Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Retirada

Data: 13/08/2025

Protocolo: 07582/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, PAULO LANDIM, MARCÃO DA SAÚDE

Assunto: Retirada do Requerimento nº 1267/2025, referente à Audiência Pública para debater o assédio no ambiente de trabalho

Texto: Requeiro, a retirada do Requerimento nº 1267/2025, referente à Audiência Pública para debater o assédio no ambiente de trabalho

Justificativa: A audiência será remarcada para nova data, a ser oportunamente informada, visando melhor organização e ampla participação dos interessados.

Data: 12/08/2025

Protocolo: 07515/2025

Guichê: 48757 - 13/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de limpeza em terreno com mato alto e descarte irregular de lixo, localizado na Rua Castro Alves, em frente ao nº 507.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a vistoria e notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Castro Alves, em frente ao nº 507, para que seja realizada, em prazo hábil, a limpeza e roçagem do mato alto no interior do imóvel e na calçada, bem como a adequada destinação dos resíduos ali depositados, evitando a reincidência do descarte irregular e a prática de queimadas no local.

Justificativa: O referido terreno encontra-se abandonado, com mato alto e acúmulo de lixo, situação que favorece a proliferação de animais peçonhentos e representa risco à saúde pública. Há relatos de descarte irregular de resíduos e da prática de queimadas, que agravam o risco ambiental e comprometem a segurança dos moradores vizinhos. A notificação e a limpeza são medidas necessárias para restabelecer as condições sanitárias e de segurança da área, atendendo à legislação municipal.

Data: 11/08/2025

Protocolo: 07462/2025

Guichê: 48734 - 13/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Regularização e revestimento da entrada de veículos da Praça da Feira na Av. Dr. Nilo Rodrigues da Silva, s/n – Bueno de Andrada.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a regularização e estabilização do solo, com aplicação de revestimento granular (cascalho, brita corrida ou material similar compactado), na entrada de veículos da Praça da Feira localizada na Av. Dr. Nilo Rodrigues da Silva, s/n, no Distrito de Bueno de Andrada.

Justificativa: A entrada da referida praça, atualmente com piso de terra, apresenta desníveis e buracos que dificultam o acesso de veículos e comprometem a segurança de pedestres. A aplicação de material granular e a devida compactação contribuirão para a durabilidade do acesso, prevenindo erosões e melhorando as condições de uso, especialmente em períodos chuvosos.

Data: 11/08/2025

Protocolo: 07461/2025

Guichê: 48733 - 13/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita inspeção técnica de árvore possivelmente morta na Praça da Feira na Avenida Dr. Nilo Rodrigues da Silva, s/n, no distrito de Bueno de Andrada.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável, para que seja realizada inspeção fitossanitária em árvore localizada na Praça da Feira situada na Avenida Dr. Nilo Rodrigues da Silva, s/n, no distrito de Bueno de Andrada, considerando indícios de que a mesma possa estar morta ou em estado avançado de deterioração.

Justificativa: A situação observada indica que a árvore apresenta ausência de folhagem, galhos secos e sinais de degradação estrutural, podendo representar risco à segurança de transeuntes, frequentadores da praça e ao patrimônio público e privado em seu entorno. A inspeção técnica permitirá avaliar as condições fitossanitárias da árvore e definir as medidas adequadas, como eventual poda, tratamento ou remoção, de acordo com os critérios ambientais e de segurança vigentes.

Data: 11/08/2025

Protocolo: 07459/2025

Guichê: 48728 - 13/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita a limpeza de resíduos descartados irregularmente e a instalação de lixeiras na praça do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo I.

Texto: a realização de limpeza e retirada de resíduos descartados de forma irregular na Praça situada na Rua Hélio Sigoli, no Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo I, bem como no seu entorno, que consiste em área gramada utilizada pela população para lazer e circulação. Além disso, solicito a instalação de lixeiras adequadas, distribuídas em pontos estratégicos da praça e imediações.

Justificativa: A presença de resíduos sólidos no local compromete a estética urbana, favorece a proliferação de vetores e representa risco à saúde pública. A instalação de lixeiras contribuirá para a correta destinação dos resíduos e para a preservação do espaço, incentivando hábitos de descarte responsável por parte dos usuários.

Tipo: Retirada

Data: 11/08/2025

Protocolo: 07449/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Retirada do Requerimento nº 1198/2025.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/08/2025

Protocolo: 07435/2025

Guichê: 48314 - 12/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações e providências do Executivo acerca de áudio atribuído ao Superintendente do DAAE envolvendo declarações sobre estudo para privatização da autarquia.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que informe a esta Casa de Leis, as seguintes informações e providências do Executivo acerca de áudio atribuído ao Superintendente do DAAE envolvendo declarações sobre estudo para privatização da autarquia: 1. Foi de fato lavrado boletim de ocorrência relacionado ao caso? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do boletim de ocorrência. 2. Foi instaurado processo administrativo para apuração dos fatos? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do processo administrativo. 3. Esclarecer qual autoridade ou qual instância administrativa considerou o assunto “pacificado” e quais fundamentos foram adotados para tal conclusão. 4. Caso tenha havido arquivamento de processo administrativo ou procedimento interno, encaminhar cópia da decisão de arquivamento e justificativa formal. 5. Informar se o boletim de ocorrência lavrado em 22/07 foi encerrado ou se ainda se encontra em andamento na Polícia Civil, indicando número do inquérito e autoridade policial responsável. 6. Informar se foi realizada perícia técnica ou análise especializada para verificar a autenticidade do áudio atribuído ao Superintendente do DAAE, esclarecendo: a) Se houve constatação de edição, corte ou adulteração do conteúdo; b) Qual órgão ou profissional realizou a perícia; c) Encaminhar cópia integral do laudo ou parecer técnico emitido. 7. Caso não tenham sido adotadas tais medidas (lavratura de boletim e/ou abertura de processo administrativo), informar são as razões da omissão, considerando tratar-se de suposta conduta envolvendo o Superintendente de uma autarquia municipal.

Justificativa: Considerando matéria veiculada pelo Jornal da EP, da Rádio EP FM, em 23 de julho de 2025, que revelou áudio atribuído ao Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE, Sr. Wilian Thomaz Maréga, no qual este teria feito declarações que contradizem afirmações públicas do Prefeito Municipal, Dr. Lapena (PL), sobre a origem de estudo voltado à privatização da autarquia; Considerando que, no referido áudio, o suposto Superintendente afirma que a documentação referente ao estudo foi assinada pelo atual Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Carlos Alberto Ferreira, mencionando inclusive a possibilidade de uso indevido de credenciais funcionais (“senha”) para assinatura de documentos; Considerando ainda que tais declarações apontam para possíveis irregularidades administrativas e contradições entre versões apresentadas por autoridades municipais, envolvendo tema de alta relevância para o interesse público, qual seja, a eventual privatização, total ou parcial, do DAAE; Considerando matéria veiculada pelo Jornal da EP, da Rádio EP FM, em 08 de agosto de 2025, na qual é feita a leitura de uma nota em nome do Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE, informando que "com relação ao assunto áudio, objeto de elaboração do Boletim de Ocorrência iniciado no dia 22/07 às 16h03 e concluído no mesmo dia às 17h11, a Administração do DAAE considera esse assunto pacificado, pois todas as considerações à respeito já foram elucidadas, inclusive junto à Câmara Municipal, com a participação de representantes da Prefeitura. Assim sendo, a Administração do DAAE nada mais tem a acrescentar à respeito desse assunto". Solicitamos as informações acima, nos termos regimentais.

Tipo: Audiência Pública

Data: 08/08/2025

Protocolo: 07434/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, PAULO LANDIM, MARCÃO DA SAÚDE, GUILHERME BIANCO

Assunto: Solicitação de realização de Audiência Pública para debater o assédio no ambiente de trabalho

Texto: Os vereadores que este subscrevem, integrantes da Bancada de Oposição da Câmara Municipal de Araraquara, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o assédio no ambiente de trabalho, abrangendo tanto o assédio moral quanto o assédio sexual, no âmbito público e privado, a ser realizada no dia 18 de agosto de 2025, das 17h às 22h, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara.

Justificativa: O assédio no ambiente de trabalho é uma grave violação aos direitos fundamentais, que compromete a dignidade da pessoa humana, o equilíbrio emocional e a saúde física e mental dos trabalhadores. Além de provocar danos individuais, afeta a produtividade, a qualidade dos serviços prestados e a harmonia das relações laborais. A audiência pública proposta visa: Ouvir trabalhadores, sindicatos, entidades representativas, especialistas em saúde ocupacional e autoridades competentes; Discutir políticas públicas e ações preventivas para coibir o assédio; Analisar mecanismos de denúncia e proteção às vítimas; Promover a conscientização e difusão de informações sobre os direitos e deveres no ambiente de trabalho; Reforçar a necessidade de um ambiente laboral saudável e respeitoso. Para o pleno êxito da audiência, propomos a convocação e o convite das seguintes autoridades e entidades: Representantes do Ministério Público do Trabalho; Delegacia Regional do Trabalho; Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Araraquara; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Sindicatos representativos de diversas categorias profissionais; Especialistas em medicina e psicologia do trabalho; Representantes de empresas públicas e privadas instaladas no município. Considerando a relevância social e a urgência do tema, é imprescindível que o Legislativo promova este espaço de diálogo, participação popular e construção de medidas efetivas para combater essa prática.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/08/2025

Protocolo: 07402/2025

Guichê: 47979 - 11/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a execução orçamentária da FUNDESPORT no primeiro semestre de 2025.

Texto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, que sejam prestadas as seguintes informações referentes à execução orçamentária da Fundação de Amparo Ao Esporte do Município de Araraquara – FUNDESPORT no período compreendido entre janeiro e junho de 2025: 1. Qual foi o valor total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para repasse à FUNDESPORT? 2. Qual foi o valor efetivamente repassado à FUNDESPORT, mês a mês, durante os seis primeiros meses do ano de 2025? 3. Encaminhar relatório detalhado da execução orçamentária da FUNDESPORT nesse período, contendo: despesas realizadas por natureza (pessoal, contratos, projetos, manutenção, entre outros); pagamentos efetuados por projeto, programa, evento ou ação financiada; saldos existentes e despesas empenhadas, liquidadas e pagas. 4. Quais foram os critérios adotados para priorização das ações financiadas ou apoiadas pela FUNDESPORT no primeiro semestre de 2025?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao esporte em Araraquara, bem como possibilitar o acompanhamento do cumprimento das metas pactuadas para o exercício de 2025. A atuação da FUNDESPORT é estratégica para o desenvolvimento esportivo do município e seu orçamento deve refletir o compromisso com a valorização da diversidade esportiva, a descentralização das ações e a democratização do acesso ao esporte.

Tipo: Moção

Data: 06/08/2025

Protocolo: 07334/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CRISTIANO DA SILVA, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de Apoio ao Congresso Nacional e ao Senado Federal para a derrubada do veto ao PL 2687/2022.

Data: 05/08/2025

Protocolo: 07271/2025

Guichê: 47281 - 07/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica readequação de poste de iluminação pública instalado em calçada na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 914 – Parque Alvorada.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável, para que seja realizada avaliação técnica e posterior readequação do poste de iluminação localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 914 – Parque Alvorada.

Justificativa: O referido poste encontra-se instalado no eixo central da calçada, cuja largura é reduzida, o que compromete significativamente a acessibilidade e a circulação de pedestres. A obstrução gerada é especialmente prejudicial a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, ou que utilizem carrinhos de bebê ou cadeiras de rodas. Diante disso, solicita-se a reavaliação do posicionamento do equipamento, com vistas à realocação do poste ou adaptação técnica que viabilize a livre circulação na calçada, em conformidade com as normas de mobilidade urbana e acessibilidade.

Data: 05/08/2025

Protocolo: 07262/2025

Guichê: 46984 - 06/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de pintura da sinalização de trânsito horizontal na Avenida Padre Antônio Cezarino – Vila Xavier.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável, para que sejam realizados serviços de pintura e recomposição da sinalização de trânsito horizontal na Avenida Padre Antônio Cezarino, no bairro Vila Xavier, em todo o trecho recentemente recapeado.

Justificativa: Com a finalização do recapeamento asfáltico da referida avenida, a sinalização horizontal foi apagada ou desgastada, resultando na ausência de faixas de pedestres, divisores de fluxo, marcação de pistas, linhas de retenção e demais elementos de orientação viária. Diversos usuários da via relataram situações de risco e confusão no trânsito, especialmente nos horários de pico, em razão da falta de demarcações visuais claras, tanto para condutores quanto para pedestres. A recomposição da sinalização horizontal é medida fundamental para organização do tráfego, segurança viária, fluidez da circulação e prevenção de acidentes. É importante que os serviços sejam realizados com urgência, para que o trecho recapeado esteja em plena conformidade com as normas de trânsito vigentes.

Tipo: Pesar

Data: 05/08/2025

Protocolo: 07268/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Ricardo Dal Ri Teixeira.

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Ricardo Dal Ri Teixeira, ocorrido no dia 4 de agosto de 2025, na cidade de Araraquara-SP, apresentando-se condolências à sua família.

Justificativa: O falecimento do Senhor Antonio Ricardo Dal Ri Teixeira, causou profunda comoção entre familiares, amigos e toda a comunidade. Sua partida representa uma perda irreparável, deixando um legado de boas lembranças que permanecerão vivas na memória de todos.

Tipo: Moção

Data: 05/08/2025

Protocolo: 07261/2025

Guichê: 47276 - 07/08/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de repúdio à decisão do Governo Municipal de Araraquara de retirada do adicional de insalubridade de diversos servidores públicos lotados nas Unidades de Saúde do município.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, nos termos regimentais, vem por meio desta manifestar veemente repúdio à medida adotada pela Prefeitura Municipal que culminou na retirada abrupta do adicional de insalubridade de diversos servidores da saúde pública, conforme consta no Processo Administrativo nº 58.074/2025 e em comunicado interno da Subsecretaria de Recursos Humanos de 30 de julho de 2025.

Justificativa: Tal medida foi tomada com base em laudos técnicos internos (LTCATs), sem diálogo com os trabalhadores afetados, sem participação dos sindicatos representativos e tampouco sem apresentação transparente dos critérios adotados para reclassificação dos cargos. Além disso, a decisão entrou em vigor de forma imediata, já impactando a folha de pagamento do mês corrente, sem conceder prazo razoável para contestação ou adaptação. Repudiamos essa postura do Poder Executivo por entender que: Desvaloriza o trabalho dos profissionais da saúde, que atuam cotidianamente em ambientes de risco e exposição a agentes biológicos, conforme reconhecido na própria NR-15 do Ministério do Trabalho; Enfraquece a política de valorização do serviço público e pode gerar impactos na motivação, saúde mental e estabilidade financeira dos trabalhadores afetados; Contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da transparência administrativa e da valorização do servidor público, consagrados na Constituição Federal e na legislação municipal; E fomenta a judicialização e o aumento de conflitos entre o funcionalismo e a administração municipal, o que poderia ter sido evitado com diálogo, escuta ativa e participação das entidades representativas. Diante do exposto, esta Câmara Municipal repudia a forma unilateral e tecnocrática com que foi conduzida a retirada dos adicionais de insalubridade e reivindica o diálogo entre a Prefeitura Municipal, os servidores e seus representantes para buscar alternativas que respeitem a realidade dos ambientes de trabalho e garantam a segurança e valorização dos profissionais da saúde pública municipal.

Tipo: Pesar

Data: 05/08/2025

Protocolo: 07251/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento de Lourival Larini.