Indicação Nº 162/1999
Data: 19/03/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar Projeto de Lei Complementar ao exame deste legislativo, adaptando a Lei Complementar nº 16, de 25 de julho de 1997, deste Município, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos, às modificações feitas pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/07/1999 | 4,6 KB |