Indicação Nº 396/2008
Data: 20/05/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: EDUARDO LAUAND
Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de determinar a aplicação da Lei Municipal nº 6.092, de 08/03/04, de minha autoria, que dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste município, da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, com base nos artigos 34, 35 e 36 da Lei Estadual nº 12.907, de 15/04/08, conforme cópias inclusas.
Solicito ainda que seja encaminhada uma cópia da presente indicação ao Secretário Municipal de Inclusão Social e Cidadania.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/05/2008 | 204,3 KB |