Indicação Nº 518/2004
Data: 19/05/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Indica que seja oficiado ao Conselho Municipal do Idoso e Conselho Municipal de Assistência Social solicitando informações sobre quais os procedimentos que estão sendo adotados quanto à fiscalização da cobrança prevista no artigo 35, o qual afirma que todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada e em seus parágrafos 1º; 2º e 3º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/05/2004 | 203,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 19/05/2004
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENCAMINHADO