Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/12/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Requer seja oficiado à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia do PT - Partido dos Trabalhadores; ao Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos do PSDB, autor da substitutivo; ao Presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Deputado Federal Cláudio Puty do PT; ao Deputado Federal João Dado do PDT, designado para relatar a matéria na CFT; ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado João Paulo Cunha do PT; aos líderes partidários daquela insigne Casa de Leis; e às principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, o apoio desta Casa de Leis à aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1217/2007, que visa ampliar o rol de doenças no benefício fiscal conferido pelo inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, motivada por acidente em serviço, e os percebidos, mesmo na atividade, pelos portadores das doenças nele (substitutivo) indicadas; bem como para que os órgãos apreciadores desta proposição deliberem o mais breve possível este tema de tão relevante importância.