Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 28/03/2025

Processo: 192/2025

Protocolo: 03231/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: BALDA

Coautoria: CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, MARCELINHO, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI, GEANI TREVISÓLI, EMANOEL SPONTON

Assunto: Confere a honraria Diploma de Cidadão Araraquarense ao senhor Pedro de Prince.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/03/2025

Protocolo: 03112/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MICHEL KARY, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitação de Esclarecimentos sobre o Projeto de Natação coordenado voluntariamente pelo professor Carlos Alberto Orlando (Bozó)

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Fundação de Amparo ao Esporte de Araraquara (FUNDESPORT), para que preste esclarecimentos acerca do Projeto de Natação, coordenado voluntariamente pelo professor Carlos Alberto Orlando (Bozó), realizado nas piscinas da Ferroviária.

Justificativa: O referido projeto atende atualmente 650 pessoas aproximadamente, entre idosos, pessoas com deficiência, pacientes bariátricos e cidadãos encaminhados pela Secretaria de Saúde, promovendo não apenas a inclusão social, mas também a saúde e o bem-estar da população. No entanto, há ainda uma lista de espera com mais de 100 pessoas que necessitam do atendimento oferecido pelo projeto. Diante da importância dessa iniciativa, solicitamos que a FUNDESPORT esclareça: De que forma a FUNDESPORT oferece suporte para a manutenção desse projeto voluntário? Existem recursos financeiros, materiais ou logísticos destinados a auxiliar a continuidade do projeto? Há alguma previsão de investimento para a ampliação do projeto, possibilitando a redução da fila de espera e o atendimento de um número maior de beneficiários? Existe algum planejamento para formalizar o projeto dentro dos programas oficiais da Fundação ? Como a FUNDESPORT avalia o impacto social e esportivo dessa iniciativa e quais medidas podem ser adotadas para garantir sua continuidade a longo prazo? Quais parcerias podem ser estabelecidas entre a Fundação e outras entidades públicas ou privadas para fortalecer essa ação? Considerando a relevância do Projeto de Natação do professor Carlos Alberto Orlando (Bozó) para a comunidade, aguardamos um posicionamento da FUNDESPORT sobre as questões acima levantadas, a fim de garantir a continuidade e ampliação desse importante serviço prestado à população. Requeremos, portanto, a tramitação do presente requerimento e o envio das respostas no prazo legal.

Data: 21/03/2025

Protocolo: 02964/2025

Guichê: 18159 - 24/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica a necessidade de reparos na pavimentação asfáltica e na canaleta no cruzamento entre a Avenida Doutor Leite de Moraes com a Rua Bahia- Vila Xavier

Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido que sejam realizados reparos na pavimentação asfáltica e na canaleta no cruzamento entre a Avenida Doutor Leite de Moraes com a Rua Bahia- Vila Xavier.

Justificativa: A solicitação se faz necessária tendo em vista que os moradores entraram em contato com o gabinete e o vereador esteve no local, constatando que o asfalto e canaleta neste trecho estão apresentando muitos buracos, principalmente devido ao intenso fluxo de carros que trafegam pela área. Essa situação não apenas compromete a segurança dos motoristas e pedestres, mas também pode resultar em danos aos veículos e acidentes de trânsito, além do acúmulo de lixo e água devido à irregularidade da canaleta. Logo, a manutenção e reparo desse trecho são essenciais para garantir a segurança e a fluidez do tráfego na região.

Data: 21/03/2025

Protocolo: 02960/2025

Guichê: 18158 - 24/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica a necessidade de reparos na pavimentação asfáltica e na canaleta do cruzamento da Rua Bahia com a Avenida João Batista de Oliveira - Vila Xavier.

Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido que sejam realizados reparos na pavimentação asfáltica e na canaleta no cruzamento entre a Rua Bahia com a Avenida João Batista de Oliveira - Vila Xavier.

Justificativa: A solicitação se faz necessária tendo em vista que os moradores entraram em contato com o gabinete e o vereador esteve no local, constatando que o asfalto e canaleta neste trecho estão apresentando muitos buracos, principalmente devido ao intenso fluxo de carros que trafegam pela área. Essa situação não apenas compromete a segurança dos motoristas e pedestres, mas também pode resultar em danos aos veículos e acidentes de trânsito, além do acúmulo de lixo e água devido à irregularidade da canaleta. Logo, a manutenção e reparo desse trecho são essenciais para garantir a segurança e a fluidez do tráfego na região.

Data: 21/03/2025

Protocolo: 02955/2025

Guichê: 18156 - 24/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica a necessidade de reparos na pavimentação asfáltica e na canaleta do cruzamento da Rua Rui Barbosa com a Avenida Carlos Batista Magalhães - Vila Xavier.

Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido que sejam realizados reparos na pavimentação asfáltica e na canaleta no cruzamento entre a Rua Rui Barbosa com a Avenida Carlos Batista Magalhães - Vila Xavier.

Justificativa: A solicitação se faz necessária tendo em vista que os moradores entraram em contato com o gabinete e o vereador esteve no local, constatando que o asfalto e canaleta neste trecho estão apresentando muitos buracos, principalmente devido ao intenso fluxo de carros que trafegam pela área. Essa situação não apenas compromete a segurança dos motoristas e pedestres, mas também pode resultar em danos aos veículos e acidentes de trânsito, além do acúmulo de lixo e água devido à irregularidade da canaleta. Logo, a manutenção e reparo desse trecho são essenciais para garantir a segurança e a fluidez do tráfego na região.

Data: 17/03/2025

Protocolo: 02779/2025

Guichê: 16924 - 18/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica a necessidade de se notificar o proprietário do imóvel, para a realização de limpeza e roçada de terreno localizado ao lado do CRAS, na Rua Professor Celso E. de Moraes Barbosa, 79 - Jardim Iedda.

Texto: Venho respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizada a notificação do proprietário do imóvel, para a realização de limpeza e roçada do terreno localizado ao lado do Cras, na Rua Professor Celso E. de Moraes Barbosa, 79 - Jardim Iedda.

Justificativa: A solicitação se faz necessária, tendo em vista que, moradores da região entraram em contato com o gabinete e o vereador esteve no local constatando que, o mato está alto e com isso vem atraindo animais peçonhentos e também um grande número de focos do mosquito Aedes aegypti. Cumpre ressaltar que as condições do terreno estão acarretando riscos à saúde destes moradores e dificuldades em transitar pela calçada. Logo, o presente pedido se justifica visando o bem-estar comum, entendendo que a conclusão do serviço contribuirá para a população local, bem como evitará a ocorrência de acidentes e riscos à saúde dos moradores.

Data: 17/03/2025

Protocolo: 02718/2025

Guichê: 16835 - 18/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica a necessidade de manutenção em vazamento de água nos vestiários do campo de futebol (área de lazer) localizado na rua Synésio Wyss Barreto, no cruzamento com a Avenida Jurandir Rios Garçoni

Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretária de Esportes e Lazer, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizada manutenção em vazamento de água nos vestiários do campo de futebol (área de lazer) localizado na rua Synésio Wyss Barreto, no cruzamento com a Avenida Jurandir Rios Garçoni.

Justificativa: A presente solicitação se faz urgente e necessária, considerando o grave problema de vazamento e infiltração de água no teto do vestiário. Este vazamento tem provocado o acúmulo de água na área da porta, o que não só compromete a funcionalidade do ambiente, mas também oferece sérios riscos à segurança dos usuários. Além disso, a constante umidade no local coloca em risco a integridade do teto, podendo levar à queda de fragmentos, o que representa uma ameaça à integridade física de quem frequenta o vestiário. Além disso, há grande desperdício de água ocasionado pelo vazamento, o que agrava ainda mais a situação.

Tipo: Pesar

Data: 13/03/2025

Protocolo: 02606/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Cleide Hortence Caracio.

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Cleide Hortence Caracio.

Justificativa: Seu falecimento repercutiu sentidamente no seio da sociedade araraquarense, tendo o respeito e consideração de todos que puderam com ela conviver.

Data: 12/03/2025

Protocolo: 02561/2025

Guichê: 16125 - 14/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica a necessidade de reposição da tampa da caixa d´agua que abastece Campo de Futebol e Praça localizado entre a Rua Dr. José Geraldo Velloce e Avenida Roberto José Fiore – Jardim Imperial

Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Obras e Serviços Públicos e à Secretária de Esportes e Lazer, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizada reposição da tampa da caixa d´agua que abastece Campo de Futebol e Praça localizado entre a Rua Dr. José Geraldo Velloce e Avenida Dr. José Geraldo Velloce – Jardim Imperial.

