Indicação Nº 925/2001
Data: 19/10/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Lei Estadual nº 10.920, de 11de outubro de 2001, de autoria do Deputado Estadual Eli Corrêa Filho, obrigando as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, no sentido de entrar em entendimentos com o setor competente, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis quanto a sua aplicação neste Município.
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| Arquivo 1 | .doc | 07/11/2001 | 4,7 KB |