Requerimento Nº 72/2015
Data: 03/02/2015
Processo: 23/2015
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei Complementar nº 001/15 - Acrescenta inciso VI, no artigo 240, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, modifica a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, de modo a isentar os vendedores ambulantes do produto: leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem da "Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante" e das "Taxas de Poder de Polícia Sanitária" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/02/2015 | 42,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 03/02/2015
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO