Indicação Nº 453/2009
Data: 02/04/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO SÉRGIO GONÇALVES
Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja dada remissão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para pessoas que acumularam dívidas enormes na Prefeitura por não terem dado baixa no alvará de funcionamento da firma como autônomo, ficando sem condições de saldá-las.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/04/2009 | 50,5 KB | |
| Arquivo 2 | 06/05/2009 | 546,3 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA
Destinatário: PREFEITURA
Envio: 04/05/2009
Complemento: PREFEITURA
Complemento: Of.646/09 - solicitação proibida pela legislação