Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/01/2026

Protocolo: 00265/2026

Guichê: 1829 - 09/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de roçada e limpeza na entrada dos bairros Lupo I e Lupo II, Av. Doutor Giuseppe Aufiero Sobrinho.

Texto: Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que sejam realizados os serviços de roçada e limpeza na entrada dos bairros Lupo I e Lupo II, no trecho de acesso vindo do Shopping Jaraguá, tendo em vista as condições atuais de acúmulo de mato e sujeira no local.

Justificativa: A solicitação visa garantir melhores condições de visibilidade, segurança e conservação urbana, considerando que se trata de um acesso importante e de grande circulação de veículos e pedestres. A manutenção adequada do espaço contribui para a prevenção de acidentes, proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de promover um ambiente mais organizado e adequado para os moradores e para quem transita pela região.

Data: 07/01/2026

Protocolo: 00228/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de manutenção da iluminação pública na Rua Benedito Zem.

Texto: Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a manutenção e troca de lâmpada de poste de iluminação pública localizado na Rua Benedito Zem, na parte superior da via, que se encontra queimada há cerca de dois meses.

Justificativa: A falta de iluminação adequada há período prolongado compromete a segurança de moradores e pedestres, aumenta a sensação de insegurança e prejudica a circulação noturna. A manutenção é necessária para restabelecer condições adequadas de segurança e bem-estar à população.

Data: 07/01/2026

Protocolo: 00226/2026

Guichê: 1389 - 08/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a implantação de sinalização de “PARE” em perímetro escolar infantil na Rua Germano Waldemar Mendonça, n.213 Cecap 1.

Texto: Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de sinalização horizontal e vertical de “PARE” em perímetro escolar infantil, visando organizar o fluxo de veículos e aumentar a segurança no local.

Justificativa: A ausência de sinalização adequada em área escolar expõe crianças, responsáveis e educadores a riscos constantes de acidentes de trânsito. A implantação da sinalização é medida essencial para a prevenção de acidentes, promoção da segurança viária e proteção da comunidade escolar.

Data: 07/01/2026

Protocolo: 00224/2026

Guichê: 1387 - 08/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de manutenção da iluminação pública na Rua Armando Biagioni.

Texto: Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a troca de lâmpada de iluminação pública na Rua Armando Biagioni, que se encontra apagada desde meados do mês de dezembro.

Justificativa: Apesar das reiteradas tentativas de solução por parte dos moradores, o problema persiste, comprometendo a segurança da via, a circulação de pedestres e a tranquilidade da população local. A substituição da lâmpada é medida urgente para restabelecer a iluminação e garantir melhores condições de segurança no local.

Data: 07/01/2026

Protocolo: 00223/2026

Guichê: 1385 - 08/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a manutenção da iluminação pública na Rua José de Freitas Madeira, 205.

Texto: Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a manutenção e substituição da lâmpada de poste de iluminação pública que se encontra queimada há aproximadamente dois meses.

Justificativa: A falta de iluminação adequada há longo período compromete a segurança de pedestres e moradores, aumenta a sensação de insegurança e dificulta a circulação no local durante o período noturno. A manutenção é medida urgente para garantir segurança e qualidade de vida à população.

Data: 07/01/2026

Protocolo: 00221/2026

Guichê: 1384 - 08/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a roçada e limpeza do quiosque (Centro de Convivência) localizado no Residencial dos Oitis, na Avenida Pedro José Laroca, 2865 - Iguatemi.

Texto: Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam realizadas a roçada e a limpeza de terreno que se encontra com mato alto, a fim de restabelecer as condições adequadas de higiene e segurança do local.

Justificativa: O acúmulo de mato alto favorece o surgimento de animais peçonhentos, insetos e o descarte irregular de resíduos, além de causar transtornos aos moradores do entorno. A limpeza do terreno é medida necessária para a preservação da saúde pública e do bem-estar da comunidade.

Data: 07/01/2026

Protocolo: 00218/2026

Guichê: 1378 - 08/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a renovação dos equipamentos de ginástica e calistenia do Parque Infantil.

Texto: Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a renovação dos equipamentos de ginástica e calistenia existentes no Parque Infantil, visando melhorar as condições de uso e a segurança dos frequentadores.

Justificativa: Os equipamentos encontram-se desgastados pelo uso e pela ação do tempo, o que compromete a segurança e a funcionalidade do espaço. A renovação contribuirá para a promoção da saúde, do lazer e da qualidade de vida da população, especialmente de crianças, jovens e famílias que utilizam o local diariamente.

Tipo: Congratulações

Data: 06/01/2026

Protocolo: 00203/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Congratulações ao jornalista e publicitário Ivan Roberto Peroni pelos 60 anos de jornalismo.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta suas congratulações ao jornalista e publicitário Ivan Roberto Peroni, que completa, em 6 de janeiro de 2025, 60 anos de atuação no jornalismo, iniciados em 6 de janeiro de 1966 e exercidos até os dias atuais com reconhecido compromisso com a ética e a verdade dos fatos, atualmente no portal RCIA Araraquara. Nascido em Araraquara, Ivan Peroni construiu uma trajetória sólida e respeitada na comunicação, com passagens por importantes veículos de comunicação como Rádio A Voz da Araraquarense (hoje Morada do Sol), Diário da Araraquarense, Rádio Cultura de Araraquara, Rádio Cultura de Ribeirão Preto, Rádio Jauense, Agência Folhas, além de correspondente do Diário de São Paulo, O Estado de São Paulo, Jornal da Tarde e Rádio Globo. Também é membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) desde 1981, com diploma assinado por Barbosa Lima Sobrinho. Empreendedor, fundou em 1988 a Agência Marzo, referência regional em assessoria de imprensa e comunicação.

Justificativa: A concessão desta Moção justifica-se pela relevante contribuição de Ivan Roberto Peroni ao jornalismo e à comunicação regional e estadual, ao longo de seis décadas de trabalho contínuo, tornando-se referência profissional, formador de opinião e exemplo de dedicação ao interesse público e à história da imprensa de Araraquara.

Tipo: Retirada

Data: 05/01/2026

Protocolo: 00133/2026

Guichê: 894 - 07/01/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, GUILHERME BIANCO

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 2263/2025.

Texto: Requeremos a retirada do Requerimento nº2263/2025, audiência Pública para debater sobre os desdobramentos históricos do dia 8 de Janeiro de 2023.

Justificativa: Solicitamos a retirada para uma mudança no formato do evento.

Tipo: Pesar

Data: 05/01/2026

Protocolo: 00022/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CRISTIANO DA SILVA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Carlos Penha Fiel “Gaucho”

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Carlos Penha Fiel “Gaucho”, e que sejam apresentadas condolências à sua família.

Justificativa: Seu falecimento repercutiu sentidamente no seio da sociedade Araraquarense, tendo o respeito e consideração de todos que puderam com ele conviver.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11935/2025

Guichê: 77015 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações e esclarecimentos sobre o planejamento fiscal do Município diante da superação do limite da relação entre despesas correntes e receitas correntes, nos termos do art. 167-A da Constituição Federal.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações, considerando a notificação oficial encaminhada à Câmara Municipal acerca da superação do limite da relação entre despesas correntes e receitas correntes, que atingiu o percentual de 97,49%, ultrapassando o patamar de 95% estabelecido no art. 167-A da Constituição Federal, bem como a consequente aplicação de medidas de ajuste fiscal: 1. Qual o planejamento elaborado pelo Poder Executivo para enfrentamento da situação fiscal no curto, médio e longo prazo, detalhando metas, prazos e indicadores de acompanhamento? Informar se há plano de ajuste fiscal ou documento equivalente, encaminhando cópia integral, se existente. 2. Quais áreas, programas, serviços ou políticas públicas serão impactados pelas medidas de ajuste fiscal previstas no art. 167-A da Constituição Federal? 3. Informar se haverá redução, revisão, suspensão ou rescisão de contratos administrativos em execução, discriminando: a) contratos impactados; b) critérios técnicos, legais e financeiros adotados para eventual corte ou renegociação; c) valores estimados de economia. 4. Informar se as medidas de ajuste fiscal implicarão restrições relativas a: a) concessão de vantagens, reajustes ou adequações remuneratórias; b) realização de concursos públicos; c) nomeações, contratações temporárias ou substituições. 5. Detalhar como o Executivo pretende preservar a continuidade dos serviços públicos diante dessas restrições. 6. Informar o impacto do ajuste fiscal sobre o cronograma de investimentos previstos no orçamento vigente e no Plano Plurianual. 7. Informar quais mecanismos de monitoramento, transparência e controle social serão adotados para acompanhamento da execução das medidas de ajuste fiscal. Indicar se haverá divulgação periódica de relatórios específicos à população e ao Legislativo.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade exercer a função constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo, assegurando transparência, controle social e pleno conhecimento dos impactos das medidas de ajuste fiscal sobre as finanças públicas e sobre os serviços prestados à população de Araraquara, especialmente diante das restrições impostas pelo art. 167-A da Constituição Federal.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11928/2025

Guichê: 77010 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o Fundo Municipal de Coleta Seletiva.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam prestadas informações completas, técnicas e documentadas acerca da arrecadação, gestão e aplicação dos recursos oriundos da nova tarifa de resíduos sólidos, destinada ao financiamento da coleta seletiva porta a porta no Município. 1. Encaminhar a legislação que institui e regulamenta o Fundo Municipal de Coleta Seletiva, incluindo: a) Lei Municipal nº 11.532/2025; b) Decretos regulamentadores; c) Normas complementares que disciplinam a operacionalização do Fundo e a vinculação exclusiva dos recursos à coleta seletiva porta a porta. 2. Informar o valor atual da tarifa de resíduos sólidos destinada ao Fundo Municipal de Coleta Seletiva, especificando: a) Base legal vigente; b) Forma de cobrança; c) Critérios de cálculo e atualização. 3. Informar os valores arrecadados para o Fundo Municipal de Coleta Seletiva em 2025, discriminando: a) Valores arrecadados mensalmente; b) Total acumulado no exercício; c) Datas de ingresso dos recursos no Fundo; d) Demonstrativos contábeis e extratos financeiros correspondentes. 4. Detalhar a utilização dos recursos do Fundo em 2025, apresentando: a) Destinação dos recursos; b) Datas das despesas; c) Número de empenho, liquidação e pagamento; d) Valores empenhados, liquidados e pagos; e) Justificativa técnica de cada despesa, demonstrando sua aderência à finalidade legal do Fundo. 5. Informar os projetos, ações e serviços financiados com recursos do Fundo, especificando para cada um: a) Objeto (ex.: coleta seletiva porta a porta, educação ambiental, logística, triagem, apoio a cooperativas); b) Área ou bairros atendidos; c) Metas físicas e indicadores; d) Valor total do projeto e valor custeado pelo Fundo; e) Etapa ou estágio de execução. 6. Encaminhar as informações relativas aos procedimentos administrativos e contratuais utilizados, discriminando: a) Modalidade de licitação adotada ou fundamento para contratação direta; b) Número do processo administrativo ou licitatório; c) Contratos, convênios ou termos de parceria firmados; d) Termos de Referência ou Projetos Básicos correspondentes. 7. Informar as empresas, cooperativas ou entidades contratadas ou apoiadas com recursos do Fundo, especificando: a) Razão social ou denominação; b) CNPJ; c) Objeto da contratação ou parceria; d) Valor contratado ou repassado; e) Datas dos empenhos e pagamentos; 8. Informar se existe Conselho, Comitê ou instância de controle social responsável pelo acompanhamento da gestão do Fundo. Em caso afirmativo, encaminhar: a) Ato de criação; b) Composição atual; c) Regimento interno; d) Atas das reuniões realizadas em 2025. 9. Encaminhar os extratos financeiros completos do Fundo Municipal de Coleta Seletiva, contendo: a) Movimentações mensais; b) Créditos e débitos; c) Saldos por mês; d) Identificação da conta bancária vinculada ao Fundo.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever constitucional e regimental do Poder Legislativo de fiscalizar a arrecadação e a correta aplicação dos recursos vinculados à política de resíduos sólidos, assegurando que a nova tarifa cumpra sua finalidade legal de fortalecer e ampliar a coleta seletiva porta a porta, com transparência, eficiência e controle social.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11927/2025

Guichê: 77004 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, às Secretarias competentes e ao órgão responsável pela gestão da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, para que sejam prestadas informações detalhadas, técnicas e documentadas sobre a arrecadação, gestão e aplicação dos recursos no exercício de 2025. 1. Informar o valor atual da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, especificando: a) Base legal vigente; b) Forma de cobrança; c) Critérios de cálculo aplicados (classes de consumo, faixas, valores mínimos e máximos). 2. Informar o montante arrecadado com a CIP no exercício de 2025, discriminando: a) Valores arrecadados mensalmente; b) Total acumulado no ano; c) Demonstrativos financeiros e extratos que comprovem a arrecadação. 3. Detalhar a utilização dos recursos arrecadados com a CIP em 2025, apresentando: a) Destinação dos recursos por tipo de despesa; b) Datas das despesas; c) Número de empenho, liquidação e pagamento; d) Valores empenhados, liquidados e pagos; e) Justificativa técnica de cada utilização. 4. Informar os projetos executados ou em execução com recursos da CIP, especificando para cada projeto: a) Nome e objeto; b) Localização; c) Valor total do projeto; d) Valor custeado com recursos da CIP; e) Etapa ou estágio de execução. 5. Encaminhar as informações relativas aos procedimentos administrativos e contratuais utilizados, discriminando: a) Modalidade de licitação adotada ou instrumento de contratação direta, quando aplicável; b) Número do processo licitatório ou administrativo; c) Contrato, aditivos e respectivos prazos de vigência; d) Termo de Referência ou Projeto Básico. 6. Informar as empresas contratadas com recursos da CIP, especificando para cada contratação: a) Razão social da empresa; b) CNPJ; c) Objeto do contrato; d) Valor contratado; e) Datas dos empenhos e pagamentos; f) Cópia das medições, quando houver. 7. Encaminhar os extratos financeiros completos da conta vinculada à CIP, contendo: a) Movimentações mensais; b) Créditos e débitos; c) Saldos por mês; d) Identificação da conta bancária.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever institucional do Poder Legislativo de fiscalizar a arrecadação e aplicação dos recursos vinculados à iluminação pública, assegurando transparência, eficiência administrativa e correta destinação da contribuição paga pela população.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11926/2025

Guichê: 77003 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o Fundo Municipal de Transporte Público e o Programa Tarifa Zero.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia às secretarias competentes e ao órgão gestor do Fundo Municipal de Transporte Público, criado pela Lei nº 11.530/2025, para que sejam prestadas informações detalhadas e documentadas acerca da arrecadação, gestão e aplicação dos recursos destinados à viabilização do Programa Tarifa Zero no Município. 1. Encaminhar a legislação que institui e regulamenta o Fundo Municipal de Transporte Público, incluindo: a) Lei nº 11.530/2025; b) Decretos regulamentadores; c) Normas complementares que disciplinam a operacionalização do Fundo e sua vinculação ao Programa Tarifa Zero. 2. Informar os valores arrecadados a título de ITBI destinados ao Fundo Municipal de Transporte Público, discriminando: a) Valores arrecadados mensalmente em 2025; b) Percentual do ITBI legalmente vinculado ao Fundo; c) Datas de ingresso dos recursos no Fundo; d) Extratos e demonstrativos financeiros que comprovem a arrecadação. 3. Detalhar as destinações dos recursos oriundos do ITBI, informando: a) Data das despesas; b) Número dos empenhos, liquidações e pagamentos; c) Valores destinados; d) Finalidade de cada despesa; e) Base legal ou administrativa que autorizou a utilização dos recursos. 4. Informar os repasses efetuados ao consórcio responsável pela operação do transporte coletivo urbano, especificando: a) Nome do consórcio/empresa responsável; b) Datas de cada repasse; c) Valores transferidos; d) Instrumento jurídico que fundamenta os repasses (contrato, aditivo, convênio ou outro); e) Critérios utilizados para definição dos valores repassados. 5. Informar se houve ingresso de outros recursos no Fundo além do ITBI, detalhando: a) Fontes adicionais de receita (transferências, subsídios, convênios, multas, outorgas, entre outras); b) Valores arrecadados por fonte; c) Datas de ingresso; d) Destinação desses recursos. 6. Apresentar o programa de implementação do Tarifa Zero, indicando: a) Etapas previstas para implantação; b) Metas e cronograma de execução; c) Previsão orçamentária no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA); d) Impacto financeiro estimado anual do Programa; e) Estudos técnicos ou econômicos que embasaram a política pública. 7. Informar como se dará a redução progressiva da tarifa no exercício de 2026, esclarecendo: a) Modelo adotado para a redução; b) Percentuais ou valores previstos; c) Fontes de custeio estimadas para 2026; d) Adequação dessa política às previsões do PPA, LDO e LOA; e) Avaliação de sustentabilidade financeira do Fundo para manutenção do Programa. 8. Encaminhar os extratos financeiros completos do Fundo Municipal de Transporte Público, contendo: a) Movimentações mensais; b) Créditos e débitos; c) Saldos por mês.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever constitucional e regimental de fiscalização do Poder Legislativo, bem como pela relevância social, econômica e orçamentária do Programa Tarifa Zero, que demanda ampla transparência quanto às fontes de financiamento, repasses ao sistema de transporte coletivo e planejamento de sua implementação e continuidade.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11925/2025

Guichê: 77002 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDU.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam prestadas informações completas, técnicas e documentadas sobre a gestão e a aplicação de seus recursos no exercício de 2025. 1. Encaminhar a legislação vigente que institui e regulamenta o FUNDU, incluindo: a) Lei de criação do Fundo; b) Decretos, normas complementares e atos administrativos que disciplinam sua operacionalização; c) Dispositivos legais que autorizam a utilização dos recursos do FUNDU, especialmente no que se refere às hipóteses de aplicação, limites e vinculações. 2. Informar os meios legais e administrativos utilizados para a utilização dos recursos do FUNDU, especificando: a) Procedimentos formais para proposição, análise e aprovação de despesas; b) Instrumentos legais exigidos para liberação de recursos (projetos, planos, termos de referência, resoluções, deliberações ou outros); c) Critérios técnicos e urbanísticos adotados para priorização dos investimentos; d) Forma de controle e fiscalização interna e externa. 3. Informar qual Conselho, Comissão ou órgão colegiado realiza a gestão, deliberação ou acompanhamento do FUNDU e encaminhar: a) Ato legal de criação ou designação do órgão gestor; b) Composição atual; c) Regimento interno ou norma de funcionamento; d) Atas das reuniões realizadas em 2025, com respectivas deliberações sobre aplicação dos recursos. 4. Informar os valores arrecadados pelo FUNDU no exercício de 2025, discriminando: a) Datas de arrecadação; b) Fontes de receita (outorga onerosa, contrapartidas urbanísticas, operações urbanas, multas urbanísticas, transferências, entre outras); c) Valores individualizados por mês e por fonte; d) Demonstrativos contábeis e extratos bancários do Fundo. 5. Detalhar a destinação dos recursos do FUNDU em 2025, apresentando: a) Data das despesas; b) Número de empenho, liquidação e pagamento; c) Valores empenhados, liquidados e pagos; d) Objeto da despesa e justificativa técnica e urbanística; e) Indicação do instrumento legal ou deliberação que autorizou cada destinação; f) Relatórios de execução e acompanhamento, quando houver. 6. Informar os projetos, obras ou intervenções urbanas executadas com recursos do FUNDU em 2025, especificando: a) Nome e objeto do projeto; b) Localização; c) Órgão ou entidade executora; d) Valor total do projeto e valor custeado pelo FUNDU; e) Estágio de execução; f) Estudos técnicos, projetos básicos ou executivos correspondentes. 7. Informar todos os repasses, transferências ou contratações realizadas com recursos do FUNDU em 2025, discriminando: a) Empresa, entidade ou órgão beneficiado; b) Finalidade do repasse ou contrato; c) Base legal, contrato, convênio ou termo de referência; d) Datas dos repasses ou pagamentos; e) Valores transferidos; f) Comprovantes financeiros. 8. Encaminhar os extratos financeiros completos do FUNDU, contendo: a) Movimentações mensais; b) Créditos e débitos; c) Saldos por mês; d) Identificação da conta vinculada ao Fundo.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever institucional de fiscalização do Poder Legislativo e pela relevância estratégica do FUNDU na política de desenvolvimento urbano do Município, assegurando que seus recursos sejam aplicados com base em critérios legais, planejamento urbano, controle social e absoluta transparência.