Requerimento Nº 771/2013
Data: 13/11/2013
Processo: 448/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO
Assunto: Retirada e Arquivamento - Projeto de Lei nº 225/13 - Dispõe sobre a permissão para Declarar de Utilidade Pública, por meio de efetiva comprovação pessoas físicas ou jurídicas de forma a poderem receber o beneficio da isenção de até 100% (cem por cento) em suas taxas de águas e/ou esgoto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/11/2013 | 41,2 KB |