Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/11/2011

Processo: 376/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 216/11 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.249, de 19 de abril de 2.005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), na Lei n° 6.671, de 18 de dezembro de 2.007 (Estrutura Administrativa do DAAE) e na Lei n° 6.577, de 15 de junho de 2.007 (Instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral - DAAE), de modo a criar a Coordenadoria Executiva de Resíduos Sólidos e a Gerência de Resíduos Especiais na estrutura administrativa do DAAE; reclassifica os empregos de Agente Administrativo de Serviços Públicos e de Agente Operacional de Serviços Públicos em Agente da Administração dos Serviços de Saneamento e de Agente da Operação dos Serviços de Saneamento; estabelece a retribuição pecuniária ao Analista Administrativo, bem como o desmembramento desse emprego em Analista Administrativo e Analista Operacional; incorpora a retribuição pecuniária aos servidores que exercem função de confiança; equipara a tabela de vencimentos dos Procuradores da Autarquia com os Procuradores do Município e dá outras providências.