Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/08/2026

Protocolo: 09274/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico o serviço de pintura da faixa de pedestre na rua Castro Alves, defronte ao colégio Sapiens, sentido SESC, no Jardim Morumbi.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09179/2026

Guichê: 50345 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Solicitar informações sobre o portal municipal de adoção “MiauDote”.

Data: 25/08/2026

Protocolo: 09164/2026

Guichê: 50370 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico a criação de identificação e período de tolerância para veículos de expositores participantes de feiras em espaços públicos.

Data: 21/08/2026

Protocolo: 09082/2026

Guichê: 50064 - 26/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico melhorias na sinalização vertical e horizontal, e marca de canalização no cruzamento da Rua Mauricio Onofre Cardilli com a Avenida José Nogueira Neves, no bairro Vila Suconasa

Data: 20/08/2026

Protocolo: 09035/2026

Guichê: 49134 - 21/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico o serviço de recapeamento, com URGÊNCIA, na avenida Monteiro Lobato, defronte ao nº 1043, no bairro Centro.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/08/2026

Protocolo: 08986/2026

Guichê: 48825 - 20/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Solicitar informações sobre prevenção e combate a incêndio.

Tipo: Congratulações

Data: 18/08/2026

Protocolo: 08957/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que sejam oficiados a Dra. Natália Noronha Ferreira Naddeo e os pesquisadores do grupo de Nanomedicina e Nanotoxiocologia do IFSC/USP, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo.

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08726/2026

Guichê: 47734 - 14/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico vistoria técnica para verificar a saúde de três árvores localizadas na rua dos Bombeiros, nº 601, Jardim das Estações.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08744/2026

Guichê: 47705 - 14/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI, FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer informações sobre imóvel apontado como local de crime e medidas de segurança adotadas na região central de Araraquara.

Texto: Requeiro, observado o disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis e na legislação aplicável, que sejam solicitadas ao Poder Executivo Municipal de Araraquara informações e documentos referentes ao imóvel/barracão localizado na região central do Município, nas proximidades da Avenida Maria Antônia Camargo de Oliveira (Via Expressa), apontado em registro policial e noticiado pela imprensa local como local de ocorrência de grave crime de violência sexual, bem como informações acerca das políticas e ações de segurança, fiscalização e zeladoria desenvolvidas naquela região. Considerando que foi noticiada a ocorrência de grave crime de violência sexual contra uma mulher na região central de Araraquara, tendo como local indicado um imóvel/barracão aparentemente abandonado nas proximidades da Via Expressa; Considerando que imóveis abandonados, edificações sem conservação, terrenos sem fechamento adequado e locais com baixa iluminação e pouca circulação podem constituir fatores de vulnerabilidade urbana, demandando atuação preventiva e integrada do Poder Público; Considerando que a segurança urbana não se limita à atuação policial, envolvendo também iluminação pública, zeladoria, fiscalização de imóveis, planejamento urbano, ocupação adequada dos espaços públicos, monitoramento, assistência social e articulação institucional; Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional e legal de fiscalização dos atos da Administração Pública e das políticas públicas municipais; REQUEIRO que o Poder Executivo Municipal responda aos seguintes questionamentos: 1. Qual é a identificação exata do imóvel apontado pelas autoridades policiais como local da ocorrência, informando endereço, inscrição imobiliária, matrícula, cadastro municipal e demais elementos disponíveis que permitam sua individualização? 2. O referido imóvel pertence ao Município de Araraquara, ao Estado de São Paulo, à União ou é de propriedade privada? 3. Caso seja imóvel pertencente ao Município, informar: * qual Secretaria, Coordenadoria, autarquia ou órgão municipal é responsável por sua administração; * qual sua atual destinação; * há quanto tempo se encontra sem utilização, caso esteja desocupado; * quais medidas de conservação, vigilância e controle de acesso são adotadas. 4. Caso pertença ao Estado de São Paulo ou à União, informar se o Município possui conhecimento formal da titularidade e se já realizou comunicações, notificações ou solicitações ao respectivo ente público relacionadas às condições do imóvel. 5. Caso seja de propriedade privada, informar, conforme dados constantes dos cadastros municipais, quem é o proprietário, pessoa física ou jurídica, responsável pelo imóvel, bem como, tratando-se de pessoa jurídica, sua denominação empresarial. 6. O imóvel encontra-se oficialmente classificado ou identificado pelo Município como abandonado, desocupado, não utilizado, subutilizado, em situação de risco ou sem condições adequadas de conservação? 7. Existem notificações, autuações, multas, processos administrativos, denúncias, reclamações ou procedimentos de fiscalização referentes ao imóvel? Em caso positivo, encaminhar cópia integral ou relação contendo datas, motivos e providências adotadas. 8. O Município já determinou ao proprietário ou responsável a realização de limpeza, fechamento, cercamento, manutenção, demolição, adequação estrutural ou outras providências destinadas a impedir acesso indevido ao local? Em caso positivo, informar quando e qual foi o resultado. 9. Há registro de outras ocorrências, denúncias ou comunicações administrativas relacionadas à utilização irregular do imóvel, invasões, violência, consumo ou comércio de drogas, incêndios, descarte irregular, riscos sanitários ou outras situações que tenham demandado atuação municipal? 10. Após o conhecimento do grave fato recentemente registrado, quais providências emergenciais foram ou serão adotadas pela Prefeitura em relação ao imóvel e ao seu entorno? SEGURANÇA E PREVENÇÃO NA REGIÃO CENTRAL: 11. Existe atualmente plano, programa ou estratégia municipal específica de segurança urbana para a região central de Araraquara? Em caso positivo, encaminhar cópia e informar quais órgãos participam de sua execução. 12. Existe mapeamento municipal de pontos considerados vulneráveis ou de maior risco na região central, especialmente imóveis abandonados, terrenos desocupados, passagens com pouca iluminação, áreas degradadas e locais com baixa circulação de pessoas? 13. A Prefeitura possui levantamento atualizado dos imóveis abandonados ou aparentemente abandonados existentes na região central? Em caso positivo, informar a quantidade e encaminhar relação contendo localização e situação das providências administrativas adotadas em cada caso, observadas eventuais restrições legais de divulgação. 14. Existe protocolo para que imóveis abandonados identificados como potencialmente perigosos sejam vistoriados e tenham seus proprietários notificados preventivamente? 15. Qual é a periodicidade das fiscalizações realizadas em imóveis abandonados ou em situação de aparente abandono na região central? 16. Existe planejamento para reforço da iluminação pública nas proximidades da Via Expressa e demais pontos vulneráveis do Centro? Quando foi realizada a última avaliação técnica da iluminação pública na área onde ocorreu o fato? 17. Existem câmeras públicas de videomonitoramento nas proximidades do local? Em caso positivo, informar quantas, sua localização aproximada, se estavam operacionais na data do fato e qual órgão é responsável pelo armazenamento e disponibilização das imagens às autoridades competentes, preservados os dados cuja divulgação possa prejudicar a investigação. 18. A Prefeitura mantém integração entre Guarda Civil Municipal, fiscalização urbana, assistência social e demais órgãos municipais, bem como articulação com as forças estaduais de segurança, para identificação e intervenção em pontos urbanos considerados vulneráveis? 19. Quantas ocorrências ou atendimentos da Guarda Civil Municipal foram registrados na região central nos últimos 24 meses? Solicita-se, se disponível, apresentação dos dados por mês, natureza da ocorrência e região ou logradouro, sem identificação das vítimas. 20. Há planejamento para ampliação de rondas preventivas da Guarda Civil Municipal na região central, sobretudo no período noturno e em locais previamente identificados como vulneráveis? 21. Existe algum canal específico para que a população comunique imóveis abandonados ou locais que apresentem risco à segurança urbana? Em caso positivo, informar o canal e o procedimento adotado após o recebimento da denúncia. 22. Quantas denúncias relacionadas a imóveis abandonados, terrenos sem manutenção ou edificações com acesso desimpedido foram recebidas pela Prefeitura nos últimos 24 meses na região central, e quantas resultaram em fiscalização e notificação? 23. Existe atualmente alguma ação integrada voltada especificamente à segurança das mulheres no espaço urbano, incluindo identificação de trajetos, pontos e regiões com maior vulnerabilidade? 24. O Município possui diagnóstico ou levantamento sobre locais com maior incidência de violência contra mulheres em espaços públicos, ainda que elaborado a partir de dados agregados fornecidos pelos órgãos estaduais de segurança? 25. A Prefeitura pretende realizar, diante do episódio, uma vistoria extraordinária dos imóveis abandonados e pontos vulneráveis da região central, com atenção à iluminação, acessibilidade, possibilidade de acesso indevido a edificações e condições de segurança do entorno? 26. Há previsão de elaboração ou atualização de um mapa municipal de vulnerabilidade urbana, reunindo dados de iluminação, imóveis abandonados, ocorrências atendidas pela GCM e outros indicadores capazes de orientar políticas preventivas? Requer-se, ainda, o encaminhamento, preferencialmente em formato digital, dos documentos que fundamentarem as respostas, especialmente: * ficha cadastral municipal do imóvel; * registros de fiscalização e notificações eventualmente existentes; * relatórios de vistorias; * documentos relativos à titularidade disponíveis no cadastro municipal; * estudos ou diagnósticos de segurança urbana da região central; * dados estatísticos da Guarda Civil Municipal referentes à área; * levantamento de imóveis abandonados, caso existente; * planejamento de iluminação e videomonitoramento da região; * protocolos municipais relacionados à fiscalização de imóveis abandonados ou em situação de risco.

Justificativa: O presente requerimento decorre da necessidade de fiscalização das condições urbanas e das políticas públicas preventivas existentes na região central de Araraquara após a notícia de grave violência praticada contra uma mulher em imóvel apontado como abandonado. A apuração criminal, a identificação de autoria e a responsabilização penal competem às autoridades policiais e ao sistema de Justiça. Entretanto, cabe ao Município avaliar e enfrentar os fatores urbanos que podem favorecer situações de vulnerabilidade, dentro das competências municipais. A existência de imóveis abandonados, edificações com acesso desimpedido, iluminação insuficiente e áreas degradadas exige atuação preventiva do Poder Público, seja como proprietário, quando se tratar de patrimônio público, seja por meio de seu poder de polícia administrativa e dos instrumentos urbanísticos cabíveis quando se tratar de propriedade privada. O objetivo deste requerimento não é atribuir ao Município responsabilidade pelo crime, mas verificar se havia situação de risco previamente identificável, quais medidas de fiscalização e prevenção foram adotadas e quais providências serão implementadas para reduzir vulnerabilidades semelhantes. Também se mostra necessário compreender de que maneira o Município articula segurança urbana, Guarda Civil Municipal, iluminação, fiscalização, zeladoria, planejamento urbano e políticas de proteção às mulheres. Um episódio dessa gravidade exige resposta institucional responsável. Além da investigação e responsabilização de quem praticou o crime, é dever do Poder Público analisar o território, identificar vulnerabilidades e adotar medidas concretas para que espaços abandonados não permaneçam oferecendo condições favoráveis à ocorrência de novas violências.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08742/2026

Guichê: 47704 - 14/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Solicitar informações referentes ao Banco de Alimentos do município de Araraquara.

Tipo: Retirada

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08739/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Retirada do Requerimento nº 1762/2026.

