Requerimento Nº 87/2014
Data: 06/02/2014
Processo: 449/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO
Assunto: Retirada e Arquivamento - Projeto de Lei nº 226/13 - Dispõe sobre a proibição de experimentos ou testes usando animais; tipifica condutas de crueldade e maus tratos contra estes e estabelece multa e sanções administrativas a serem aplicadas contra quem as praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/02/2014 | 41,1 KB |