Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Requerimento Nº 533/2013

Data: 13/08/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Requer seja oficiado à Excelentíssima Presidente da República Senhora Dilma Rousseff, o apoio desta Casa de Leis aos assentados, solicitando que sejam ainda investigadas as inúmeras irregularidades ocorridas no assentamento Bela Vista do Chibarro. (Considerando que serão compatibilizadas ações de política agrícola e Reforma Agrária, previstos itens como assistência técnica, creditícia, eletrificação, moradia, irrigação, agroindustrialização, seguro agrícola, custos de produção compatíveis com os preços dos produtos e assistência a comercialização, sem que haja qualquer discriminação ou proibição com relação a qualquer produto agrícola;
Considerando que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou concessão de uso inegociáveis por dez anos e que o Assentamento Bela Vista do Chibarro conta com mais de 24 anos da sua desapropriação e entrega das terras à Autarquia para a devida distribuição dos imóveis e execução da Reforma Agrária, mas não concluiu (INCRA)até o presente momento seu dever, pois manteve o Assentamento em estado de carência generalizada e abandono por período muito superior ao determinado para o cumprimento da sua função.

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 14/08/2013 47,5 KB

Tramitações

10

Remetente: ORDEM DOS AVOGADOS DO BRASIL 5ª SUBSECAO DE ARARAQUARA

Destinatário: ORDEM DOS AVOGADOS DO BRASIL 5ª SUBSECAO DE ARARAQUARA

Envio: 11/11/2014

Complemento: ORDEM DOS AVOGADOS DO BRASIL 5ª SUBSEÇÃO DE ARARAQUARA

Resposta: 13/08/2013

Complemento: OF. 610/14 - RESPOSTA AO REQUERIMENTO

Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 533/2013

9

Remetente: GABINETE DO SENADOR SERGIO PETECAO

Destinatário: GABINETE DO SENADOR SERGIO PETECAO

Envio: 25/10/2013

Complemento: GABINETE DO SENADOR SÉRGIO PETECÃO

Resposta: 13/08/2013

Complemento: OF. CIRCULAR 030/13 - RESPOSTA AO REQUERIMENTO

Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 533/2013

8

Remetente: GABINETE DO SENADOR EDUARDO BRAGA

Destinatário: GABINETE DO SENADOR EDUARDO BRAGA

Envio: 27/09/2013

Complemento: GABINETE DO SENADOR EDUARDO BRAGA

Resposta: 13/08/2013

Complemento: OF. CIRCULAR 030/13 - RESPOSTA AO REQUERIMENTO

Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 533/2013

7

Remetente: DEPUTADO CHICO DAS VERDURAS

Destinatário: DEPUTADO CHICO DAS VERDURAS

Envio: 27/09/2013

Complemento: DEPUTADO CHICO DAS VERDURAS

Resposta: 13/08/2013

Complemento: OF. CIRCULAR 029/2013 - RESPOSTA AO REQUERIMENTO

Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 533/2013

6

Remetente: GABINETE DA PRESIDENCIA - INCRA

Destinatário: GABINETE DA PRESIDENCIA - INCRA

Envio: 27/09/2013

Complemento: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - INCRA

Resposta: 13/08/2013

Complemento: OF. 908 E 909- RESPOSTA AO REQUERIMENTO

Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 533/2013

5

Remetente: SENADOR MARIO COUTO

Destinatário: SENADOR MARIO COUTO

Envio: 16/09/2013

Complemento: SENADOR MÁRIO COUTO

Resposta: 13/08/2013

Complemento: OF. EXT. 012/2013 GLDMIN - RESPOSTA AO REQUERIMENTO

Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 533/2013

4

Remetente: INCRA

Destinatário: INCRA

Envio: 11/09/2013

Complemento: INCRA

Resposta: 13/08/2013

Complemento: OF. 699/2013-GAB - RESPOSTA AO REQUERIMENTO

Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 533/2013

3

Remetente: SENADOR WELLINGTON DIAS

Destinatário: SENADOR WELLINGTON DIAS

Envio: 11/09/2013

Complemento: SENADOR WELLINGTON DIAS

Resposta: 13/08/2013

Complemento: TELEGRAMA - RESPOSTA AO REQUERIMENTO

Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 533/2013

2

Remetente: CORREIOS

Destinatário: CORREIOS

Envio: 17/08/2013

Complemento: CORREIOS

1

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 13/08/2013

Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO

Complemento: APROVADO

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Considerando que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou concessão de uso inegociáveis por dez anos e que o Assentamento Bela Vista do Chibarro conta com mais de 24 anos da sua desapropriação e entrega das terras à Autarquia para a devida distribuição dos imóveis e execução da Reforma Agrária, mas não concluiu (INCRA)até o presente momento seu dever, pois manteve o Assentamento em estado de carência generalizada e abandono por período muito superior ao determinado para o cumprimento da sua função.
