Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/11/2012

Processo: 340/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 224/12-Altera o inciso III, do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, de modo que a legislação municipal fique ajustada às normas trabalhistas e dá outras providências.