Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/11/2005

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Indica, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, no sentido de que seja prorrogado até o dia 23 de dezembro o prazo aos contribuintes interessados nos benefícios da Lei Complementar nº 311, de 08/08/2005, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2005, tendo em vista que brevemente os trabalhadores em geral receberão a segunda parcela do 13º salário, que contribuirá também em muitos casos para quitação de seus débitos com o Município.