Requerimento Nº 689/2012
Data: 30/10/2012
Processo: 314/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei Complementar nº 006/12-altera a Lei Complementar nº 760, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A, da Constituição Federal, de modo a adequar a cobrança da contribuição para suportar os custos com a manutenção do sistema de iluminação que foi assumido pelo Município por força da Resolução 414/10 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/10/2012 | 42,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 30/10/2012
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO