Indicação Nº 401/2003
Data: 28/04/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Indica que seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Secretaria Municipal de Saúde e acrescentar um artigo à Lei Complementar nº 50, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária e dá outras providências, isentando das taxas de Poder de Polícia Sanitária as entidades assistenciais, filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam no âmbito municipal e estejam sujeitas à fiscalização do órgão de Vigilância Sanitária da Divisão de Saúde Pública da Secretaria Municipal de Saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/04/2004 | 8,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 28/04/2003
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Resposta: 10/07/2003
Complemento: a solicitação será analisada futuramente
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 28/04/2003
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Resposta: 09/06/2003
Complemento: submetido ao exame do setor financeiro
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/04/2003
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENCAMINHADO