Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 21/10/2025

Protocolo: 10111/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO, ALUISIO BOI, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, GEANI TREVISÓLI, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI, BALDA, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Moção de Repúdio à proposta que visa eliminar a obrigatoriedade dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) frequentarem os Centros de Formação de Condutores (CFCs) para obtenção das categorias A e B.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa do Vereador Coronel Prado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta seu veemente repúdio à proposta que visa eliminar a obrigatoriedade dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) frequentarem os Centros de Formação de Condutores (CFCs) para obtenção das categorias A e B. A proposta, ainda em análise, pretende permitir que o processo de formação teórica e prática de condutores ocorra sem a intermediação obrigatória das autoescolas, sob o argumento de reduzir custos e ampliar o acesso à habilitação. Entretanto, tal medida representa um grave retrocesso na política de educação e segurança no trânsito, com potenciais impactos negativos sobre a vida, a integridade e o patrimônio de todos os cidadãos. Os CFCs desempenham papel fundamental na formação responsável e consciente dos futuros motoristas e motociclistas, contribuindo para a redução de acidentes, para o cumprimento das normas de trânsito e para a disseminação de valores de respeito e cidadania. A presença de instrutores habilitados, o acompanhamento técnico e pedagógico e a infraestrutura adequada para o aprendizado são elementos indispensáveis à preparação de condutores aptos e seguros. A flexibilização proposta, ao desobrigar a formação supervisionada e reduzir a carga prática e teórica mínima, compromete a qualidade do processo de habilitação e pode resultar no aumento da acidentalidade, com consequências trágicas para as famílias e para o sistema público de saúde. Além disso, tal medida ameaça milhares de empregos diretos e indiretos gerados pelo setor de autoescolas em todo o país, enfraquecendo uma categoria profissional altamente especializada e regulamentada.

Justificativa: Por essas razões, esta Câmara Municipal repudia com veemência qualquer tentativa de extinguir a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores e reitera a importância de fortalecer, e não enfraquecer, as políticas públicas voltadas à educação para o trânsito, à valorização dos instrutores, à preservação da vida e à manutenção de empregos.

Tipo: Congratulações

Data: 21/10/2025

Protocolo: 10108/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI, MICHEL KARY, GEANI TREVISÓLI, BALDA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Congratulações à Escola do Legislativo Dulce Whitaker da Câmara Municipal de Araraquara pela conquista do Selo APEL 2025 – Reconhecimento em Educação Legislativa e Cidadã

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações à Escola do Legislativo Dulce Whitaker da Câmara Municipal de Araraquara, apresentando-lhe as mais calorosas congratulações deste Legislativo pela conquista do Selo APEL 2025 – Reconhecimento em Educação Legislativa e Cidadã.

Justificativa: Este selo simboliza o compromisso institucional com a promoção da cidadania, da educação política e da inovação na atuação legislativa. A dedicação de cada equipe envolvida foi essencial para o fortalecimento da rede de Escolas do Legislativo em nosso estado, promovendo atividades que ampliam o conhecimento e o engajamento cidadão. Tal reconhecimento valoriza o importante papel da Escola do Legislativo Dulce Whitaker no desenvolvimento educacional e na formação política dos munícipes, reforçando sua relevância para a democracia local e para a construção de uma sociedade mais participativa e consciente.

Tipo: Moção

Data: 20/10/2025

Protocolo: 10065/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Moção de apoio à proposta que estabelece novas regras de contratação e aposentadoria para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Texto: O Vereador JOÃO CLEMENTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021, aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que trata das novas regras de contratação e aposentadoria para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

Justificativa: Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias desempenham papel essencial na atenção básica e na vigilância em saúde, sendo responsáveis por ações diretas de prevenção de doenças, promoção de saúde e acompanhamento das famílias nos territórios. A proposta em questão, aprovada na Comissão da Câmara dos Deputados, proíbe contratações temporárias e terceirizadas desses profissionais, salvo em situações excepcionais de emergência em saúde pública, e determina que as admissões sejam feitas por meio de concurso público, com nomeação em cargo efetivo. Além disso, a proposta cria regras especiais de aposentadoria, em reconhecimento ao risco e à natureza das atividades desempenhadas, estabelecendo 25 anos de contribuição na função, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de regras de transição até o ano de 2030. A valorização e o fortalecimento das carreiras dos ACS e ACE representam avanço significativo para o Sistema Único de Saúde (SUS) e contribuem para a melhoria das condições de trabalho, da qualidade dos serviços prestados e da saúde da população. Diante disso, esta Moção manifesta o apoio da Câmara Municipal de Araraquara à proposta em tramitação no Congresso Nacional, por reconhecer sua importância para a valorização profissional e a consolidação da política de atenção básica e de vigilância em saúde em todo o país. Requeiro, portanto, que cópia desta Moção seja encaminhada à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Secretaria Municipal de Saúde de Araraquara, e às entidades representativas dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, para ciência e apoio à aprovação da proposta.

Tipo: Moção

Data: 20/10/2025

Protocolo: 10064/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Moção de apoio aos Programas do Governo Federal voltados à Democratização do Acesso à Educação, com destaque para a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP)

Texto:

Justificativa:

Data: 16/10/2025

Protocolo: 09916/2025

Guichê: 63172 - 17/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indico a necessidade de reparação asfáltica em trecho localizado na Avenida Prof. Francisco Eugênio Malaman, entre as ruas Armando Salles de Oliveira e Euclides dos Santos, no bairro Santa Angelina

Texto: Venho, por meio deste, indicar ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a necessidade do serviço de reparação asfáltica em trecho localizado na Avenida Prof. Francisco Eugênio Malaman, entre as ruas Armando Salles de Oliveira e Euclides dos Santos, no bairro Santa Angelina.

Justificativa: A solicitação se faz necessária tendo em vista que, o local se encontra esburacado, com risco iminente de acidentes. Logo, a solicitação se faz necessária para garantir maior segurança às pessoas que ali transitam.

Tipo: Legislativo

Data: 16/10/2025

Processo: 558/2025

Protocolo: 09918/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Mês de Prevenção Aquática – Combate ao Afogamento Infantil”, a ser realizado anualmente no mês de setembro.

Data: 15/10/2025

Protocolo: 09855/2025

Guichê: 62896 - 16/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Implementação de aulas de esportes e ginástica na Praça “Vereador Laurindo Ferreira Filho”, no Jardim das Estações.

Texto: Venho respeitosamente indicar ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Coordenadoria de Esportes e Lazer, em parceria com a Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Educação, que sejam implementadas aulas regulares de esportes e ginástica na Praça “Vereador Laurindo Ferreira Filho”, situada na Avenida Dr. Milton Fonseca, s/n, defronte à Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus, no bairro Jardim das Estações.

Justificativa: A Praça “Vereador Laurindo Ferreira Filho” é um importante espaço público de convivência e lazer para os moradores do Jardim das Estações e bairros adjacentes. Com localização privilegiada e boa infraestrutura, o local possui grande potencial para o desenvolvimento de atividades físicas e esportivas voltadas à promoção da saúde, da integração comunitária e da melhoria da qualidade de vida da população. A implementação de aulas gratuitas de esportes e ginástica, especialmente voltadas ao público infantojuvenil, adultos e idosos, poderá estimular a prática regular de atividades físicas, prevenir doenças crônicas, combater o sedentarismo, além de fortalecer os vínculos sociais e o sentimento de pertencimento da comunidade em relação ao espaço público.

Data: 15/10/2025

Protocolo: 09853/2025

Guichê: 62892 - 16/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Criação de Protocolo de Educação Antirracista no Município de Araraquara e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) da rede de ensino municipal.

Texto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, que seja criado, implementado e institucionalizado um Protocolo de Educação Antirracista no âmbito do Município de Araraquara, com o objetivo de promover ações contínuas de combate ao racismo estrutural e institucional no ambiente escolar, e que tal protocolo seja inserido como diretriz permanente no Plano Plurianual (PPA) da rede de ensino municipal.

Justificativa: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo o racismo considerado crime inafiançável e imprescritível. A Lei nº 10.639/2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tornou obrigatória a inclusão da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” no currículo oficial da rede de ensino, reforçando a necessidade de uma educação comprometida com a diversidade e a equidade racial. No entanto, a presença do racismo estrutural ainda é uma realidade nas escolas, afetando diretamente o desempenho e a permanência de estudantes negros, bem como o ambiente de trabalho de profissionais da educação. A criação de um Protocolo de Educação Antirracista visa estabelecer diretrizes claras, práticas pedagógicas, ações formativas e procedimentos institucionais voltados à prevenção, identificação e enfrentamento de manifestações racistas no ambiente escolar. Este protocolo deve incluir, entre outros elementos: - Formação continuada de professores e gestores em relações étnico-raciais; - Adoção de materiais didáticos que valorizem a história e cultura afro-brasileira e indígena; - Procedimentos para acolhimento e encaminhamento de denúncias de racismo no ambiente escolar; - Acompanhamento pedagógico e psicológico de estudantes vítimas de racismo; - Articulação com a sociedade civil, universidades e movimentos sociais para construção coletiva das ações. - A inclusão do protocolo no Plano Plurianual (PPA) garante sua continuidade e institucionalização como política pública permanente, assegurando recursos e planejamento de médio e longo prazo para sua efetivação. Diante da relevância social, educacional e histórica da proposta, contamos com a sensibilidade do Poder Executivo para o acolhimento desta indicação.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/10/2025

Protocolo: 09860/2025

Guichê: 62878 - 16/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Solicita informações complementares referentes ao Requerimento nº 1484/2025 sobre atendimentos de câncer de próstata e ações previstas para o Novembro Azul

Texto: Considerando que as informações encaminhadas em resposta ao Requerimento nº 1484/2025 foram insuficientes para uma análise completa sobre o atendimento aos pacientes com câncer de próstata no município de Araraquara, requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal da Saúde, solicitando o envio de informações detalhadas e atualizadas sobre os atendimentos realizados a pacientes com diagnóstico de câncer de próstata, bem como sobre as ações planejadas e executadas no âmbito da campanha “Novembro Azul” de 2025. Solicita-se que os dados sejam apresentados de forma planilhada, contendo, sempre que possível: o número de atendimentos realizados nos últimos 12 meses; quantidade de consultas urológicas e exames preventivos (como PSA e toque retal); tempo médio de espera para atendimento especializado; número de diagnósticos confirmados; e encaminhamentos para tratamento. Solicita-se, ainda, a discriminação das ações educativas, preventivas e de conscientização que serão desenvolvidas durante o mês de novembro, com indicação de locais, datas e públicos-alvo.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir a transparência e o acompanhamento das políticas públicas de saúde voltadas à prevenção e ao tratamento do câncer de próstata, especialmente no período do Novembro Azul, campanha reconhecida nacionalmente por seu papel na promoção da saúde do homem. A complementação das informações solicitadas permitirá a esta Casa de Leis avaliar a efetividade das ações municipais e propor medidas que fortaleçam a rede de atenção à saúde masculina em Araraquara.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/10/2025

Protocolo: 09857/2025

Guichê: 62877 - 16/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Solicita informações ao SESMT sobre afastamentos por doenças ocorridos nos últimos três anos

Texto: Considerando a importância da promoção da saúde e segurança no ambiente de trabalho e o papel do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) na prevenção de doenças ocupacionais e acompanhamento das condições laborais dos servidores públicos municipais, requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento de Recursos Humanos, por meio do SESMT, solicitando informações detalhadas sobre os afastamentos por doenças registrados entre os anos de 2022, 2023 e 2024.

Justificativa: Solicita-se que os dados sejam apresentados de forma consolidada e, se possível, discriminados por secretaria, cargo ou função, incluindo o número total de afastamentos, os principais motivos ou tipos de doenças que ocasionaram tais afastamentos (resguardando-se o sigilo individual dos servidores), a duração média dos afastamentos e as ações de prevenção e acompanhamento realizadas pelo SESMT nesse período.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/10/2025

Protocolo: 09856/2025

Guichê: 62876 - 16/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Solicita informações sobre os índices de segurança pública referente à atuação da Guarda Civil Municipal no 1º semestre de 2025, em comparação com os 1º semestres de 2023 e 2024

Texto: Com fundamento nas atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo e visando à análise da eficiência das políticas públicas de segurança, requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, solicitando informações detalhadas sobre os índices de segurança pública relacionada à atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) no primeiro semestre de 2025, comparativamente aos primeiros semestres de 2023 e 2024.

Justificativa: Solicita-se que sejam encaminhados dados estatísticos relativos a ocorrências atendidas, número de patrulhamentos preventivos realizados, atendimentos em apoio a outras forças de segurança, apreensões efetuadas, tempo médio de resposta, além de registros de crimes ou infrações prevenidos ou reprimidos com participação direta da GCM. Caso disponível, solicita-se também a apresentação de relatórios analíticos ou sínteses elaboradas pelo setor de inteligência ou estatística da corporação.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/10/2025

Protocolo: 09854/2025

Guichê: 62875 - 16/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Solicita informações sobre a utilização dos recursos do FUNDEB nos últimos 4 (quatro) anos e a projeção de distribuição para os próximos 2 (dois) anos

Texto: Considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e a importância da transparência na gestão dos recursos públicos destinados à educação, requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal da Educação, solicitando informações detalhadas sobre a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos últimos quatro anos, incluindo dados referentes à folha de pagamento dos profissionais da educação, com a devida especificação da aplicação dos 30% destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e dos 70% obrigatoriamente aplicados na remuneração dos profissionais da educação. Solicito, ainda, que sejam encaminhadas as projeções de distribuição e aplicação dos recursos do FUNDEB para os próximos dois anos, considerando o planejamento orçamentário e as metas educacionais estabelecidas pela administração municipal.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência e o controle social na aplicação dos recursos do FUNDEB, que são essenciais para o financiamento da educação básica pública e para a valorização dos profissionais da área. As informações solicitadas são fundamentais para que esta Casa de Leis possa exercer seu papel fiscalizador e acompanhar a correta destinação dos recursos que sustentam a qualidade do ensino no município.

Tipo: Congratulações

Data: 14/10/2025

Protocolo: 09823/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Congratulações Fernando Cesar de Oliveira pelo transcurso no dia 14 de outubro, do seu aniversário natalício.

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações a Fernando Cesar de Oliveira pelo transcurso no dia 14 de outubro, do seu aniversário natalício.

Justificativa: O homenageado tem destaque na área, sendo um símbolo importante, uma pessoa muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense. Nossa equipe deseja que você tenha um ano repleto de felicidade e saúde.

Tipo: Legislativo

Data: 14/10/2025

Processo: 548/2025

Protocolo: 09805/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: MARCELINHO, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Denomina Égio Salvador Sacco o dispositivo viário localizado no encontro da Avenida Augusto Bernardi com a Rua Sebastião Pierri, no bairro Jardim Águas do Paiol.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 436/2025 ao Projeto de Lei nº 335/2025, Parecer das Comissões nº 84/2025 ao Projeto de Lei nº 335/2025, Parecer das Comissões nº 63/2025 ao Projeto de Lei nº 335/2025

Data: 13/10/2025

Protocolo: 09786/2025

Guichê: 62601 - 15/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a necessidade de análise de uma limpeza e eliminação de partes que restaram após o corte ou remoção de uma árvore localizada na Rua: Armando Bressam, 289, Yolanda Ópice I, nesta cidade.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, para que se dignem a realizar análise de uma limpeza e eliminação de partes que restaram após o corte ou remoção de uma árvore localizada na Rua: Armando Bressam, 289, Yolanda Ópice I, nesta cidade.

Justificativa: O pedido se faz necessário devido a insegurança passada aos moradores devido a possíveis acidentes com aqueles que transitam pela calçada.