Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 04/11/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: NATALINO SANTANA

Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja respeitado o entendimento do TST, para que o início do período de gozo de férias dos funcionários públicos municipais não coincida com sábados, domingos, feriados, pontos facultativos ou ainda dia de compensação de repouso semanal.


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