Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/08/2007

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, a Secretaria Municipal de Inclusão Social e Cidadania, ou outro que melhor entender, tendo em vista reunião realizada entre este Edil e o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araraquara e Corregedor das Serventias, Dr. Paulo Luiz Aparecido Treviso, no sentido de realizar reunião com os oficiais designados dos Cartórios de Registro Civil de Araraquara, a fim de serem efetuados os trâmites referentes a realização de união civil de casais carentes no município, conforme o disposto na Lei Municipal n.º 6.460/2006, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 8.480/2006.