Justificativa: A reposição da tampa da caixa d'água é uma medida essencial para garantir a saúde e a segurança de todos. A presença de água parada em caixas d'água abertas pode se tornar um criadouro ideal para o mosquito Aedes aegypti, que é responsável pela transmissão de doenças como dengue, zika e chikungunya. Ao manter a caixa d'água devidamente tampada, reduzimos significativamente o risco de proliferação desses mosquitos. Além disso, a tampa da caixa d'água também serve para evitar que pombas e outros animais tenham acesso à água, o que pode contaminar o reservatório e comprometer a qualidade da água consumida. Isso é especialmente importante em áreas urbanas, onde a presença de aves pode ser comum. Por último, é fundamental proteger as crianças, que jogam no campo de futebol abastecido pela água da caixa d'água e, sem supervisão, podem beber água não potável. Logo, a reposição da tampa é uma ação que visa garantir a saúde pública e a segurança dos moradores da região, além de contribuir para a qualidade da água.

Data: 12/03/2025

Protocolo: 02546/2025

Guichê: 15828 - 13/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica a necessidade de reforma e manutenções na USF Iedda, localizada na Rua Professor Celso E. de Moraes Barbosa, 115.

Texto: Venho respeitosamente por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria da Saúde e à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que sejam tomadas medidas para reforma e manutenção para os problemas com infiltração, falta de ar- condicionado em salas de grande importância na unidade, janelas sem grades de proteção, alambrados sem nenhuma proteção entre outros problemas encontrados na USF do Iedda Rua Professor Celso E. de Moraes Barbosa, 115 - Jardim Iedda, Araraquara.

Justificativa: A solicitação se faz necessária, tendo em vista que a reforma e manutenção da Unidade de Saúde da Família (USF) é essencial para garantir um ambiente mais seguro e acolhedor para a comunidade. A presença de infiltrações pode comprometer a estrutura do prédio e a saúde dos usuários, pois favorece o surgimento de mofo e outros problemas respiratórios, além da queda de partes da construção. Além disso, a falta de ar condicionado em salas de atendimento pode afetar o conforto e a qualidade do atendimento, especialmente em dias quentes, prejudicando o atendimento aos pacientes e a eficiência dos profissionais de saúde. Os reparos no alambrado e as grades de proteção são fundamentais para a segurança do local, evitando a entrada de pessoas não autorizadas e protegendo tanto os usuários quanto os funcionários. Por fim, a segurança geral da USF deve ser uma prioridade, pois um ambiente seguro é crucial para o bem-estar de todos. Portanto, a realização dessas reformas e manutenções não só melhoram as condições físicas da unidade, mas também contribui para a saúde e segurança da comunidade atendida.

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02494/2025

Guichê: 15758 - 13/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, DR. LELO, CORONEL PRADO, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica estudo para implementação do serviço de “Motolância” (ambulância-moto) no município

Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria da Saúde, a necessidade de estabelecer entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizado estudo para implementação do serviço de “Motolância” (ambulância-moto) no município.

Justificativa: A solicitação se faz necessária com o objetivo de aprimorar a eficiência no atendimento de urgências e emergências, garantindo maior agilidade, redução de custos e melhoria na qualidade do serviço prestado à população. A motolância consiste na utilização de motocicletas equipadas com materiais de primeiros socorros e pilotadas por profissionais de saúde capacitados, o que permite um atendimento inicial rápido e eficaz, principalmente em áreas de difícil acesso ou com tráfego intenso. A implementação do serviço de motolância em Araraquara, por meio da aquisição dessas motocicletas e da capacitação dos profissionais de saúde do SAMU, permitirá reduzir significativamente o tempo de resposta às ocorrências. A eficácia dessa modalidade já foi demonstrada em outras cidades. O serviço proporciona uma resposta mais rápida, com custos operacionais menores devido ao consumo reduzido de combustível e à menor necessidade de manutenção das motocicletas em comparação às ambulâncias tradicionais. A motolância não substitui a ambulância, mas complementa o serviço, iniciando o atendimento enquanto a ambulância se desloca, o que contribui para uma maior cobertura e agilidade no atendimento. A implantação desse sistema traria grandes benefícios à população de Araraquara, promovendo uma melhora significativa na qualidade do atendimento emergencial, como demonstrado em outras cidades que adotaram esse modelo.

