Requerimento Nº 584/2013
Data: 03/09/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS
Assunto: Requer seja oficiado ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando-lhe envidar esforços no sentido de ser rejeitado o veto presidencial ao artigo 5º do Projeto de Lei do Senado 240/2013 - Complementar. (que impedia que as renúncias fiscais feitas pelo governo federal prejudicassem os repasses aos Estados e Municípios)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/09/2013 | 50 KB |
Tramitações
Remetente: CORREIOS
Destinatário: CORREIOS
Envio: 06/09/2013
Complemento: CORREIOS
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 03/09/2013
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO