Requerimento Nº 132/2012
Data: 06/03/2012
Processo: 59/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 047/12:Altera a Lei nº 7.388/10, de modo a dispor sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, imóveis indicados no art. 1º da Lei nº 7.388/10, permutados com a Companhia Troleibus Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/03/2012 | 52 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 07/03/2012
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO.