Requerimento Nº 341/2012
Data: 22/05/2012
Processo: 169/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (presente) - Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, caracterizado pela extinção do direito de propriedade por força abdicativa do proprietário e a declaração de vacância, pelo Município, do bem abandonado e inadimplente, o que inaugura o prazo trienal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/05/2012 | 15,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 22/05/2012
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: aprovado.