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Considerando que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou concessão de uso inegociáveis por dez anos e que o Assentamento Bela Vista do Chibarro conta com mais de 24 anos da sua desapropriação e entrega das terras à Autarquia para a devida distribuição dos imóveis e execução da Reforma Agrária, mas não concluiu (INCRA)até o presente momento seu dever, pois manteve o Assentamento em estado de carência generalizada e abandono por período muito superior ao determinado para o cumprimento da sua função.
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Considerando que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou concessão de uso inegociáveis por dez anos e que o Assentamento Bela Vista do Chibarro conta com mais de 24 anos da sua desapropriação e entrega das terras à Autarquia para a devida distribuição dos imóveis e execução da Reforma Agrária, mas não concluiu (INCRA)até o presente momento seu dever, pois manteve o Assentamento em estado de carência generalizada e abandono por período muito superior ao determinado para o cumprimento da sua função.
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Considerando que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou concessão de uso inegociáveis por dez anos e que o Assentamento Bela Vista do Chibarro conta com mais de 24 anos da sua desapropriação e entrega das terras à Autarquia para a devida distribuição dos imóveis e execução da Reforma Agrária, mas não concluiu (INCRA)até o presente momento seu dever, pois manteve o Assentamento em estado de carência generalizada e abandono por período muito superior ao determinado para o cumprimento da sua função.
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Considerando que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou concessão de uso inegociáveis por dez anos e que o Assentamento Bela Vista do Chibarro conta com mais de 24 anos da sua desapropriação e entrega das terras à Autarquia para a devida distribuição dos imóveis e execução da Reforma Agrária, mas não concluiu (INCRA)até o presente momento seu dever, pois manteve o Assentamento em estado de carência generalizada e abandono por período muito superior ao determinado para o cumprimento da sua função.
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Considerando que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou concessão de uso inegociáveis por dez anos e que o Assentamento Bela Vista do Chibarro conta com mais de 24 anos da sua desapropriação e entrega das terras à Autarquia para a devida distribuição dos imóveis e execução da Reforma Agrária, mas não concluiu (INCRA)até o presente momento seu dever, pois manteve o Assentamento em estado de carência generalizada e abandono por período muito superior ao determinado para o cumprimento da sua função.
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Considerando que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou concessão de uso inegociáveis por dez anos e que o Assentamento Bela Vista do Chibarro conta com mais de 24 anos da sua desapropriação e entrega das terras à Autarquia para a devida distribuição dos imóveis e execução da Reforma Agrária, mas não concluiu (INCRA)até o presente momento seu dever, pois manteve o Assentamento em estado de carência generalizada e abandono por período muito superior ao determinado para o cumprimento da sua função.
Resposta ao Requerimento Nº 533/2013 13/08/2013 Resposta ao Requerimento Nº 533/2013 - Requer seja oficiado à Excelentíssima Presidente da República Senhora Dilma Rousseff, o apoio desta Casa de Leis aos assentados, solicitando que sejam ainda investigadas as inúmeras irregularidades ocorridas no assentamento Bela Vista do Chibarro. (Considerando que serão compatibilizadas ações de política agrícola e Reforma Agrária, previstos itens como assistência técnica, creditícia, eletrificação, moradia, irrigação, agroindustrialização, seguro agrícola, custos de produção compatíveis com os preços dos produtos e assistência a comercialização, sem que haja qualquer discriminação ou proibição com relação a qualquer produto agrícola;
Considerando que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou concessão de uso inegociáveis por dez anos e que o Assentamento Bela Vista do Chibarro conta com mais de 24 anos da sua desapropriação e entrega das terras à Autarquia para a devida distribuição dos imóveis e execução da Reforma Agrária, mas não concluiu (INCRA)até o presente momento seu dever, pois manteve o Assentamento em estado de carência generalizada e abandono por período muito superior ao determinado para o cumprimento da sua função.

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