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02491/2025

Guichê: 15499 - 12/03/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON, MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade de estudos para a criação e implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para a Guarda Civil Municipal (GCM).

Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana a necessidade de estabelecer entendimento com o setor competente, a fim de que sejam realizados estudos para a criação e implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para a Guarda Civil Municipal, o qual deverá tratar da estrutura de cargos, progressão de carreira, remuneração e benefícios compatíveis com a categoria.

Justificativa: A presente propositura se justifica tendo em vista que a implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para a Guarda Civil Municipal (GCM) de Araraquara é essencial para organizar, valorizar e motivar os profissionais da corporação, garantindo um desempenho mais eficaz e seguro nas funções de patrulhamento, proteção ao patrimônio e demais atividades de segurança pública. A Lei nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, já orienta a criação de planos de carreira nas guardas municipais, e a Lei nº 11.071/2024, que institui o Plano de Segurança Municipal de Araraquara, reforça essa necessidade ao proporcionar um marco legal para a valorização dos servidores. Outrossim, a defasagem salarial enfrentada pela GCM compromete a motivação e o bem-estar dos agentes, afetando diretamente a qualidade do serviço prestado. A criação de um plano de carreira estruturado, com uma hierarquia clara e progressão funcional, além da capacitação contínua, é fundamental para promover uma cultura de mérito e retenção de talentos, incentivando a permanência na carreira e a excelência no atendimento à população, com impactos diretos na eficiência da segurança pública no município.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 à Indicação nº 1484/2025

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02487/2025

Guichê: 15756 - 13/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica a necessidade de roçada e limpeza do campo de futebol, quadra poliesportiva, praça (área de lazer) e academia ao ar livre, localizados entre a Rua Walter Pasenow e a Avenida Joaquim Rezende Meirelles, no bairro Jardim Del Rei

Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Obras e Serviços Públicos e à Secretária de Esportes e Lazer, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizada a roçada e limpeza do campo de futebol, praça (área de lazer) e academia ao ar livre, localizados entre a Rua Walter Pasenow e a Avenida Joaquim Rezende Meirelles, no bairro Jardim Del Rei.

Justificativa: A solicitação se faz necessária, tendo em vista que os moradores da região entraram em contato com o gabinete e o vereador esteve no local, constatando que o mato está alto e com descarte irregular de lixo. Devido esta situação, tem atraído animais peçonhentos, bem como acarretando risco de focos do mosquito Aedes aegypti, causando risco à saúde dos moradores. É de observação, que o terreno com mato alto é sinal de perigo no que diz respeito à segurança dos moradores.

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02486/2025

Guichê: 15755 - 13/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica estudo para treinamento e armamento institucional da Guarda Civil Municipal (GCM)

Texto: Venho respeitosamente por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana e ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizado um estudo para treinamento e armamento da Guarda Civil Municipal.

Justificativa: A presente propositura se justifica, pela necessidade de reforçar a segurança do município e proporcionar aos guardas civis municipais as condições adequadas para o pleno e eficaz desempenho de suas funções. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608.588, com repercussão geral, Tema 656, e a ampliação da PEC da Segurança Pública que inclui expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos da Segurança Pública, previstos no artigo 144 da Constituição Federal, formaliza o papel das corporações no policiamento ostensivo e comunitário, reafirmando a competência dos municípios para regulamentar e instituir suas guardas municipais, incluindo o armamento, desde que respeitados os parâmetros legais. Esse entendimento corrobora com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, no qual se debateu a integração das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, sendo julgada procedente a arguição por maioria no STF. Além disso, a Lei nº 13.022/2014, em seu artigo 16, autoriza o porte de arma de fogo aos guardas municipais, garantindo-lhes os meios necessários para o exercício de suas funções, sempre em conformidade com as normas legais, em âmbito municipal dispõe através da Lei 8474/2015 sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos guardas municipais e a Lei 8480/2015 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Federal, objetivando viabilizar a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Araraquara. Entretanto, para que o armamento seja implementado de forma responsável e eficiente, é essencial que os agentes recebam treinamento adequado e contínuo. A capacitação deve abranger não apenas o uso seguro e técnico das armas, mas também diretrizes sobre proporcionalidade, legalidade e respeito aos direitos humanos, garantindo que sua atuação seja sempre pautada pela segurança da comunidade. Dessa forma, a implementação do armamento institucional, aliada a um treinamento intensivo, contribuirá para uma atuação mais ampla, segura, responsável e eficaz da Guarda Civil Municipal, fortalecendo a capacidade da corporação de enfrentar os desafios da segurança pública e alinhando o município às melhores práticas na área. Por fim, necessário se faz apresentar em anexo, a estatística do trabalho da GCM de Araraquara no ano de 2024. Cumpre ressaltar que, essa estatística se baseia apenas no ano de 2024, enquanto que ao longo dos 23 anos de trabalho da Guarda Civil Municipal de Araraquara, as equipes já se depararam com diversas ocorrências de alta periculosidade, incluindo sequestro, disparo de arma de fogo contra as equipes, além da onda de atentados no Estado de São Paulo contra os profissionais de segurança em 2006, entre outros inúmeros eventos. Por todo o exposto resta demonstrado que a justificativa é legítima prioritariamente pelas necessidades operacionais e por estar de acordo com as normas legais do nosso ordenamento jurídico.

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02484/2025

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica estudo para treinamento e armamento institucional da Guarda Civil Municipal (GCM)

Texto: Venho respeitosamente por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana e ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizado um estudo para treinamento e armamento da Guarda Civil Municipal.

Justificativa: A presente propositura se justifica, pela necessidade de reforçar a segurança do município e proporcionar aos guardas civis municipais as condições adequadas para o pleno e eficaz desempenho de suas funções. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608.588, com repercussão geral, Tema 656, e a ampliação da PEC da Segurança Pública que inclui expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos da Segurança Pública, previstos no artigo 144 da Constituição Federal, formaliza o papel das corporações no policiamento ostensivo e comunitário, reafirmando a competência dos municípios para regulamentar e instituir suas guardas municipais, incluindo o armamento, desde que respeitados os parâmetros legais. Esse entendimento corrobora com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, no qual se debateu a integração das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, sendo julgada procedente a arguição por maioria no STF. Além disso, a Lei nº 13.022/2014, em seu artigo 16, autoriza o porte de arma de fogo aos guardas municipais, garantindo-lhes os meios necessários para o exercício de suas funções, sempre em conformidade com as normas legais, em âmbito municipal dispõe através da Lei 8474/2015 sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos guardas municipais e a Lei 8480/2015 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Federal, objetivando viabilizar a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Araraquara. Entretanto, para que o armamento seja implementado de forma responsável e eficiente, é essencial que os agentes recebam treinamento adequado e contínuo. A capacitação deve abranger não apenas o uso seguro e técnico das armas, mas também diretrizes sobre proporcionalidade, legalidade e respeito aos direitos humanos, garantindo que sua atuação seja sempre pautada pela segurança da comunidade. Dessa forma, a implementação do armamento institucional, aliada a um treinamento intensivo, contribuirá para uma atuação mais ampla, segura, responsável e eficaz da Guarda Civil Municipal, fortalecendo a capacidade da corporação de enfrentar os desafios da segurança pública e alinhando o município às melhores práticas na área. Por fim, necessário se faz apresentar em anexo, a estatística do trabalho da GCM de Araraquara no ano de 2024. Cumpre ressaltar que, essa estatística se baseia apenas no ano de 2024, enquanto que ao longo dos 23 anos de trabalho da Guarda Civil Municipal de Araraquara, as equipes já se depararam com diversas ocorrências de alta periculosidade, incluindo sequestro, disparo de arma de fogo contra as equipes, além da onda de atentados no Estado de São Paulo contra os profissionais de segurança em 2006, entre outros inúmeros eventos. Por todo o exposto resta demonstrado que a justificativa é legítima prioritariamente pelas necessidades operacionais e por estar de acordo com as normas legais do nosso ordenamento jurídico.