Indicação Nº 198/2004
Data: 25/02/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Indica que seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, a fim de que seja estudada a possibilidade de alterar a legislação que trata da remissão de créditos tributários, permitindo as pessoas que comprovadamente não tenham condições de pagar o IPTU, a possibilidade de pagar esse tributo através de trabalho para a Prefeitura, em suas repartições, aproveitando dessa forma a vasta mão-de-obra qualificada que está desempregada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/02/2004 | 10,2 MB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 25/02/2004
Complemento: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Resposta: 20/04/2004
Complemento: Medida considerada inviável visto nao ter amparo legal para mudança da forma proposta
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 25/02/2004
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENCAMINHADO