Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/04/2012

Processo: 108/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 081/12:Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remunerações da Companhia Troleibus Araraquara - CTA, de modo a reformular as nomenclaturas, atribuições e demais aspectos funcionais dos empregos e salários da CTA, adequando-se à Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego, de modo a atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o compromisso assumido perante o Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.