Indicação Nº 1665/2009
Data: 28/12/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO SÉRGIO GONÇALVES
Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de ser elaborado um projeto de lei junto ao setor competente da prefeitura, no sentido de que por ocasião da liberação do alvará de funcionamento para postos de combustíveis, seja inserido um item dispondo de que o proprietário seja responsável, no caso de encerramento das atividades, da conservação ou venda do imóvel, evitando com isso deixar o local em completo abandono.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/12/2009 | 49 KB |