atual, encaminhando cópia integral dos autos. Caso não tenha sido instaurado, justificar os motivos e informar se a Administração pretende iniciar o procedimento diante da situação apresentada. 8. Considerando que o artigo 3º da Lei Municipal nº 7.733/2012 prevê a possibilidade de instauração do procedimento de arrecadação de ofício ou mediante denúncia, a Administração Municipal já avaliou a necessidade de abertura de expediente específico para apurar o abandono do imóvel? Caso positivo, informar as conclusões e encaminhar os documentos produzidos. Caso negativo, justificar por que a situação ainda não foi submetida à análise dos setores competentes. 9. A Administração já realizou ou pretende realizar as diligências necessárias para verificar o preenchimento dos requisitos legais para arrecadação do imóvel, especialmente a caracterização do abandono, a ausência de exercício efetivo da posse e a inadimplência tributária, observadas as disposições da legislação municipal e do artigo 1.276 do Código Civil? Em caso positivo, informar quais requisitos foram verificados e quais ainda estão pendentes. Caso não tenha sido iniciada essa apuração, justificar a ausência de providências. 10. Foi realizada alguma tentativa de identificação, localização ou notificação do proprietário ou responsável pelo imóvel para que manifeste eventual interesse em conservar o bem em seu patrimônio e comprove o exercício dos poderes inerentes à propriedade? Em caso positivo, informar as datas, os meios utilizados, os resultados obtidos e encaminhar os documentos comprobatórios. Caso não tenha ocorrido nenhuma diligência, justificar os motivos e informar se essa providência será adotada no âmbito da apuração do abandono. 11. Caso já tenha sido instaurado procedimento administrativo, quais etapas previstas na Lei Municipal nº 7.733/2012 já foram cumpridas, especialmente quanto à elaboração do relatório circunstanciado, à documentação do estado de abandono, à identificação do proprietário, à verificação da situação fiscal e às notificações legalmente exigidas? Informar individualmente a situação de cada etapa e encaminhar os documentos correspondentes. Quanto às etapas ainda não realizadas, justificar a pendência e indicar a previsão de cumprimento. 12. A Procuradoria-Geral do Município ou o órgão jurídico competente já foi consultado sobre o enquadramento do imóvel na Lei Municipal nº 7.733/2012 e a possibilidade de sua arrecadação? Em caso positivo, encaminhar cópia dos pareceres ou manifestações jurídicas e informar as conclusões alcançadas. Caso não tenha havido consulta, esclarecer se ela será realizada para orientar a instauração e a condução do procedimento administrativo. 13. Considerando a finalidade da Lei Municipal nº 7.733/2012, a Administração Municipal entende que a situação do imóvel justifica a instauração de procedimento para apuração de abandono e eventual arrecadação? Em caso positivo, informar as providências administrativas previstas, o setor responsável e os prazos estimados para sua adoção. Caso entenda que não há fundamento para abertura do procedimento, apresentar justificativa técnica e jurídica detalhada, identificando quais requisitos legais não estariam presentes e quais elementos sustentam essa conclusão. 14. Caso o procedimento de arrecadação ainda não tenha sido instaurado, quais providências concretas são necessárias para que a Administração Municipal inicie a apuração da situação do imóvel? Informar os documentos, diligências, manifestações técnicas e administrativas pendentes, os setores responsáveis e a previsão para sua realização. Esclarecer, ainda, se existe algum impedimento legal ou administrativo que inviabilize a instauração imediata do procedimento. 15. Existe planejamento ou cronograma municipal para a identificação e arrecadação de imóveis urbanos abandonados, conforme previsto na Lei Municipal nº 7.733/2012? Em caso positivo, informar os critérios de seleção e priorização dos imóveis, os procedimentos de análise e os prazos estimados para conclusão das etapas. Caso não exista planejamento específico, justificar a ausência e informar como a Administração organiza a aplicação da legislação. 16. Quantos procedimentos administrativos de arrecadação de imóveis urbanos abandonados foram instaurados desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 7.733/2012? Quantos permanecem em andamento, quantos foram concluídos com arrecadação pelo Município e quantos foram arquivados ou encerrados sem arrecadação? Apresentar os dados discriminados por ano, com indicação dos fundamentos dos arquivamentos ou encerramentos. Caso não existam dados consolidados, informar os registros disponíveis e justificar a ausência de controle sistematizado. 17. Quantos imóveis foram efetivamente arrecadados pelo Município com fundamento na Lei Municipal nº 7.733/2012 e qual foi a destinação dada a esses bens? Informar os imóveis, os respectivos processos administrativos, as datas de arrecadação e as destinações públicas adotadas ou previstas, encaminhando a documentação pertinente. Caso nenhum imóvel tenha sido arrecadado, esclarecer os motivos e as dificuldades identificadas pela Administração na aplicação do instrumento legal. 18. Há registro de outros imóveis no bairro Jardim das Estações ou em outras regiões do Município em situação semelhante à do imóvel objeto deste requerimento, que estejam sendo avaliados para eventual enquadramento no Instituto do Abandono? Em caso positivo, informar a quantidade de imóveis identificados, os critérios utilizados para sua seleção e o estágio de análise, preservando os dados pessoais que não sejam necessários à fiscalização legislativa. 19. Considerando a existência de legislação municipal específica desde 2012, quais medidas administrativas foram efetivamente implementadas para assegurar a aplicação da Lei Municipal nº 7.733/2012? Informar se há fluxo administrativo, equipe ou setor responsável pela identificação dos imóveis, instauração dos procedimentos, realização de diligências e acompanhamento da arrecadação. Caso não exista estrutura ou procedimento operacional definido, justificar essa situação e informar quais medidas serão adotadas para garantir a efetividade da legislação. 20. A Administração Municipal pretende encaminhar o imóvel da Rua Ismael de Araújo, nº 666, à análise específica para instauração do procedimento de arrecadação previsto na Lei Municipal nº 7.733/2012? Em caso positivo, informar o setor responsável, as diligências necessárias e o prazo estimado para início da apuração. Caso não pretenda fazê-lo, apresentar justificativa técnica e jurídica individualizada, demonstrando por que a situação do imóvel não justificaria a aplicação do Instituto do Abandono. 21. Requer-se o encaminhamento de cópia integral, preferencialmente em formato digital, de todos os processos administrativos, protocolos, levantamentos, denúncias, relatórios de vistoria, registros fotográficos, documentos cadastrais, certidões fiscais, matrículas imobiliárias, pareceres jurídicos, notificações e demais expedientes relacionados ao imóvel identificado pela inscrição municipal nº 06.270.015.00, especialmente aqueles que possam subsidiar sua análise e eventual arrecadação com fundamento na Lei Municipal nº 7.733/2012. Caso não existam procedimentos ou documentos dessa natureza, declarar expressamente sua inexistência e informar se será aberto expediente para apuração da situação. Solicita-se que as respostas sejam apresentadas de maneira individualizada, objetiva e acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes. Para todo quesito cuja resposta seja negativa, parcial ou indique impossibilidade de instauração ou prosseguimento do procedimento de arrecadação, deverão ser apresentados os motivos específicos e os fundamentos legais e técnicos que sustentam a resposta, identificando os requisitos legais eventualmente não preenchidos e as diligências necessárias para sua verificação.

Justificativa: A manutenção de imóveis urbanos em situação de abandono representa um problema que ultrapassa a esfera do interesse individual do proprietário, pois pode comprometer a segurança, a saúde pública, a organização urbana e a qualidade de vida da vizinhança. A ausência de utilização e conservação do imóvel, associada à falta de exercício efetivo dos poderes inerentes à propriedade, pode caracterizar situação que exige a atuação do Poder Público. No caso do imóvel localizado na Rua Ismael de Araújo, nº 666, no Jardim das Estações, a situação de aparente abandono justifica a apuração administrativa e a verificação do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal para eventual arrecadação pelo Município. Araraquara dispõe, desde 2012, da Lei Municipal nº 7.733, que regulamenta o Instituto do Abandono e estabelece os procedimentos para arrecadação de imóveis urbanos abandonados. Trata-se de instrumento jurídico relevante para assegurar o cumprimento da função social da propriedade e permitir que bens que permanecem abandonados, sem utilização e sem a devida conservação, possam receber destinação de interesse público, desde que observados os requisitos legais e o devido processo administrativo. O artigo 1.276 do Código Civil também estabelece a possibilidade de arrecadação do imóvel urbano abandonado como bem vago, observadas as condições legais, entre elas a intenção de não mais conservar o bem em seu patrimônio e o decurso do prazo previsto na legislação. Dessa forma, não basta que a Administração apenas tome conhecimento da existência de imóveis abandonados. É necessário que os órgãos competentes realizem as diligências cabíveis, verifiquem os requisitos legais, identifiquem os responsáveis, instruam os procedimentos administrativos e promovam sua tramitação, quando presentes os pressupostos para a arrecadação. O presente requerimento busca, portanto, provocar a Administração Municipal a examinar concretamente a situação do imóvel, esclarecer se já houve alguma iniciativa de aplicação do Instituto do Abandono e, caso ainda não tenha ocorrido, apresentar os motivos e as providências necessárias para que o procedimento seja instaurado. Busca-se, assim, dar efetividade à legislação municipal e assegurar que instrumentos legais destinados ao interesse coletivo não permaneçam sem aplicação.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/11/2026

Protocolo: 11303/2026

Guichê: 64660 - 06/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre as providências, medidas administrativas e cronogramas de execução referentes à implantação, adequação e manutenção da sinalização de trânsito horizontal e vertical no bairro Parque Residencial Laura Molina, com atenção especial ao entorno do CER Professor Ênio Casalecchi.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre as providências adotadas e o planejamento para atendimento à solicitação anteriormente encaminhada a essa Secretaria, referente à implantação, adequação e manutenção da sinalização de trânsito horizontal e vertical nas vias públicas do bairro Parque Residencial Laura Molina. A demanda decorre da constatação de que diversas vias do bairro apresentam sinalização precária, desgastada ou inexistente, comprometendo a orientação dos condutores, a organização do tráfego e, sobretudo, a segurança de pedestres e demais usuários das vias. Entre os pontos que demandam atenção, destacam-se as avenidas Cyro Carneiro Junqueira, Fuad Chade, Luciano Cumpri, Tereza Pelegrinete Mota e Sebastião Gonçalves Ferreira. Também merece atenção especial o entorno do CER Professor Ênio Casalecchi, onde foi identificada a necessidade de implantação e reforço da sinalização de regulamentação de velocidade, bem como a avaliação técnica para instalação de dispositivos redutores de velocidade, considerando a circulação diária de crianças, familiares, idosos e profissionais da unidade escolar. A proximidade de equipamento público de educação infantil exige medidas preventivas que reduzam os riscos de acidentes, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos. Diante do exposto, questiona-se: 1. A Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana tem conhecimento das condições da sinalização de trânsito nas vias mencionadas do bairro Parque Residencial Laura Molina? A situação já foi objeto de vistoria, levantamento técnico, reclamações de moradores ou solicitações anteriores? Em caso positivo, encaminhar os respectivos registros, datas e providências adotadas. Caso não tenha conhecimento ou não tenha realizado qualquer avaliação, esclarecer os motivos e informar se há previsão de vistoria técnica. 2. Qual foi o encaminhamento dado à solicitação anteriormente enviada a essa Secretaria? Informar a data de recebimento, o setor responsável pela análise, os procedimentos realizados e a situação atual da demanda, esclarecendo se houve abertura de ordem de serviço, processo administrativo ou outro expediente para sua tramitação. Caso não tenha havido encaminhamento ou providência, justificar os motivos, identificar o setor responsável e informar quais medidas serão adotadas para dar andamento à solicitação. 3. Existe levantamento atualizado das condições da sinalização horizontal e vertical nas avenidas Cyro Carneiro Junqueira, Fuad Chade, Luciano Cumpri, Tereza Pelegrinete Mota e Sebastião Gonçalves Ferreira? Em caso positivo, encaminhar cópia do levantamento, com a identificação dos trechos que necessitam de implantação, revitalização, substituição ou complementação da sinalização. Caso não exista, justificar a ausência de levantamento e informar se há previsão de realização de vistoria técnica, indicando o prazo estimado. 4. Quais intervenções estão previstas para essas vias, especialmente quanto à implantação ou revitalização de faixas de pedestres, sinalização de parada obrigatória, sinalização de preferência, placas de regulamentação de velocidade, sinalização de advertência e demais dispositivos necessários à organização e segurança do trânsito? Caso alguma dessas intervenções não esteja prevista, indicar individualmente quais foram descartadas, os motivos técnicos ou administrativos e os estudos ou avaliações que fundamentaram essa decisão, bem como as medidas alternativas eventualmente consideradas. 5. Há planejamento para implantação de sinalização de regulamentação de velocidade nas vias mencionadas? Em caso positivo, informar os limites de velocidade que estão sendo avaliados, os critérios técnicos utilizados para sua definição e os locais previstos para instalação das placas. Caso não haja previsão, justificar a decisão, apresentando os critérios utilizados para considerar desnecessária ou não prioritária essa sinalização e informar se está prevista avaliação técnica das condições de velocidade e segurança das vias. 6. Especificamente em relação ao entorno do CER Professor Ênio Casalecchi, foi realizada ou está prevista avaliação técnica das condições de segurança viária? Quais medidas estão sendo consideradas para garantir a travessia segura de crianças, familiares e demais pedestres, especialmente nos horários de entrada e saída da unidade? Caso nenhuma avaliação ou medida esteja prevista, justificar os motivos e informar quais critérios estão sendo utilizados pela Secretaria para avaliar os riscos existentes no local. 7. Existe estudo técnico ou previsão de instalação de redutores de velocidade no entorno do CER Professor Ênio Casalecchi, tais como lombadas, travessias elevadas ou outros dispositivos adequados? Em caso positivo, informar os locais avaliados, os critérios técnicos considerados e o prazo estimado para implantação. Caso a instalação não seja considerada necessária ou tecnicamente viável, apresentar justificativa fundamentada, acompanhada da avaliação técnica que sustenta essa conclusão, e indicar quais medidas alternativas serão adotadas para reduzir a velocidade dos veículos e garantir a segurança dos pedestres. Na inexistência de estudo técnico, esclarecer em quais elementos se baseia eventual decisão de não instalar os dispositivos. 8. Quais providências concretas já foram adotadas e quais ainda serão necessárias para atendimento integral da solicitação encaminhada à Secretaria? Informar, individualmente, as intervenções previstas, os respectivos setores responsáveis e a situação de cada uma delas. Caso nenhuma providência tenha sido adotada, justificar os motivos, esclarecer eventuais entraves administrativos ou operacionais e informar quando a demanda será efetivamente encaminhada. 9. Existe cronograma de execução para os serviços de implantação, revitalização e manutenção da sinalização nas vias mencionadas? Em caso positivo, encaminhar o planejamento atualizado, discriminando as etapas, os locais contemplados e os prazos previstos para início e conclusão dos trabalhos. Caso ainda não exista cronograma, justificar os motivos de sua ausência, informar quais providências são necessárias para sua elaboração e estabelecer uma previsão para sua definição. 10. Os serviços serão executados diretamente pela Prefeitura ou por empresa contratada? Em caso de contratação, informar o contrato correspondente, a empresa responsável, sua vigência e os mecanismos de fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços. Caso não exista contratação ou estrutura operacional disponível para execução direta, esclarecer os motivos, as providências previstas para viabilizar os serviços e a respectiva previsão de atendimento. 11. Quais mecanismos são utilizados pela Secretaria para acompanhar a execução das intervenções solicitadas e verificar se os serviços foram efetivamente concluídos e atendem às especificações técnicas? Existe registro de ordens de serviço, relatórios de vistoria, fotografias ou termos de recebimento dos serviços? Caso não existam mecanismos formais de acompanhamento ou registros documentais, justificar essa ausência e informar como a Administração assegura a qualidade, a efetiva execução e a fiscalização dos serviços. 12. Caso alguma das intervenções solicitadas não possa ser executada neste momento, informar individualmente quais são os impedimentos técnicos, administrativos ou orçamentários, apresentando as respectivas justificativas, os documentos ou avaliações que comprovem os impedimentos, as providências necessárias para sua superação e a previsão de reavaliação da demanda. Caso não exista previsão de atendimento, esclarecer expressamente os motivos e as alternativas consideradas pela Administração. 13. A Secretaria possui planejamento de manutenção preventiva e periódica da sinalização horizontal e vertical no bairro Parque Residencial Laura Molina, de modo a evitar o desgaste, a perda de visibilidade e a deterioração dos dispositivos de sinalização? Em caso positivo, informar a periodicidade das vistorias e os procedimentos adotados para identificar e corrigir problemas. Caso não exista planejamento específico, justificar os motivos, informar como são identificadas as necessidades de manutenção e quais medidas serão adotadas para evitar a deterioração da sinalização no bairro. 14. De que forma os moradores do bairro poderão acompanhar o andamento das providências e a execução dos serviços solicitados? Existe canal específico para consulta de ordens de serviço, registro de solicitações e acompanhamento dos prazos de atendimento? Caso não exista mecanismo de acompanhamento ou transparência dessas informações, justificar a ausência e informar se há previsão de disponibilização de meios para consulta pela população. 15. Quais critérios técnicos são utilizados pela Secretaria para definir a prioridade de implantação, revitalização e manutenção da sinalização viária? A proximidade de unidades escolares, a circulação de crianças e idosos, o volume de tráfego e o histórico de acidentes ou situações de risco são considerados? Como esses critérios foram aplicados ao bairro Parque Residencial Laura Molina? Caso algum desses fatores não seja considerado na definição das prioridades, justificar tecnicamente os critérios adotados e esclarecer como é avaliada a exposição de pedestres e usuários vulneráveis a situações de risco. 16. Existem registros de acidentes de trânsito, atropelamentos, reclamações, denúncias ou outras ocorrências relacionadas à segurança viária nas vias mencionadas, especialmente no entorno do CER Professor Ênio Casalecchi? Em caso positivo, encaminhar os dados disponíveis, preferencialmente dos últimos três anos, discriminados por local, natureza da ocorrência e providências adotadas, observadas as normas de proteção de dados pessoais. Caso não existam registros, informar quais órgãos e sistemas foram consultados para essa verificação e esclarecer se a Secretaria realiza algum monitoramento preventivo dos riscos, independentemente da ocorrência de acidentes. 17. Foi realizado levantamento do volume de veículos, da velocidade praticada e das condições de circulação nas vias indicadas? Em especial, foram realizadas medições de velocidade no entorno do CER Professor Ênio Casalecchi? Caso não tenham sido realizadas, justificar os motivos, informar se existe previsão de avaliação dessa natureza e apresentar os prazos estimados, a metodologia e os critérios que serão utilizados para definir as intervenções necessárias. Caso a Secretaria considere desnecessária a realização desses levantamentos, apresentar a fundamentação técnica dessa decisão. 18. Foi avaliada a necessidade de implantação ou revitalização de faixas de pedestres, travessias elevadas, reforço de sinalização de advertência e outras medidas de proteção nas proximidades do CER Professor Ênio Casalecchi? Quais medidas são consideradas tecnicamente adequadas para garantir a travessia segura nos horários de entrada e saída dos alunos? Caso alguma dessas intervenções tenha sido descartada, apresentar a justificativa técnica correspondente e indicar quais soluções alternativas foram consideradas ou serão adotadas. 19. Existem recursos orçamentários disponíveis ou programados para a execução dos serviços de sinalização e implantação de dispositivos de segurança viária no bairro? Em caso positivo, informar as dotações orçamentárias, os valores disponíveis e a previsão de utilização. Caso não existam recursos específicos, justificar a ausência de previsão orçamentária, informar se há possibilidade de utilização de outras dotações, remanejamento de recursos ou inclusão das intervenções no planejamento orçamentário, bem como quais providências serão adotadas para viabilizar o atendimento da demanda. 20. Enquanto não forem executadas as intervenções definitivas, quais medidas preventivas e provisórias poderão ser adotadas para reduzir os riscos aos usuários das vias, especialmente às crianças e aos familiares que frequentam o CER Professor Ênio Casalecchi? Há possibilidade de reforço temporário da sinalização, implantação de sinalização de advertência ou presença de agentes de trânsito nos horários de maior movimentação? Caso nenhuma medida provisória esteja prevista, justificar os motivos e esclarecer como a Secretaria pretende reduzir os riscos existentes até a execução das intervenções definitivas. 21. A Secretaria considera possível atender integralmente às solicitações de sinalização e segurança viária apresentadas para o bairro? Caso o atendimento seja parcial, informar quais vias e intervenções serão contempladas, quais ficarão pendentes, os critérios utilizados para essa definição e a previsão de atendimento das demandas remanescentes. Caso o atendimento integral seja considerado inviável, apresentar justificativa individualizada para cada intervenção não contemplada, acompanhada dos elementos técnicos ou administrativos que fundamentam a decisão e das alternativas eventualmente previstas. 22. Requer-se o encaminhamento de cópia integral, preferencialmente em formato digital, ou a disponibilização de acesso a todos os processos administrativos, protocolos, expedientes, solicitações, ordens de serviço e demais procedimentos relacionados ao objeto deste requerimento, abrangendo as demandas de implantação, adequação, revitalização e manutenção da sinalização de trânsito no bairro Parque Residencial Laura Molina. Deverão ser incluídos todos os estudos técnicos, levantamentos de campo, avaliações de engenharia de tráfego, medições de velocidade e fluxo de veículos, relatórios de vistorias, pareceres, manifestações e decisões administrativas, plantas, projetos, croquis, registros fotográficos, ordens de serviço, documentos de fiscalização e comprovação da execução de eventuais intervenções, inclusive fotografias anteriores e posteriores aos serviços realizados. Caso algum desses documentos ou estudos não exista, informar expressamente sua inexistência, esclarecendo se a avaliação correspondente foi realizada por outro meio e, caso contrário, quais providências serão adotadas para sua elaboração. Na hipótese de impossibilidade de encaminhamento das cópias, indicar o meio, endereço eletrônico ou procedimento pelo qual esta Casa de Leis poderá obter acesso integral à documentação. Solicita-se que as respostas sejam apresentadas de maneira individualizada, objetiva e acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes, incluindo relatórios técnicos, registros de vistorias, ordens de serviço, estudos de velocidade e fluxo de veículos, cronogramas, contratos e demais documentos administrativos existentes.

Justificativa: A sinalização viária constitui instrumento essencial para a organização do trânsito e a prevenção de acidentes, não podendo ser tratada apenas como elemento complementar da infraestrutura urbana. Sua ausência, precariedade ou falta de manutenção compromete a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, além de aumentar os riscos de conflitos e acidentes nas vias públicas. No bairro Parque Residencial Laura Molina, as condições identificadas em importantes vias demonstram a necessidade de atuação do Poder Público para realizar vistorias, corrigir deficiências e estabelecer um planejamento efetivo de implantação e manutenção da sinalização. A situação exige atenção ainda maior no entorno do CER Professor Ênio Casalecchi, considerando a circulação diária de crianças pequenas e de seus familiares. A adoção de medidas de moderação de tráfego, sinalização adequada e avaliação da necessidade de dispositivos redutores de velocidade é fundamental para prevenir acidentes e proporcionar condições seguras de acesso à unidade escolar. Além da execução das intervenções, é necessário que a Administração Municipal apresente critérios objetivos de priorização, estudos técnicos que fundamentem as soluções adotadas, cronogramas de execução e mecanismos de acompanhamento. Eventuais impedimentos ao atendimento das demandas devem ser devidamente justificados, com indicação das alternativas possíveis e das medidas necessárias para sua superação. O presente requerimento busca, portanto, não apenas verificar se a Administração Municipal tem conhecimento das demandas apresentadas, mas também obter informações concretas sobre as providências adotadas, os responsáveis pelo atendimento, os prazos estabelecidos e os mecanismos de acompanhamento e fiscalização, assegurando transparência, planejamento e efetividade na prestação dos serviços públicos.

Data: 03/11/2026

Protocolo: 11190/2026

Guichê: 64016 - 04/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indicação para lacração de próprio público localizado na Rua dos Libanezes, nº 1339, no Bairro do Carmo, visando impedir o descarte irregular e recorrente de resíduos.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, por meio dos setores competentes, a necessidade de adoção de providências para a lacração de imóvel revertido ao patrimônio municipal pelo Decreto nº 14.263, de 31 de agosto de 2026, localizado na Rua dos Libanezes nº 1339, esquina com a Avenida Djalma Dutra, Bairro do Carmo, com a instalação de barreiras físicas que impeçam o acesso não autorizado e a reincidência do descarte irregular de resíduos no local. Ressalta-se que o fechamento deverá ser acompanhado de fiscalização periódica e de medidas de conservação, até que seja definida e implementada uma destinação para o imóvel que atenda ao interesse público.

Justificativa: A presente indicação atende a relatos recorrentes de moradores da região sobre o descarte irregular de lixo e resíduos no imóvel que, após a revogação da cessão de uso anteriormente concedida ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), retornou ao patrimônio municipal por meio do Decreto nº 14.263, de 31 de agosto de 2026. A situação exige providências efetivas da Administração Municipal, uma vez que a ocorrência repetida de descarte irregular demonstra que apenas a realização de limpezas pontuais não é suficiente para solucionar o problema. A permanência do espaço aberto e sem controle de acesso favorece a continuidade dessas práticas, comprometendo a conservação do patrimônio público e as condições de salubridade da vizinhança. O acúmulo de resíduos também pode propiciar a proliferação de animais peçonhentos e de mosquitos transmissores de doenças, especialmente o Aedes aegypti, representando riscos à saúde e ao bem-estar dos moradores do entorno. Diante desse cenário, é necessária uma intervenção que enfrente as causas do problema, e não apenas seus efeitos. A limpeza do imóvel, seguida de seu fechamento físico, com a lacração dos acessos e a instalação de estruturas que impeçam novas entradas e descartes, constitui medida preventiva fundamental para interromper a reincidência dessas ocorrências. Assim, a presente indicação busca assegurar a proteção do patrimônio municipal, prevenir novos episódios de descarte irregular e preservar a saúde pública e a qualidade de vida da população residente nas proximidades.

Data: 03/11/2026

Protocolo: 11166/2026

Guichê: 63980 - 04/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade de roçada, capinação, poda de árvore e manutenção do ponto de ônibus localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, próximo à confluência com a Rua Issa Salomão.

Texto: Indico ao Poder Executivo a necessidade de realização de serviços de roçada, capinação, poda das árvores e manutenção geral do ponto de ônibus localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, próximo à confluência com a Rua Issa Salomão, visando garantir condições adequadas de conservação, segurança e utilização do espaço pelos usuários do transporte público.

Justificativa: A manutenção do entorno e da estrutura do referido ponto de ônibus é necessária para assegurar condições adequadas de utilização pela população. A vegetação alta e a necessidade de poda das árvores podem comprometer a circulação, a visibilidade e a segurança dos usuários, além de favorecer a presença de animais peçonhentos. Solicita-se, portanto, a realização dos serviços de roçada, capinação e poda, bem como a verificação das condições de conservação do abrigo e de seus equipamentos, com a execução dos reparos necessários, de modo a proporcionar um espaço limpo, seguro e adequado às pessoas que aguardam o transporte coletivo.

Data: 03/11/2026

Protocolo: 11157/2026

Guichê: 63966 - 04/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade urgente de instalação de cobertura ou abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, próximo ao nº 808.

Texto: Indico ao Poder Executivo a necessidade de instalação de cobertura ou abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, próximo ao nº 808, a fim de oferecer melhores condições de conforto e proteção aos usuários do transporte público que aguardam no local.

Justificativa: Relatos apontam que os usuários do transporte coletivo que utilizam o referido ponto de ônibus precisam aguardar a chegada dos veículos sem qualquer estrutura de proteção, ficando expostos a condições climáticas adversas, como sol intenso e chuva. Essa situação prejudica especialmente crianças, pessoas idosas e pessoas com mobilidade reduzida, entre outros usuários que necessitam de condições adequadas para aguardar o transporte público com segurança e dignidade. Diante disso, solicita-se a instalação de cobertura ou abrigo no local, proporcionando proteção contra as intempéries e melhores condições de utilização do ponto de ônibus, contribuindo para o conforto, a segurança e a qualidade do serviço de transporte coletivo oferecido à população.

Data: 03/11/2026

Protocolo: 11155/2026

Guichê: 63963 - 04/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade de capinação e roçada no entorno do ponto de ônibus localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, próximo ao nº 808.

Texto: Indico ao Poder Executivo a necessidade de realização de serviços de capinação e roçada no entorno do ponto de ônibus localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, próximo ao nº 808, diante da presença de mato alto que prejudica as condições de utilização do espaço pelos usuários do transporte público.

Justificativa: A vegetação alta no entorno do ponto de ônibus compromete a adequada utilização do espaço pelos passageiros, dificultando o acesso e a permanência no local enquanto aguardam o transporte público. Além disso, o acúmulo de mato pode favorecer a presença de animais peçonhentos, representando riscos à saúde e à segurança dos usuários, especialmente crianças, pessoas idosas e demais pessoas que utilizam o ponto diariamente. Diante disso, solicita-se a realização, com a maior brevidade possível, dos serviços de capinação e roçada, de modo a garantir melhores condições de higiene, segurança, acessibilidade e conforto aos usuários do transporte coletivo.

Data: 03/11/2026

Protocolo: 11148/2026

Guichê: 63957 - 04/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade de remoção de galhos caídos e reiteração da necessidade de avaliação fitossanitária urgente das árvores do Parque Infantil.

Texto: Indico ao Poder Executivo a necessidade de remoção dos galhos caídos no Parque Infantil, bem como reitero a necessidade de realização de avaliação técnica urgente do estado fitossanitário de todas as árvores existentes no entorno do espaço, conforme já noticiado por meio da Indicação nº 5496/2026, com a adoção das medidas necessárias para garantir a segurança dos frequentadores, incluindo a poda preventiva ou, caso tecnicamente indicada, a remoção das árvores que apresentem risco de queda.

Justificativa: A presença de galhos caídos no Parque Infantil exige providências imediatas do Poder Público, especialmente diante dos riscos que podem representar aos frequentadores do local. Reitera-se, ainda, a necessidade de avaliação urgente das condições fitossanitárias de todas as árvores existentes no entorno, conforme já apontado na Indicação nº 5496/2026, considerando o risco de queda de galhos ou de árvores inteiras sobre as pessoas que utilizam o espaço. O Parque Infantil é frequentado por famílias, crianças, pessoas idosas e demais usuários, que podem ficar expostos a acidentes e ferimentos graves caso não sejam adotadas medidas preventivas. Dessa forma, solicita-se a remoção dos galhos caídos e a realização urgente de vistoria técnica das árvores, com a execução dos serviços de poda, manejo ou remoção que forem necessários, conforme avaliação dos profissionais responsáveis, a fim de prevenir acidentes e assegurar condições adequadas de segurança para todos os frequentadores.

Tipo: Retirada

Data: 29/10/2026

Protocolo: 11139/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer a retirada da Emenda nº 7/2026 ao Projeto de Lei nº 378/2026.

Texto: Requeiro a retirada da Emenda nº 7/2026 ao Projeto de Lei nº 378/2026, de minha autoria.

Justificativa: A retirada se deve a correções na propositura.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/10/2026

Protocolo: 11129/2026

Guichê: 63643 - 03/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e esclarecimentos acerca de relatos de possível ausência de profissionais médicos e demora no atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Valle Verde, em 28 de outubro de 2026.

Texto: Chegaram ao conhecimento deste mandato relatos de usuários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Valle Verde de que, em 28 de outubro de 2026, entre aproximadamente 16h e 19h, diversos pacientes teriam aguardado cerca de três horas sem serem chamados para atendimento médico. Segundo os relatos, diante da demora e da falta de informações, alguns usuários teriam verificado a situação e observado salas de consulta aparentemente vazias, sem profissionais médicos realizando atendimentos naquele momento. Embora os fatos ainda dependam de confirmação pela Administração Municipal, a situação relatada exige esclarecimentos, especialmente por se tratar de um serviço de urgência e emergência, no qual a disponibilidade de profissionais e a continuidade dos atendimentos são fundamentais para a assistência à população. Nesse contexto, é necessário verificar não apenas a escala de trabalho e os registros formais de jornada, mas também os mecanismos utilizados pela Administração Municipal para fiscalizar o cumprimento dos horários, a permanência dos profissionais em atividade, a efetiva realização das consultas e a compatibilidade entre a equipe disponível e a demanda da unidade. Também é importante esclarecer quais canais estão disponíveis para que a população comunique situações semelhantes e acione os responsáveis por providências imediatas, inclusive fora do expediente regular da Secretaria Municipal de Saúde. Diante disso, requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais setores responsáveis pela gestão da UPA do Valle Verde, que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e os documentos comprobatórios correspondentes. I — ESCALA MÉDICA, PRESENÇA DOS PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS 1. Quantos médicos estavam previstos na escala de trabalho para o período indicado? Informar os horários de início e término dos plantões e a distribuição dos profissionais entre as áreas de atendimento adulto, pediátrico e demais setores, conforme a organização da unidade. 2. Quantos médicos efetivamente compareceram e permaneceram em serviço no período? Encaminhar a escala prevista e os registros disponíveis de entrada, saída, substituição e demais ocorrências relacionadas à presença dos profissionais, resguardados os dados pessoais cuja divulgação não seja legalmente permitida. 3. Houve falta, atraso, saída antecipada, afastamento, intervalo, troca de plantão ou qualquer outra situação que tenha reduzido a disponibilidade de médicos no período? Em caso positivo, especificar os horários, os motivos registrados, as medidas adotadas e eventual substituição dos profissionais. Caso não existam registros dessas ocorrências, informar como a Administração verifica o comparecimento e a permanência dos profissionais e por qual meio é possível comprovar o cumprimento integral da escala prevista. 4. Quantas salas de consulta estavam disponíveis e em condições de funcionamento entre 16h e 19h? Quantas estavam efetivamente sendo utilizadas por médicos em atendimento em cada período? Esclarecer se houve salas desocupadas e, em caso positivo, quais foram os motivos. Caso não seja possível identificar a ocupação das salas no período, esclarecer por que não existem registros ou mecanismos de acompanhamento que permitam verificar a disponibilidade dos consultórios e dos profissionais durante o plantão. 5. Qual é o procedimento adotado quando um médico não comparece, chega atrasado, precisa se ausentar ou deixa de realizar atendimentos durante o período previsto? Informar quem deve ser comunicado, quem autoriza eventuais afastamentos, como é providenciada a substituição e quais medidas asseguram a continuidade do serviço e a assistência aos pacientes que aguardam atendimento. Caso não exista procedimento formal, justificar essa ausência e esclarecer como essas situações são tratadas na prática. 6. A escala de médicos prevista para o período era considerada suficiente para a demanda registrada? Quais critérios, parâmetros e dados são utilizados para dimensionar o número de profissionais da unidade? Caso tenha sido identificada insuficiência de profissionais ou incompatibilidade entre a equipe disponível e a demanda, informar as medidas adotadas ou planejadas. Caso não exista avaliação formal da suficiência da equipe médica, justificar a ausência desse procedimento e informar quais critérios são utilizados para dimensionar o número de profissionais em relação à demanda da unidade. II — VOLUME DE ATENDIMENTOS, TEMPOS DE ESPERA E EVENTUAIS INTERRUPÇÕES 7. Quantos pacientes foram registrados na UPA entre 16h e 19h, discriminados por hora de chegada, classificação de risco e situação do atendimento, quando esses dados estiverem disponíveis? Informar o número de consultas realizadas, pacientes que permaneceram aguardando e eventuais registros de desistência ou saída sem atendimento, mediante dados consolidados e anonimizados. Caso os dados solicitados não estejam disponíveis, informar quais registros de atendimento são mantidos pela unidade, por que não é possível extrair as informações requeridas e quais medidas serão adotadas para assegurar o acompanhamento da demanda. 8. Qual foi o tempo médio e o maior tempo de espera para a primeira avaliação médica no período, preferencialmente discriminado por classificação de risco? Informar quantos pacientes aguardaram mais de uma, duas e três horas, encaminhando os relatórios ou extratos que fundamentem os dados apresentados. Caso não existam registros que permitam apurar os tempos de espera, esclarecer como a Administração monitora a demora para atendimento médico e avalia se os pacientes estão sendo atendidos em tempo compatível com a classificação de risco. 9. Há registros de pacientes que, após a classificação de risco, permaneceram aguardando atendimento médico por período prolongado? Em caso positivo, informar a quantidade, os tempos de espera, os motivos registrados e as providências adotadas, sem divulgar dados pessoais ou informações clínicas identificáveis. Caso não seja possível identificar a quantidade de pacientes que aguardaram por períodos prolongados, justificar a ausência ou insuficiência dos registros e informar como esses casos são monitorados e quais medidas são adotadas para evitar esperas excessivas. 10. Houve redução, suspensão ou interrupção, ainda que temporária, dos atendimentos médicos entre 16h e 19h? Em caso positivo, indicar os horários, os setores afetados, os motivos, os responsáveis pela comunicação da ocorrência e as medidas adotadas para restabelecer a capacidade de atendimento. Caso não haja registros de interrupções ou reduções na oferta de atendimento, esclarecer como a Administração verifica a continuidade dos serviços durante os plantões e como apura situações em que a capacidade de atendimento possa ter sido reduzida. III — FISCALIZAÇÃO DA JORNADA, DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DESEMPENHO 11. Quais mecanismos são utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde e pela gestão da UPA para fiscalizar o cumprimento dos horários de trabalho e a efetiva prestação dos serviços pelos profissionais médicos? Informar quem é responsável por essa fiscalização, como ela é realizada, com que frequência e quais registros permitem verificar seu cumprimento, encaminhando os documentos comprobatórios disponíveis. Caso não exista procedimento específico de fiscalização, justificar essa ausência, informar de que forma a Administração assegura o cumprimento das escalas e identifica eventuais irregularidades e esclarecer se há previsão de implantação de mecanismos de controle. 12. O controle de ponto digital é utilizado como principal ou único mecanismo de verificação da jornada dos médicos? Além do registro de entrada e saída, existem procedimentos para verificar se os profissionais permanecem efetivamente em atividade durante o plantão e realizam os atendimentos previstos? Esclarecer como são fiscalizadas eventuais ausências durante a jornada, saídas não autorizadas, períodos de inatividade ou divergências entre a jornada registrada e os serviços efetivamente prestados. Caso o ponto digital seja o único mecanismo de controle, justificar por que não são utilizados instrumentos complementares para verificar a permanência dos profissionais em atividade e a efetiva prestação dos serviços durante toda a jornada. Caso não exista controle dessa natureza, informar se há previsão de implantação e quais providências serão adotadas. 13. Quais outros instrumentos são utilizados para acompanhar e avaliar a efetiva prestação dos serviços médicos, além do ponto digital, tais como registros de consultas, horários de início e término dos atendimentos, número de pacientes atendidos por profissional ou por período, tempo de espera, relatórios de produtividade, indicadores de desempenho, supervisão presencial e auditorias? Informar quais desses instrumentos são adotados na UPA do Valle Verde, a periodicidade de análise, os setores responsáveis e os critérios utilizados. Encaminhar cópias dos relatórios, planilhas, indicadores e demais documentos disponíveis referentes ao período questionado, com os dados pessoais devidamente protegidos. Para cada instrumento de acompanhamento mencionado como inexistente ou não utilizado, esclarecer o motivo de sua ausência e informar como a Administração avalia a produtividade, a continuidade dos atendimentos, os tempos de espera e a adequação da prestação dos serviços médicos. Caso não sejam realizadas essas avaliações, justificar e informar se há previsão de adoção de mecanismos de monitoramento. 14. A Administração Municipal realiza fiscalização presencial ou por outros meios durante os plantões para verificar a presença dos médicos, a ocupação das salas de consulta, a continuidade dos atendimentos e a adequação da equipe à demanda? Em caso positivo, informar como essa fiscalização é organizada, quem a executa, quais registros são produzidos e quais providências são adotadas quando são identificadas irregularidades. Encaminhar documentos que comprovem os procedimentos de fiscalização e, se existentes, os registros referentes a 28 de outubro de 2026. Caso não seja realizada fiscalização presencial ou por outros meios durante os plantões, justificar a ausência desse acompanhamento e informar como a Administração verifica o cumprimento das escalas, a efetiva ocupação dos consultórios e a continuidade dos atendimentos, especialmente fora do expediente administrativo. IV — REGISTROS DA OCORRÊNCIA E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA 15. A Secretaria Municipal de Saúde recebeu reclamações, denúncias, registros internos ou outras comunicações referentes à demora no atendimento ou à possível ausência de médicos na UPA do Valle Verde em 28 de outubro de 2026, especialmente entre 16h e 19h? Em caso positivo, encaminhar cópia dos registros, informar os protocolos, as providências adotadas e os respectivos resultados. Caso não tenham sido recebidas reclamações ou comunicações formais, esclarecer quais canais estavam disponíveis à população no período e se existem registros de ocorrências recebidas diretamente pela unidade, por seus responsáveis ou por outros setores municipais. 16. A Administração Municipal tem conhecimento dos relatos de salas de consulta vazias enquanto pacientes aguardavam atendimento? Foi realizada alguma verificação ou apuração para confirmar ou afastar essa situação? Em caso positivo, encaminhar os registros e as conclusões. Caso a Administração não tenha conhecimento dos fatos relatados, informar quais procedimentos permitem identificar situações de demora ou possível indisponibilidade de profissionais e se será realizada verificação específica para esclarecer a ocorrência. 17. Existem registros de ocorrências, reclamações, comunicações internas, relatórios de supervisão ou procedimentos administrativos relacionados à disponibilidade de médicos, ao cumprimento das escalas ou à demora nos atendimentos da UPA do Valle Verde? Encaminhar cópias dos documentos pertinentes, com as cautelas legais necessárias quanto a dados pessoais e informações protegidas. Caso não existam registros, relatórios ou procedimentos dessa natureza, justificar a ausência de documentação e esclarecer como são formalizadas, acompanhadas e apuradas eventuais falhas na prestação dos serviços médicos. 18. Existem registros de reclamações, fiscalizações, auditorias ou avaliações anteriores que tenham identificado problemas no cumprimento das escalas médicas, na permanência dos profissionais, no número de atendimentos ou nos tempos de espera da UPA do Valle Verde? Em caso positivo, encaminhar os documentos pertinentes e informar quais medidas corretivas foram adotadas, seus responsáveis e os resultados verificados. Caso não tenham sido realizadas fiscalizações, auditorias ou avaliações anteriores, justificar a ausência dessas iniciativas e informar quais mecanismos são utilizados para identificar problemas recorrentes e avaliar a qualidade e a continuidade dos atendimentos. 19. Foi ou será instaurada apuração administrativa específica para esclarecer os fatos relatados em 28 de outubro de 2026? Em caso positivo, informar o setor responsável, as diligências previstas, o prazo estimado para conclusão e a forma de acompanhamento das providências. Caso não seja instaurada apuração, apresentar justificativa específica para essa decisão e informar quais outras providências serão adotadas para verificar os relatos e esclarecer os fatos. 20. Caso sejam constatadas falhas no cumprimento das escalas, ausências injustificadas, deficiência na supervisão, divergências entre os registros de jornada e os atendimentos efetivamente prestados ou outras irregularidades, quais medidas administrativas poderão ser adotadas para apurar responsabilidades e prevenir a repetição dos fatos? Informar os procedimentos aplicáveis e os setores competentes, sem antecipar conclusões antes da apuração. V — CANAIS DE COMUNICAÇÃO E ACIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 21. Quais canais a população pode utilizar para comunicar, durante o funcionamento da UPA e fora do expediente regular da Secretaria Municipal de Saúde, situações como ausência de médicos, demora excessiva, salas de consulta sem atendimento ou outras falhas na prestação do serviço? Informar os telefones, canais digitais, ouvidorias, serviços de plantão e demais meios disponíveis, especificando os horários de funcionamento, se há atendimento aos finais de semana e feriados, e como as comunicações são encaminhadas aos responsáveis pela tomada de providências. Caso não exista canal de atendimento ou acionamento disponível fora do expediente regular da Secretaria Municipal de Saúde, justificar essa ausência e informar como situações que exijam providências imediatas podem ser comunicadas à autoridade responsável durante a noite, aos finais de semana e em feriados. 22. Nos casos em que uma reclamação demande intervenção imediata, inclusive à noite, aos finais de semana ou em feriados, existe fluxo de comunicação com a chefia da unidade, a coordenação médica, a Secretaria Municipal de Saúde ou outra autoridade responsável? Informar quem pode ser acionado, quais providências podem ser determinadas, como é registrada a ocorrência e qual procedimento deve ser seguido pelo usuário quando não obtiver resposta pelo canal inicialmente utilizado. Caso não exista fluxo formal de acionamento ou autoridade de referência para essas situações, justificar a ausência do procedimento e informar como são tomadas decisões urgentes fora do expediente administrativo, quem responde pela unidade nesses períodos e quais medidas serão adotadas para garantir a possibilidade de comunicação e intervenção. 23. Como a população pode acompanhar o encaminhamento e a conclusão de uma reclamação relativa à falta de profissionais ou à demora no atendimento? Informar se é fornecido número de protocolo, prazo estimado de resposta, canal para consulta do andamento e forma de comunicação das providências adotadas, inclusive quando a ocorrência exigir apuração administrativa. Caso não seja disponibilizado protocolo, prazo de resposta ou mecanismo de acompanhamento, justificar a ausência desses instrumentos e informar como o cidadão pode verificar se sua reclamação foi recebida, analisada e encaminhada. VI — PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS E RELATÓRIO CONCLUSIVO 24. Quais medidas foram ou serão adotadas para evitar a repetição de situações semelhantes, incluindo aprimoramento da fiscalização dos plantões, verificação da efetiva prestação dos serviços, adequação da equipe à demanda e melhoria dos canais de comunicação com os usuários? Informar as providências previstas, os setores responsáveis e os respectivos prazos. Caso não estejam previstas medidas corretivas ou preventivas, justificar essa decisão, considerando os relatos apresentados, e informar quais mecanismos existentes são considerados suficientes para evitar a repetição de situações semelhantes. 25. Encaminhar relatório conclusivo sobre a ocorrência de 28 de outubro de 2026, indicando os fatos efetivamente verificados, a escala prevista e a equipe presente, os dados de atendimento e de espera, as eventuais causas da demora, os mecanismos de fiscalização utilizados, as providências adotadas e as medidas preventivas previstas, com os respectivos responsáveis, prazos e documentos comprobatórios disponíveis. Caso algum dos dados, documentos ou esclarecimentos solicitados não possa ser apresentado, identificar expressamente cada informação indisponível, justificar o motivo de sua ausência e informar quais diligências foram realizadas para obtê-la, quais registros alternativos foram consultados e quais providências serão adotadas para suprir a lacuna.

Justificativa: O presente requerimento busca esclarecer relatos de possível ausência de profissionais médicos e demora excessiva no atendimento da UPA do Valle Verde em 28 de outubro de 2026. Segundo informações de usuários, pacientes teriam aguardado cerca de três horas, entre aproximadamente 16h e 19h, sem serem chamados para atendimento. Ainda conforme esses relatos, algumas salas de consulta aparentavam estar vazias naquele momento. Os fatos precisam ser verificados pela Administração Municipal. Sem a análise dos registros e dos esclarecimentos oficiais, não é possível afirmar a causa da demora ou concluir pela ocorrência de irregularidade. A situação relatada, contudo, justifica a apuração, tendo em vista a natureza do serviço prestado e a necessidade de assegurar atendimento oportuno à população. A fiscalização da prestação dos serviços médicos não deve se limitar à existência de escalas de trabalho ou ao registro de entrada e saída dos profissionais. É necessário esclarecer quais mecanismos permitem verificar o cumprimento efetivo da jornada, a permanência dos médicos em atividade, a realização dos atendimentos, os tempos de espera e a adequação da equipe à demanda. Por esse motivo, solicitam-se relatórios, registros de atendimento, indicadores, documentos de supervisão e outros elementos que permitam verificar as condições de funcionamento da unidade no período questionado. Também é importante conhecer os canais disponíveis para que os usuários comuniquem situações que exijam providências, inclusive fora do expediente regular da Secretaria Municipal de Saúde, durante a noite, aos finais de semana e em feriados. A existência de procedimentos claros de comunicação, encaminhamento e resposta contribui para que eventuais falhas sejam identificadas e tratadas com a necessária agilidade. As respostas deverão ser individualizadas, claras e objetivas. Eventuais negativas, alegações de inexistência de registros ou procedimentos, indisponibilidade de informações ou impossibilidade de fornecimento de documentos deverão conter justificativas específicas e verificáveis, com indicação dos motivos, dos registros consultados e, quando pertinente, do fundamento legal aplicável. Quando houver impossibilidade de disponibilizar integralmente determinado documento, deverá ser indicada a razão e, se cabível, fornecida a parte acessível, com a proteção das informações legalmente resguardadas. Assim, as informações e os documentos solicitados permitirão esclarecer os fatos, avaliar os mecanismos de fiscalização, identificar eventuais falhas operacionais ou de supervisão e verificar as providências adotadas ou planejadas para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento. Busca-se, dessa forma, assegurar uma análise objetiva da situação, com respostas que permitam efetiva fiscalização do serviço público e não se limitem a afirmações genéricas ou desacompanhadas dos esclarecimentos necessários.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/10/2026

Protocolo: 11108/2026

Guichê: 63641 - 03/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e providências acerca de denúncias envolvendo cães soltos e relatos de ataques a transeuntes na Rua Concheta Smirne Mendonça, no bairro Del Rey.

Texto: Considerando as reclamações de moradores do entorno da Rua Concheta Smirne Mendonça, no bairro Del Rey, acerca de três cães que, segundo relatos, pertencem ao imóvel de numeral 240 da mesma rua e são frequentemente encontrados soltos na via pública; Considerando que, conforme as reclamações recebidas, os animais teriam atacado transeuntes, gerando medo e insegurança entre moradores e demais pessoas que circulam pelo local; Considerando que a permanência de cães soltos em vias públicas, especialmente diante de relatos de ataques, demanda apuração pelos órgãos competentes e adoção de medidas preventivas para proteger a integridade física da população e garantir o bem-estar dos próprios animais; Considerando a necessidade de verificar as condições de guarda dos cães, a eventual responsabilidade de seus tutores e a aplicação das medidas administrativas cabíveis, inclusive notificação, sanções e recolhimento, caso constatadas as condições legais que justifiquem tais providências; Considerando a importância de assegurar que as reclamações sejam devidamente apuradas e acompanhadas até a efetiva resolução da situação, com definição de providências, responsáveis e prazos; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e demais órgãos competentes, que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. A Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal recebeu denúncias, reclamações ou solicitações de providências referentes aos três cães mencionados? Em caso positivo, informar as datas dos registros, os números dos protocolos e as providências adotadas, encaminhando cópia dos registros administrativos, resguardados os dados pessoais. Caso não tenha recebido comunicação formal, informar se tomou conhecimento da situação por outros meios. 2. Foram realizadas vistorias, diligências ou ações de fiscalização no imóvel de numeral 240 da Rua Concheta Smirne Mendonça ou em seu entorno? Em caso positivo, informar as datas, os órgãos envolvidos, os resultados obtidos e as conclusões das avaliações realizadas, encaminhando os respectivos relatórios. Em caso negativo, informar se existe previsão de vistoria e o prazo estimado para sua realização. 3. A Administração Municipal possui registros de pessoas mordidas, atacadas ou feridas pelos animais mencionados? Em caso positivo, informar a quantidade de ocorrências conhecidas, as datas e as providências adotadas, inclusive eventual acionamento de serviços de emergência ou encaminhamento para atendimento médico, observada a proteção dos dados pessoais. 4. Houve acionamento ou atuação de outros órgãos municipais, além da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, para apurar a situação? Em caso positivo, identificar os órgãos envolvidos, as providências adotadas e os resultados obtidos. Em caso negativo, informar se está prevista atuação integrada para atendimento da ocorrência. 5. O responsável pelos cães foi identificado e formalmente notificado para adotar medidas que impeçam os animais de permanecer soltos na via pública? Em caso positivo, informar a data, o conteúdo da notificação, as determinações estabelecidas e o prazo concedido para cumprimento, encaminhando cópia do documento, com resguardo dos dados pessoais. Em caso negativo, justificar e informar as providências previstas para identificação e notificação do responsável. 6. Existem registros anteriores de reclamações, ocorrências, notificações ou outras medidas administrativas envolvendo os mesmos animais ou seu responsável, especialmente por permanência de cães soltos, comportamento agressivo ou ataques a pessoas? Em caso positivo, informar as datas, as providências adotadas e se houve reincidência, encaminhando os documentos comprobatórios pertinentes. 7. Foram aplicadas advertências, multas ou outras sanções administrativas ao responsável pelos animais? Em caso positivo, informar as medidas adotadas, as datas e os respectivos fundamentos legais. Em caso negativo, esclarecer quais sanções poderão ser aplicadas caso sejam constatadas infrações à legislação vigente e quais critérios são utilizados para sua aplicação. 8. Quais critérios técnicos e administrativos são utilizados pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal para avaliar situações envolvendo cães soltos em vias públicas que apresentem risco à população? Informar se os relatos referentes aos animais mencionados justificam medidas de intervenção e, caso a Administração entenda que não, apresentar a fundamentação técnica e administrativa correspondente. 9. Quais medidas imediatas poderão ser adotadas para prevenir novos ataques e garantir a segurança dos moradores, pedestres e demais pessoas que circulam pelo local enquanto a situação estiver sob apuração? Informar as providências previstas, os órgãos responsáveis e os prazos para sua implementação. 10. Existe previsão de recolhimento dos animais pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal ou por outro órgão competente, caso a avaliação técnica constate risco à população, condições inadequadas de guarda ou outras circunstâncias que justifiquem essa medida? Em caso positivo, informar os critérios aplicáveis, os procedimentos necessários e o prazo estimado para adoção da providência. 11. Caso seja realizado o recolhimento, qual será a destinação dos animais? Informar se existe disponibilidade de abrigo municipal, estrutura de acolhimento conveniada ou outro local apropriado, bem como os procedimentos previstos para avaliação veterinária, manejo, guarda e eventual encaminhamento para adoção responsável, conforme a legislação aplicável. 12. Quais medidas serão adotadas para assegurar que os animais não voltem a permanecer soltos na via pública, incluindo eventual fiscalização posterior, verificação do cumprimento das notificações e acompanhamento da situação pelo órgão competente? Informar, ainda, de que forma os moradores poderão acompanhar as ações de fiscalização realizadas, consultar os respectivos registros, relatórios, notificações e demais documentos administrativos relacionados à ocorrência, bem como verificar o cumprimento das obrigações eventualmente impostas ao responsável pelos animais. Esclarecer quais canais de atendimento, protocolos de consulta ou mecanismos de acesso à informação estarão disponíveis à população, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais e às informações legalmente protegidas. 13. Existe cronograma de providências para atendimento da ocorrência? Em caso positivo, informar as etapas previstas, os órgãos e agentes responsáveis, os prazos e os mecanismos de acompanhamento, abrangendo eventual vistoria, notificação, fiscalização, aplicação de medidas administrativas e recolhimento dos animais, caso necessário. Em caso negativo, informar se será elaborado planejamento para a resolução da situação. 14. A Administração Municipal dispõe de protocolo específico para atendimento de denúncias envolvendo cães soltos com relatos de ataques ou risco à integridade física de pessoas? Em caso positivo, encaminhar cópia do protocolo e informar os procedimentos previstos, os critérios de prioridade e os prazos de atendimento aplicáveis. Em caso negativo, informar como essas ocorrências são avaliadas e encaminhadas pelos órgãos municipais. 15. Quais providências serão adotadas para garantir o acompanhamento da denúncia até a efetiva resolução do problema? Informar se haverá retorno ao local para verificar a cessação dos riscos relatados e o cumprimento das determinações eventualmente impostas ao responsável pelos animais.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos e acompanhar a atuação do Poder Executivo diante de reclamações de moradores da Rua Concheta Smirne Mendonça, no bairro Del Rey, referentes a três cães que, segundo relatos, pertencem ao imóvel de numeral 240 e permanecem soltos na via pública, havendo relatos de ataques a transeuntes. A situação relatada tem provocado medo e insegurança entre os moradores e demais pessoas que circulam pelo local, demandando apuração pelos órgãos competentes e adoção de medidas que previnam novos episódios e protejam a integridade física da população. Busca-se verificar se a Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal tomou conhecimento da ocorrência, se foram realizadas fiscalizações, se existem registros anteriores e quais providências foram ou serão adotadas em relação ao responsável pelos animais. Também se pretende esclarecer os critérios técnicos e administrativos utilizados para avaliar o risco, aplicar eventuais sanções e determinar o recolhimento dos cães, quando legalmente cabível. Ressalta-se que, diante dos relatos de ataques e do receio manifestado pelos moradores, a atuação do Poder Público não deve se limitar ao registro da reclamação ou à eventual orientação do responsável pelos animais. É necessário avaliar e adotar medidas efetivas para impedir que os cães permaneçam soltos na via pública e prevenir novos episódios, observando-se, simultaneamente, a segurança da população e o bem-estar animal. Também é fundamental assegurar transparência no acompanhamento das providências administrativas, permitindo que os moradores conheçam os canais disponíveis para consultar os registros da fiscalização e verificar o cumprimento das determinações impostas, respeitadas as restrições legais de acesso a informações protegidas. Dessa forma, o requerimento busca assegurar que a ocorrência seja devidamente apurada e acompanhada até sua efetiva resolução, com a indicação das providências cabíveis, dos órgãos responsáveis e dos respectivos prazos, permitindo o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e o acompanhamento das demandas apresentadas pela comunidade.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/10/2026

Protocolo: 11060/2026

Guichê: 63208 - 29/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Reitera solicitação de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do atendimento ao Requerimento nº 2.055/2026, referente ao fornecimento de passagens terrestres intermunicipais destinadas a itinerantes e migrantes.

Texto: Considerando que o Requerimento nº 2.055/2026, de autoria deste Vereador, solicitou ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, informações detalhadas sobre a execução orçamentária, a contratação e o fornecimento de passagens terrestres intermunicipais destinadas a itinerantes e migrantes que não desejam permanecer ou se fixar no Município de Araraquara; Considerando que o referido requerimento apresentou 38 quesitos específicos, abrangendo, entre outros aspectos, os valores empenhados, liquidados e pagos, os instrumentos contratuais utilizados, a quantidade de passagens adquiridas e efetivamente utilizadas, os critérios para definição dos destinos, a existência de eventuais indisponibilidades, os mecanismos de controle e fiscalização e as alternativas de atendimento aos usuários; Considerando que, em resposta ao referido requerimento, foram encaminhados documentos pelo Poder Executivo, porém sem a apresentação de respostas expressas aos quesitos formulados, impossibilitando a compreensão e a análise das informações solicitadas; Considerando que o encaminhamento de documentos, embora relevante para o exercício da fiscalização, não substitui a necessidade de manifestação objetiva e individualizada sobre os questionamentos apresentados, especialmente quando se trata de informações que demandam esclarecimentos, contextualização e indicação de critérios administrativos; Considerando que a ausência de respostas aos quesitos compromete a efetividade da fiscalização legislativa e impede a adequada compreensão dos procedimentos adotados pelo Município na execução dessa política pública; Considerando que compete ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente quanto à aplicação dos recursos públicos, à regularidade dos procedimentos administrativos e à efetividade das políticas públicas municipais; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que encaminhe a esta Casa de Leis: 1. Manifestação expressa sobre o motivo pelo qual os quesitos apresentados no Requerimento nº 2.055/2026 não foram respondidos, tendo sido encaminhada apenas documentação relacionada ao objeto da solicitação. 2. Respostas individualizadas, claras e objetivas aos 38 quesitos apresentados no Requerimento nº 2.055/2026, abrangendo todos os questionamentos formulados, com as respectivas informações e esclarecimentos solicitados. 3. Indicação expressa, para cada quesito, dos documentos e registros administrativos que fundamentam as informações prestadas, com identificação dos respectivos anexos, quando aplicável. 4. Caso algum dos quesitos não possa ser respondido, que seja apresentada justificativa específica e fundamentada para cada situação, indicando as razões da impossibilidade, as informações eventualmente disponíveis e as providências adotadas para sua obtenção. 5. Caso a documentação anteriormente encaminhada corresponda, segundo o entendimento da Administração, à resposta de algum dos quesitos formulados, que seja apresentada manifestação expressa indicando quais documentos correspondem a cada questionamento, acompanhada dos esclarecimentos necessários à sua compreensão.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo reiterar a solicitação de informações formulada por meio do Requerimento nº 2.055/2026, diante da ausência de respostas aos quesitos apresentados, apesar do encaminhamento de documentação pelo Poder Executivo. O requerimento original apresentou 38 questionamentos específicos acerca da política municipal de fornecimento de passagens terrestres intermunicipais destinadas a itinerantes e migrantes, buscando esclarecer aspectos relacionados à execução orçamentária, aos instrumentos de contratação, aos critérios de concessão, à definição dos destinos, à disponibilidade de passagens, aos mecanismos de controle e à efetividade do atendimento prestado. Embora tenham sido encaminhados documentos relacionados ao objeto da solicitação, não foram apresentadas respostas expressas aos questionamentos formulados, o que impede a adequada análise das informações e a compreensão dos procedimentos administrativos adotados pelo Município. A documentação disponibilizada, sem a correspondente manifestação sobre os quesitos, não permite verificar, de forma objetiva, os critérios utilizados pela Administração, as razões de eventuais indisponibilidades, a quantidade de solicitações não atendidas, as providências adotadas ou a regularidade dos mecanismos de controle e fiscalização da despesa. Ressalta-se que o objetivo da fiscalização legislativa não se limita ao recebimento de documentos, mas compreende também a obtenção de informações e esclarecimentos que permitam avaliar a atuação administrativa, a aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas públicas municipais. Dessa forma, a reiteração da solicitação busca assegurar o efetivo atendimento ao Requerimento nº 2.055/2026, com respostas individualizadas aos quesitos originalmente apresentados, permitindo o exercício pleno da função fiscalizatória desta Casa de Leis. Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das informações e esclarecimentos requeridos, de modo a viabilizar a adequada fiscalização da política municipal de fornecimento de passagens terrestres intermunicipais destinadas a itinerantes e migrantes.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/10/2026

Protocolo: 11049/2026

Guichê: 63207 - 29/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre as providências tomadas para a definição da destinação do antigo Tropical Shopping de Araraquara.

Texto: Considerando que o Decreto Municipal nº 13.346, de 11 de outubro de 2023, declarou a encampação dos imóveis que compõem o antigo Tropical Shopping de Araraquara, com fundamento na situação de abandono e na legislação municipal pertinente; Considerando que, conforme informações anteriormente prestadas pelo Poder Executivo em resposta ao Requerimento nº 179/2026, de autoria deste vereador, a empresa San Gimignano Empreendimentos e Participações Ltda. ajuizou ação judicial questionando a validade do referido decreto, circunstância que exige acompanhamento quanto aos seus desdobramentos e à segurança jurídica dos atos subsequentes; Considerando que, em reportagem publicada em 27 de agosto de 2026 pelo portal Araraquara Agora, o procurador municipal Vinícius Manaia informou que a Administração pretendia consolidar a propriedade do imóvel em favor do Município a partir de 13 de outubro de 2026 e, na sequência, encaminhar os registros ao Cartório de Registro de Imóveis e preparar procedimento de leilão público, com possibilidade de publicação do edital ainda na segunda quinzena daquele mês; Considerando que, segundo as mesmas informações públicas, uma das alternativas estudadas pelo Executivo consiste em transferir ao futuro adquirente a responsabilidade pelos custos de demolição e limpeza da área, estimados em aproximadamente R$ 5 milhões, com possibilidade de consideração desses custos na composição do preço de alienação; Considerando que a destinação do antigo Tropical Shopping constitui assunto de relevante interesse público, diante dos anos de abandono, da deterioração das estruturas, dos riscos à segurança e à saúde pública e dos impactos sobre os moradores, comerciantes e demais usuários do entorno; Considerando a necessidade de transparência quanto à situação patrimonial e jurídica do imóvel, aos critérios de avaliação, às condições de eventual alienação e às medidas necessárias para assegurar que a operação preserve o interesse público e observe a legislação aplicável; REQUEIRO, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos: 1. Consolidação da propriedade: Considerando que o prazo de três anos contado da edição do Decreto Municipal nº 13.346/2023 se completou em 13 de outubro de 2026, quais providências foram efetivamente adotadas para a consolidação da propriedade dos imóveis em favor do Município? A incorporação definitiva já foi formalizada? Em caso afirmativo, encaminhar os respectivos atos e documentos comprobatórios. Em caso negativo, esclarecer quais etapas permanecem pendentes e os motivos. 2. Situação judicial: Qual é a situação atual da ação ajuizada pela empresa San Gimignano Empreendimentos e Participações Ltda. contra o Município, na qual se questiona a validade do Decreto nº 13.346/2023? Houve sentença, decisão interlocutória, recurso ou outra movimentação relevante desde as últimas informações encaminhadas à Câmara? A existência dessa demanda interfere, total ou parcialmente, na consolidação da propriedade ou na realização de eventual leilão? Encaminhar manifestação atualizada da Procuradoria-Geral do Município sobre os efeitos jurídicos da ação e os riscos relacionados aos próximos atos administrativos. 3. Registro imobiliário: O Município já encaminhou a documentação necessária ao Cartório de Registro de Imóveis para a formalização da propriedade? Em caso afirmativo, informar a data do protocolo, os registros ou matrículas abrangidos e o resultado do procedimento. Em caso negativo, esclarecer quais providências ainda precisam ser adotadas e o prazo previsto para sua conclusão. 4. Leilão público: Considerando que foi anunciada publicamente a intenção de realizar leilão do imóvel, com possibilidade de publicação do edital na segunda quinzena de outubro de 2026, o procedimento já foi instaurado? O edital foi publicado? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do edital e informar as datas previstas para a sessão pública. Em caso negativo, esclarecer as razões da não publicação, a fase atual de preparação e o cronograma atualizado para a realização do certame. 5. Avaliação do imóvel e preço de alienação: Qual é o valor atualizado de avaliação dos imóveis que compõem o antigo Tropical Shopping? A Administração pretende utilizar a avaliação realizada em 2023, que apontava valor de mercado próximo de R$ 19,1 milhões, ou foi providenciado novo laudo? Encaminhar cópia do laudo vigente, informar os critérios de avaliação utilizados e esclarecer como será estabelecido o valor mínimo de alienação, considerando o estado de conservação, os custos de demolição, a limpeza e eventuais outras despesas necessárias. 6. Demolição e limpeza: Foi elaborado estudo técnico atualizado sobre os custos de demolição integral das estruturas e de limpeza da área? A estimativa anteriormente divulgada, de aproximadamente R$ 5 milhões, permanece válida? Quem será responsável pela elaboração do projeto, obtenção das licenças, execução dos serviços, destinação dos resíduos e comprovação da conclusão das intervenções? Caso essas obrigações sejam transferidas ao futuro adquirente, como serão estabelecidos os prazos, as garantias de execução, a fiscalização e as consequências do descumprimento? 7. Impacto financeiro da operação: Caso o Município opte por descontar do preço de alienação os custos de demolição e limpeza, qual será a metodologia de cálculo e quais controles serão adotados para evitar prejuízo ao patrimônio público? A avaliação e o edital apresentarão separadamente o valor do imóvel, os custos estimados das intervenções e o preço mínimo efetivo de alienação? Encaminhar os estudos e pareceres técnicos e jurídicos que fundamentarem o modelo escolhido. 8. Destinação urbanística da área: Quais usos e atividades poderão ser desenvolvidos no local após eventual alienação? A Administração realizou estudos sobre a compatibilidade de empreendimentos comerciais, residenciais ou de uso misto com o zoneamento e a legislação urbanística vigentes? Existem restrições, exigências ou obrigações que deverão ser observadas pelo adquirente? Encaminhar os estudos existentes e esclarecer se está prevista alguma diretriz específica para a ocupação futura da área. 9. Passivos tributários e patrimoniais: Considerando as informações públicas de março de 2026 que apontavam débitos de IPTU relacionados ao empreendimento no montante de R$ 23.826.893,29, qual é o valor atualizado dos débitos tributários vinculados às unidades abrangidas pelo procedimento de encampação? Como a Administração está tratando a cobrança dos créditos tributários anteriores à incorporação? Esclarecer se esses valores interferem no procedimento de alienação, quais responsabilidades serão atribuídas ao Município e ao adquirente e quais medidas estão sendo adotadas para resguardar o erário, com apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado dos débitos. 10. Conservação e segurança durante a transição: Quais medidas permanecem em execução para garantir o isolamento, a vigilância, a prevenção de invasões, o controle de focos de vetores e a segurança estrutural do imóvel até a definição de sua destinação definitiva? A atualização do relatório de vistoria da Defesa Civil, anteriormente solicitada pela Administração, já foi concluída? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do documento e informar as providências recomendadas e executadas. Em caso negativo, justificar a pendência e apresentar previsão para a conclusão da avaliação. 11. Planejamento e responsabilidade administrativa: Qual secretaria, órgão ou unidade administrativa está responsável pela coordenação das providências posteriores à consolidação da propriedade? Existe cronograma formal, comissão constituída ou plano de trabalho para a regularização registral, preparação do leilão, fiscalização das obrigações do adquirente e acompanhamento da destinação da área? Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos documentos correspondentes.

Justificativa: O presente requerimento busca acompanhar uma etapa decisiva para a solução de um problema urbano que se prolonga há anos em Araraquara. O antigo Tropical Shopping, desativado desde 2007, permaneceu por longo período em condições de abandono e deterioração, gerando preocupações relacionadas à segurança, à saúde pública e à adequada utilização do espaço urbano. Em outubro de 2023, o Município editou o Decreto nº 13.346, declarando a encampação dos imóveis que compõem o empreendimento. Desde então, o procedimento tem sido acompanhado por este mandato, inclusive por meio do Requerimento nº 179/2026, que buscou esclarecimentos sobre a situação judicial, as condições de segurança e as providências adotadas pela Administração. Posteriormente, informações divulgadas publicamente pelo próprio procurador municipal indicaram que a consolidação da propriedade seria buscada a partir de 13 de outubro de 2026, com a perspectiva de encaminhamento da documentação ao Cartório de Registro de Imóveis e de realização de leilão público. Também foi noticiada a possibilidade de transferir ao futuro adquirente os custos de demolição e limpeza, estimados em aproximadamente R$ 5 milhões. Diante desse cenário, é necessário verificar se as providências anunciadas foram efetivamente adotadas, em que estágio se encontram e quais condições jurídicas, financeiras e administrativas orientarão a destinação do imóvel. A realização de eventual leilão exige transparência quanto à avaliação patrimonial, ao preço mínimo, aos custos envolvidos, às obrigações impostas ao adquirente e aos mecanismos de fiscalização do cumprimento dessas obrigações. Também é fundamental esclarecer como a Administração pretende conciliar a segurança jurídica da transferência, a preservação do patrimônio público e a necessidade de dar uma destinação adequada à área, evitando que o espaço permaneça indefinidamente sem utilização e continue gerando riscos e preocupações à população. Assim, o requerimento tem por finalidade assegurar o acompanhamento legislativo das medidas adotadas pelo Poder Executivo, obter informações documentadas sobre o cumprimento do planejamento anunciado e contribuir para que as decisões relativas ao antigo Tropical Shopping sejam conduzidas com responsabilidade, transparência e efetiva observância do interesse público.

Tipo: Pesar

Data: 27/10/2026

Protocolo: 11029/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento da Sra. Jane Gubbiotti.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta profundo pesar pelo falecimento de Jane Gubbiotti, ocorrido neste domingo, 25 de outubro de 2026. Reconhecida pelo carinho com que tratava as pessoas, pela bondade, honestidade e solidariedade, Jane deixa um legado de amor ao próximo, generosidade e respeito à vida. Sua dedicação ao trabalho artesanal beneficente, sua sensibilidade diante da natureza e sua apreciação pela arte marcaram sua trajetória. Neste momento de dor, expressamos nossas condolências ao filho, Bruno Gubbiotti Gomes Moraes, e todos os familiares e amigos, desejando conforto e serenidade para enfrentar essa perda. Que as boas lembranças e os exemplos de amor, perseverança e humanidade deixados por Jane permaneçam vivos na memória de todos que tiveram o privilégio de conhecê-la.

Justificativa: A emissão desta nota de pesar tem como objetivo manifestar publicamente as condolências da Câmara Municipal de Araraquara pelo falecimento de Jane Gubbiotti, homenageando sua memória e reconhecendo os valores de bondade, solidariedade e amor ao próximo que marcaram sua vida. A iniciativa também expressa apoio e solidariedade aos familiares e amigos neste momento de luto.

Tipo: Pesar

Data: 26/10/2026

Protocolo: 11022/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento de Carlos Adolfo Bezerra, o Dodô.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta profundo pesar pelo falecimento de Carlos Adolfo Bezerra, carinhosamente conhecido como Dodô, do Carlão Som. Sua partida deixa saudades entre familiares, amigos e todos que tiveram a oportunidade de conhecê-lo e compartilhar momentos de sua vida. Neste momento de profunda tristeza, expressamos nossa solidariedade aos familiares e amigos, desejando força e conforto para enfrentar essa perda irreparável. Que as boas lembranças e o carinho daqueles que conviveram com Dodô sejam fonte de acolhimento neste momento difícil.

Justificativa: A emissão desta nota de pesar tem como objetivo manifestar publicamente as condolências da Câmara Municipal de Araraquara pelo falecimento de Carlos Adolfo Bezerra, o Dodô, prestando homenagem à sua memória e expressando solidariedade aos familiares e amigos diante dessa irreparável perda.