Tipo: Retirada

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08737/2026

Situação: Indeferida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Retirada do Requerimento nº 1585/2026.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08732/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Solicitamos informações sobre o andamento e execução do projeto Arborização + Segura, uma parceria da Secretaria do Meio Ambiente, CPFL e a Defesa Civil.

Texto:

Justificativa:

Data: 10/08/2026

Protocolo: 08611/2026

Guichê: 48860 - 11/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Indico o serviço de recapeamento, com urgência, em toda extensão da rua Cruzeiro do Sul, principalmente na confluência com a avenida Professor Jorge Corrêa, no bairro Vila Santana.

Tipo: Outros

Data: 03/08/2026

Protocolo: 08400/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Convocação da Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de assédio moral, das alegações de irregularidades na gestão do Centro de Referência da Mulher, da Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Risco "Alaíde Aparecida Kuranaga" e da Casa das Margaridas "Yasmin da Silva Nery".

Texto: Nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requer-se a convocação da Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, para comparecer perante esta Casa de Leis, em data a ser designada pela Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca de denúncias formalmente apresentadas envolvendo o Centro de Referência da Mulher de Araraquara, a Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Risco "Alaíde Aparecida Kuranaga" e a Casa das Margaridas "Yasmin da Silva Nery". Considerando denúncias apresentadas por servidores e ex-servidores do Centro de Referência da Mulher, acompanhada de documentos e relatos que apontam supostas práticas de assédio moral, adoecimento da equipe, desestruturação do ambiente de trabalho e comprometimento da política pública de atendimento às mulheres em situação de violência. Considerando as alegações de possíveis irregularidades administrativas na condução dos equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, envolvendo o Centro de Referência da Mulher, a Casa Abrigo e a Casa das Margaridas. Considerando que tais equipamentos desempenham papel essencial na proteção integral de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, constituindo serviços públicos de alta relevância social, cuja continuidade e qualidade devem ser preservadas. Considerando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o dever de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo. Considerando, por fim, a necessidade de assegurar transparência na apuração dos fatos, bem como verificar eventuais impactos na prestação dos serviços públicos destinados às mulheres em situação de vulnerabilidade. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que a Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, preste esclarecimentos, dentre outros, acerca dos seguintes pontos: 1. A Secretaria Municipal teve conhecimento formal de denúncias de assédio moral e de irregularidades administrativas? Em quais datas e por quais meios? 2. Foi instaurado procedimento administrativo, sindicância ou comissão de apuração? Em caso positivo, qual seu estágio atual e o prazo previsto para conclusão? 3. As denúncias ocasionaram prejuízo ao funcionamento do Centro de Referência da Mulher, da Casa Abrigo ou da Casa das Margaridas? Em caso afirmativo, quais serviços foram afetados e como foram afetados? 4. Houve substituição ou transferência de coordenadores, gestores ou servidores em razão das denúncias? Quais os critérios adotados? 5. Quais providências estão sendo adotadas para recompor o ambiente institucional, restabelecer condições adequadas de trabalho e assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços? 6. A Secretaria pretende promover revisão dos fluxos administrativos, protocolos de gestão, mecanismos de prevenção ao assédio moral e canais internos de denúncia? Em caso afirmativo, quais medidas estão previstas e em qual cronograma? 7. Há previsão de responsabilização administrativa de eventuais agentes públicos, caso as irregularidades denunciadas sejam confirmadas? 8. Há outras informações que a Secretária considere relevantes para esclarecer os fatos narrados nas denúncias e garantir a transparência da atuação da Administração Pública? Tais esclarecimentos são essenciais para que o Poder Legislativo exerça plenamente sua função constitucional de fiscalização da Administração Pública, garantindo a proteção das servidoras, a adequada aplicação dos recursos públicos e, sobretudo, a continuidade e a qualidade da política pública de atendimento às mulheres em situação de violência no Município de Araraquara.

Documentos Relacionados: Procedimento Legislativo nº 9/2026